Inválido 0134142-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0134142-64.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): FLAVIO NASCIMENTO DE VASCONCELOS RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 56907685). Razões recursais sob o id. 57484766. Contrarrazões apresentadas (id. 57647499). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – piso salarial a professores contratados temporariamente: A controvérsia objeto da pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à do ARE 1.487.739/PE (Tema nº 1.308 do STF), submetido à sistemática da repercussão geral, versada no art. 1.035, § 5º, do CPC, delineada nos seguintes termos: Tema nº 1.308/STF – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. No presente caso, a questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie de forma definitiva sobre a tese jurídica debatida. À vista do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da repercussão geral. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0134142-64.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): FLAVIO NASCIMENTO DE VASCONCELOS RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 56907685). Razões recursais sob o id. 57484767. Contrarrazões apresentadas (id. 57647500). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – piso salarial a professores contratados temporariamente: A controvérsia objeto da pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à do ARE 1.487.739/PE (Tema nº 1.308 do STF), submetido à sistemática da repercussão geral, versada no art. 1.035, § 5º, do CPC, delineada nos seguintes termos: Tema nº 1.308/STF – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. No presente caso, a questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie de forma definitiva sobre a tese jurídica debatida. À vista do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da repercussão geral. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0134142-64.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): FLAVIO NASCIMENTO DE VASCONCELOS RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 56907685). Razões recursais sob o id. 57484766. Contrarrazões apresentadas (id. 57647499). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – piso salarial a professores contratados temporariamente: A controvérsia objeto da pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à do ARE 1.487.739/PE (Tema nº 1.308 do STF), submetido à sistemática da repercussão geral, versada no art. 1.035, § 5º, do CPC, delineada nos seguintes termos: Tema nº 1.308/STF – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. No presente caso, a questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie de forma definitiva sobre a tese jurídica debatida. À vista do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da repercussão geral. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0134142-64.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): FLAVIO NASCIMENTO DE VASCONCELOS RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 56907685). Razões recursais sob o id. 57484767. Contrarrazões apresentadas (id. 57647500). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF – piso salarial a professores contratados temporariamente: A controvérsia objeto da pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à do ARE 1.487.739/PE (Tema nº 1.308 do STF), submetido à sistemática da repercussão geral, versada no art. 1.035, § 5º, do CPC, delineada nos seguintes termos: Tema nº 1.308/STF – Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 37, II; IX; X; 206; V; VIII; e parágrafo único, da Constituição Federal se o piso nacional do magistério se aplica apenas aos profissionais da educação escolar pública com cargos efetivos, ou se também incide sobre as contratações temporárias. No presente caso, a questão discutida envolve a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, em ação coletiva que trata do pagamento de piso salarial a professores contratados temporariamente. Além disso, verifica-se que o processo originário n. 0038091-59.2022.8.17.2001, no qual foi proferida a sentença coletiva objeto do cumprimento provisório, já se encontra sobrestado por esta 2ª Vice-Presidência, após devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), justamente em razão da pendência de julgamento do referido tema de repercussão geral. Assim, por identidade de matéria e coerência processual, impõe-se o sobrestamento do presente recurso até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie de forma definitiva sobre a tese jurídica debatida. À vista do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inc. III, do CPC, até ulterior pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.308 da repercussão geral. Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 2º Vice-Presidente do TJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FLÁVIO NASCIMENTO DE VASCONCELOS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO RELATOR SUBSTITUTO: DES. CARLOS GIL RODRIGUES FILHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR TEMPORÁRIO. DIFERENÇAS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. TÍTULO COLETIVO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1308 PENDENTE. TEMA 45 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de sentença fundado no título coletivo da Ação nº 0038091-59.2022.8.17.2001, que reconheceu diferenças remuneratórias decorrentes do Piso Nacional do Magistério a professores contratados, temporariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é juridicamente possível liquidar provisoriamente sentença coletiva de obrigação de pagar quantia certa contra o Estado de Pernambuco, na ausência de trânsito em julgado e com o Tema 1308 pendente no STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apesar da corrente jurisprudencial que admite a liquidação provisória desde que sem expedição de requisitório, a 2ª Câmara de Direito Público possui orientação consolidada pela impossibilidade de qualquer ato executivo provisório contra a Fazenda Pública, inclusive liquidação, por integrar processo executivo. 4. O STF, no Tema de Repercussão Geral 45, veda a execução provisória de obrigação pecuniária em desfavor da Fazenda Pública; e no ARE 1.523.133/SE, assentou que a liquidação possui natureza executiva e não pode ser realizada sem trânsito em julgado. 5. A pendência do Tema 1308 reforça a instabilidade do título e impede a formação de crédito provisório, sob pena de violação ao art. 100 da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese: Não cabe o cumprimento provisório, inclusive a liquidação, de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, diante do art. 100 da CF, do Tema 45 do STF e da natureza executiva da liquidação, que exige o trânsito em julgado do título coletivo. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Gil Rodrigues Filho (2ª CDP) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0134142-64.2024.8.17.2001 – COMARCA DA CAPITAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº 0134142-64.2024.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e do voto proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura digital. Carlos Gil Rodrigues Filho Desembargador Substituto 01

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: FLAVIO NASCIMENTO DE VASCONCELOS APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. RICARDO PAES BARRETO RELATOR CONVOCADO: JUIZ JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO DESPACHO O Recurso de Apelação Cível, na nova sistemática processual brasileira, está previsto nos artigos 1.009 e seguintes. A sua admissibilidade é de competência exclusiva deste Sodalício, conforme dispõe o § 3°, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Sendo assim, observando a satisfação dos requisitos legais/formais, dos artigos 1.009, 1.010, 1.012 e 1.013 do CPC: i) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara de Direito Público (Gabinete em provimento) 2ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO APELAÇÃO: 0134142-64.2024.8.17.2001 Recebo o recurso, apenas no efeito devolutivo, conforme art. 1.012, § 1º,III, do CPC, para o seu normal processamento. ii) Encaminhe os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. iii) Após, retorne-me o feito para a análise e julgamento do mérito Publique-se. Cumpra-se. Recife, 17 de agosto de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz José André Machado Barbosa Pinto Desembargador Substituto 8

19/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2025, 13:37

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:59

Petição (Contra-razões)

29/05/2025, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 11:24

Mudança de Parte

26/05/2025, 11:22

Petição (Apelação)

13/05/2025, 13:24

Indeferimento da petição inicial

12/05/2025, 13:12

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 12:16

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 20:42

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 15:00

Publicação

18/02/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FLAVIO NASCIMENTO DE VASCONCELOS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189129309, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO R.H. Segundo a Instrução Normativa do TJPE nº 13/2016 (DJe do dia 27/05/2016), art. 2º, inciso VII, são documentos obrigatórios para instruir o pedido: a) título executivo judicial (sentença exequenda, e, se houver, acórdão); b) certidão de trânsito em julgado; c) instrumentos procuratórios e atos constitutivos; d) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (redação NCPC) ou laudo pericial, se houver; e) outros documentos que repute relevantes para o cumprimento/execução da sentença. Em sendo assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0134142-64.2024.8.17.2001 intime-se o exequente para cumprir o disposto acima. Recife, 25 de novembro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 02] " RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 15:14

Mero expediente

25/11/2024, 16:28

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 08:15

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 16:42

Distribuição (sorteio)

22/11/2024, 16:42

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Petição (Apelação)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(24)