Procedimento Comum Cível 0060397-61.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0060397-61.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: Condomínio Edifício Líbano e Companhia Pernambucana de Saneamento. Embargados: Os mesmos. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO SEM HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. ERRO DE FATO NA PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO. NÚMERO DE UNIDADES CONSUMIDORAS. CORREÇÃO PARA QUINZE ECONOMIAS. ADEQUAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO. 150 M³ MENSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CONCESSIONÁRIA. CONDENAÇÃO DO CONDOMÍNIO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMBARGOS DO CONDOMÍNIO REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cabem embargos de declaração para sanar erro de fato ou erro material presente na premissa fática do julgado, nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. 2. Verificada a incorreta premissa adotada no acórdão quanto ao número de economias existentes no condomínio, impõe-se a correção do julgado para reconhecer a existência de quinze unidades consumidoras, conforme documentação constante dos autos. 3. Reconhecida a existência de quinze economias, mostra-se necessária a adequação do critério quantitativo anteriormente fixado, passando-se a considerar o parâmetro de 150 m³ mensais (10 m³ por economia), em observância ao regime de cobrança da tarifa mínima por unidade consumidora. 4. A correção da premissa fática autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, quando o erro identificado influencia diretamente o conteúdo do comando decisório. 5. Obtendo a concessionária êxito substancial em sua pretensão, com decaimento apenas em parcela mínima do pedido, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impondo-se à parte adversa a responsabilidade integral pelas despesas processuais e honorários advocatícios. 6. Mantida a condenação do condomínio ao pagamento dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, do CPC). 7. Embargos de declaração opostos pela COMPESA acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração opostos pelo Condomínio Edifício Líbano rejeitados. ACÓRDÃO EMBARGANTES: Companhia Pernambucana de Saneamento e Condomínio Edifício Líbano / EMBARGADAS: As memas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em ACOLHER OS ACLARATÓRIOS da Compesa e REJEITAR os opostos pelo Condomínio, nos termos do voto da Relatora. Recife, datado eletronicamente. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª. CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0060397-61.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº. 0060397-61.2018.8.17.2001, tendo como partes –

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO LIBANO INTIMAÇÃO Por ordem da Exma. Desa. Relatora, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 56830566, no prazo legal. Recife, 20 de fevereiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0060397-61.2018.8.17.2001 Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO LIBANO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 56537911, no prazo legal. Recife, 10 de fevereiro de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0060397-61.2018.8.17.2001 Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Condomínio Edifício Líbano e Companhia Pernambucana de Saneamento. Apelados: Os mesmos. Juízo de Origem: 20ª Vara Cível da Capital – Seção B. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO OPORTUNA DO PREPARO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO CONDOMÍNIO. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. EDIFÍCIO SEM HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. COBRANÇA POR ESTIMATIVA FIXA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. ABUSIVIDADE DOS VALORES FIXADOS. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA COMPESA. IMPROVIMENTO AO DO CONDOMÍNIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Afasta-se a preliminar de deserção quando comprovada a complementação do preparo recursal dentro do prazo legal, conforme §2º do art. 1.007 do CPC. 2. Concedida a gratuidade da justiça ao Condomínio Edifício Líbano, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC, diante da verossimilhança da alegação de insuficiência financeira. 3. MÉRITO. A cobrança de tarifas de água e esgoto com base em volume fixo predeterminado, sem respaldo técnico e desvinculado da quantidade de unidades e da franquia mínima legal, configura estimativa genérica e abusiva. 4. Nos termos do art. 72 do Decreto Estadual nº 18.251/1994, é ilegítima a cobrança por volume presumido em imóveis desprovidos de hidrômetro, sendo devida apenas a tarifa mínima por unidade consumidora, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. A concessionária é a responsável pela instalação dos hidrômetros, conforme art. 22 do CDC e art. 45, §1º, da Lei nº 11.445/2007, não podendo repassar aos consumidores as consequências da ausência de medição individualizada. 6. O volume cobrado pela COMPESA (150 m³ de água e 360 m³ de esgoto) não encontra justificativa técnica nem jurídica, excedendo o limite mínimo de 10 m³ mensais por unidade (totalizando 60 m³ mensais), o que justifica a parcial procedência do pedido. 7. O valor devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, conforme os parâmetros aqui definidos, ficando ressalvadas eventuais cobranças futuras ou não discutidas nestes autos. 8. Sucumbência recíproca reconhecida, com honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, proporcionalmente distribuídos entre as partes, observada a suspensão da exigibilidade quanto ao recorrido beneficiário da justiça gratuita. 9. Apelação da Compesa parcialmente provida. Apelação do Condomínio desprovida. 10. Decisão Unânime. ACÓRDÃO RECORRENTE: Condomínio Edifício Líbano e Companhia Pernambucana de Saneamento / RECORRIDA: As mesmas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar a Preliminar de Deserção e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da concessionária e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do condomínio, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060397-61.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0060397-61.2018.8.17.2001, tendo como partes –

