Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000550-83.2021.8.17.3340 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000550-83.2021.8.17.3340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3005583/PE (2025/0289057-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA ADVOGADO: UILA DAIANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PE027470 AGRAVADO: JOSE ROBERTO MORATO ADVOGADO: HÉRICA DE KÁSSIA NUNES DE BRITO - PE023577 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA RECORRIDO: JOSÉ ROBERTO MORATO DECISÃO recorrido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA. SERVIDORA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 322/2009 QUE VEDA O PAGAMENTO DE VENCIMENTO BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO VIOLAÇÃO AS SÚMULAS VINCULANTES Nº 4, Nº 16 E Nº 37. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, DO CPC). APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. ” Nas razões recursais, o ente sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 492 do Código de Processo Civil (CPC), ao proferir decisão ultra petita, concedendo mais do que foi pedido na inicial; contrariou entendimento consolidado ao exigir lei complementar para disciplinar o regime jurídico dos servidores municipais; e divergiu de outros tribunais ao admitir a fixação do vencimento-base inferior ao salário mínimo. Afirma, ainda, que houve contradição na fundamentação do acórdão, pois reconheceu que a remuneração do recorrido estava em conformidade com a Súmula Vinculante nº 16, mas, ao mesmo tempo, condenou o município a pagar valores adicionais. Requer a reforma do acórdão para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 322/09 e a improcedência do pleito autoral. Contrarrazões não ofertadas. Recurso tempestivo e com preparo dispensado por força de lei. Brevemente relatado, decido. Da Incidência das Súmulas 7, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 280, do Supremo Tribunal Federal (STF). Verifico ter o acórdão recorrido decidido a lide com fundamento nas provas acostadas aos autos, bem como na legislação local aplicável à hipótese, a Lei Municipal nº 322/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Terezinha, legislação inclusive referida pelo ente recorrente em suas razões recursais. Ora, apesar de arguir genericamente a inconstitucionalidade da norma, o recorrente alegou ter a mesma Lei Municipal n. 322/2009 reproduzido a vedação constitucional da impossibilidade de vincular os vencimentos da recorrida ao salário-mínimo. Assim, qualquer exegese que se faça, in casu, implicaria, de modo inequívoco, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional delineada na referida decisão, óbice constante nas Súmulas 7, do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e 280, do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), aplicada a hipótese por analogia. Do STJ, no sentido acima, confira-se o aresto a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11, 98%. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 DO STF E SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais em URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, porquanto está caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.631.856/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.607.187/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/12/2017 e REsp 1.773.755/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2019 2. Incide na espécie, portanto, o enunciado da Súmula 83/STJ, aplicável à interposição do Recurso tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, segundo a qual "não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Inviável a análise da tese de que a reestruturação da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, uma vez que, para o acolhimento da alegada prescrição do direito de ação, necessário o exame de lei estadual que teria reestruturado a carreira do servidor em questão, o que leva à incidência, na espécie, da Súmula 280/STF. 4. Não se comprovou a reestruturação da carreira em questão. Além disso, a interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é cabível em Recurso Especial, em vista do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. ” (AgInt no AREsp n. 2.169.404/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (Original sem destaques) Assim, resta impossibilitada a análise da pretensão recursal ante a incidência das Súmulas 7, do STJ e 280, do STF. Incidência da Súmula 518 do STJ. Impossibilidade de interposição de Recurso Especial por violação a enunciado de súmula. Ademais, não há fundamento legal autorizando o manejo do recurso especial para apontar violação a enunciados sumulares, incluindo os verbetes vinculantes, visto não se enquadrarem no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da CF. Dessa forma, incide no caso o óbice do Enunciado n. 518 da súmula do STJ segundo o qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Eis o entendimento do STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 518 E 7/STJ. I - Na origem, Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0000550-83.2021.8.17.3340** Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público, em apelação/reexame necessário, que determinou a adequação da remuneração do recorrido ao salário mínimo nacional, nos termos da Lei Municipal n. 322, de 27 de abril de 2009 (Estatuto dos servidores públicos civis do município de Santa Terezinha). O cerne do debate reside em apreciar o dever do município recorrente de pagar vencimentos à parte recorrida, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal n. 322/09. Eis a ementa do acórdão trata-se de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário. Na sentença a execução foi extinta com fundamento na prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à controvérsia, em relação à Súmula n. 106 do STJ, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse interím: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) [...] III - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.348.443/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) (Original sem destaque) Com efeito, a interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante, por não se enquadrar no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Por fim, ante o reconhecimento da aplicabilidade das súmulas impeditivas de trânsito acima mencionadas e a decorrente inadmissão deste recurso pela alínea "a", resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do inciso III do art. 105 da CF. É firme nesse ponto a jurisprudência do STJ, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ – 2ª T., AgInt no REsp n. 1.984.117/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, trecho de ementa). De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas às limitações, o presente recurso excepcional não tem trânsito. Diante do exposto, com fulcro no art. 1030, V, do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (17)

17/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Mudança de Parte

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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