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO LIBANO Ato Ordinatório Em cumprimento ao disposto no caput do art. 27 da Lei 17.116 de 04/12/2020, intime(m)-se a(s) parte(s) APELANTE. para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o pagamento das custas de ID 54692204, 54692205 e 54693526, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação processual em vigor, conforme art. 22 do mesmo diploma legal. Recife, 26 de novembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0060397-61.2018.8.17.2001 Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO LIBANO RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESPACHO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0060397-61.2018.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da petição inicial. Ocorre que a recorrente (Compesa) apenas anexou o pagamento parcial no recurso, com base na quantia de R$59.033,35 (cinquenta e nove mil, trinta e três reais e trinta e cinco centavos). Nesse caminho, considerando a interposição do recurso em 07/08/2020 (anterior a Lei Estadual n° 17.116, de 4 de dezembro de 2020), aplica-se a Lei Estadual n° 11.404/96 (art. 1º e anexo tabela A), devendo as custas recursais serem calculadas sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido (R$497.427,93), conforme entendimento firmado por este TJPE: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. LEI Nº 11.404/1996. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O art. 1º, da Lei nº 11.404/1996, que dispõe sobre Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco, que assim dispõe: "As custas devidas nos processos judiciais e os emolumentos cobrados pelos Serviços Notarial e de Registro são fixados na proporção do valor da causa, segundo a natureza do feito ou de acordo com a espécie de recurso ou do ato praticado, conforme tabela fixada nos termos da legislação estadual em vigor". 2. Resta evidente que a intenção legislativa foi o recolhimento das custas, inclusive do preparo recursal, de acordo com o valor da causa atualizado, e não o valor da condenação ou conteúdo impugnado na via recursal. 3. As custas judiciais, cobradas em virtude da prática de atos processuais, a que se atribui o status jurídico de fato gerador, guardam a natureza de verba tributária (taxa), motivo pelo qual não podem ser dispensadas pelo julgador, sponte propria, sem que haja autorização legal neste sentido (STJ - REsp 1.097.307/RS - Primeira Turma - Rel. Min. Francisco Falcão - Julg. 10.03.2009 - DJe 18.03.2009).4. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJ-PE - AGT: 00054174420158171590, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 16/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face de decisão prolatada pelo relator que não conheceu do recurso de apelação em razão de não ter sido recolhido o preparo com base no valor atualizado da causa. 2. A obrigação legal de atualizar o valor da causa e realizar o recolhimento com base no mesmo é da parte recorrente, não prosperando o argumento de que o site do TJPE não realizaria automaticamente a atualização do valor da causa. 3. Agravo interno desprovido. (TJ-PE - Agravo Interno Cível: 0002239-90.2013.8.17.0480, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2019). Diante do exposto, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/15, intime-se a recorrente (Compesa) para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar o preparo do recurso, sob pena de deserção. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2020, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2020, 23:05

Petição (Contra-razões)

10/09/2020, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2020, 01:59

Petição (Apelação)

07/08/2020, 11:53

Petição (Apelação)

16/07/2020, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2020, 05:56

Improcedência

18/06/2020, 21:45

Conclusão (para despacho)

15/06/2020, 21:04

Documentos

Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Condomínio Edifício Líbano e Companhia Pernambucana de Saneamento. Apelados: Os mesmos. Juízo de Origem: 20ª Vara Cível da Capital – Seção B. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO OPORTUNA DO PREPARO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO CONDOMÍNIO. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. EDIFÍCIO SEM HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS. COBRANÇA POR ESTIMATIVA FIXA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. ABUSIVIDADE DOS VALORES FIXADOS. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA COMPESA. IMPROVIMENTO AO DO CONDOMÍNIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Afasta-se a preliminar de deserção quando comprovada a complementação do preparo recursal dentro do prazo legal, conforme §2º do art. 1.007 do CPC. 2. Concedida a gratuidade da justiça ao Condomínio Edifício Líbano, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC, diante da verossimilhança da alegação de insuficiência financeira. 3. MÉRITO. A cobrança de tarifas de água e esgoto com base em volume fixo predeterminado, sem respaldo técnico e desvinculado da quantidade de unidades e da franquia mínima legal, configura estimativa genérica e abusiva. 4. Nos termos do art. 72 do Decreto Estadual nº 18.251/1994, é ilegítima a cobrança por volume presumido em imóveis desprovidos de hidrômetro, sendo devida apenas a tarifa mínima por unidade consumidora, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. A concessionária é a responsável pela instalação dos hidrômetros, conforme art. 22 do CDC e art. 45, §1º, da Lei nº 11.445/2007, não podendo repassar aos consumidores as consequências da ausência de medição individualizada. 6. O volume cobrado pela COMPESA (150 m³ de água e 360 m³ de esgoto) não encontra justificativa técnica nem jurídica, excedendo o limite mínimo de 10 m³ mensais por unidade (totalizando 60 m³ mensais), o que justifica a parcial procedência do pedido. 7. O valor devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, conforme os parâmetros aqui definidos, ficando ressalvadas eventuais cobranças futuras ou não discutidas nestes autos. 8. Sucumbência recíproca reconhecida, com honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, proporcionalmente distribuídos entre as partes, observada a suspensão da exigibilidade quanto ao recorrido beneficiário da justiça gratuita. 9. Apelação da Compesa parcialmente provida. Apelação do Condomínio desprovida. 10. Decisão Unânime. ACÓRDÃO RECORRENTE: Condomínio Edifício Líbano e Companhia Pernambucana de Saneamento / RECORRIDA: As mesmas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar a Preliminar de Deserção e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da concessionária e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do condomínio, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0060397-61.2018.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0060397-61.2018.8.17.2001, tendo como partes –

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO LIBANO RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DESPACHO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0060397-61.2018.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da petição inicial. Ocorre que a recorrente (Compesa) apenas anexou o pagamento parcial no recurso, com base na quantia de R$59.033,35 (cinquenta e nove mil, trinta e três reais e trinta e cinco centavos). Nesse caminho, considerando a interposição do recurso em 07/08/2020 (anterior a Lei Estadual n° 17.116, de 4 de dezembro de 2020), aplica-se a Lei Estadual n° 11.404/96 (art. 1º e anexo tabela A), devendo as custas recursais serem calculadas sobre o valor atribuído à causa devidamente corrigido (R$497.427,93), conforme entendimento firmado por este TJPE: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. LEI Nº 11.404/1996. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. O art. 1º, da Lei nº 11.404/1996, que dispõe sobre Taxas, Custas e aos Emolumentos, no âmbito do Poder Judiciário de Pernambuco, que assim dispõe: "As custas devidas nos processos judiciais e os emolumentos cobrados pelos Serviços Notarial e de Registro são fixados na proporção do valor da causa, segundo a natureza do feito ou de acordo com a espécie de recurso ou do ato praticado, conforme tabela fixada nos termos da legislação estadual em vigor". 2. Resta evidente que a intenção legislativa foi o recolhimento das custas, inclusive do preparo recursal, de acordo com o valor da causa atualizado, e não o valor da condenação ou conteúdo impugnado na via recursal. 3. As custas judiciais, cobradas em virtude da prática de atos processuais, a que se atribui o status jurídico de fato gerador, guardam a natureza de verba tributária (taxa), motivo pelo qual não podem ser dispensadas pelo julgador, sponte propria, sem que haja autorização legal neste sentido (STJ - REsp 1.097.307/RS - Primeira Turma - Rel. Min. Francisco Falcão - Julg. 10.03.2009 - DJe 18.03.2009).4. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJ-PE - AGT: 00054174420158171590, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 16/11/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face de decisão prolatada pelo relator que não conheceu do recurso de apelação em razão de não ter sido recolhido o preparo com base no valor atualizado da causa. 2. A obrigação legal de atualizar o valor da causa e realizar o recolhimento com base no mesmo é da parte recorrente, não prosperando o argumento de que o site do TJPE não realizaria automaticamente a atualização do valor da causa. 3. Agravo interno desprovido. (TJ-PE - Agravo Interno Cível: 0002239-90.2013.8.17.0480, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2019). Diante do exposto, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/15, intime-se a recorrente (Compesa) para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementar o preparo do recurso, sob pena de deserção. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

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