Procedimento Comum Cível 0031405-85.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0031405-85.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 11:44

Publicação

11/12/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223631702, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO"Atenda-se ao petitório de id 221259714 expedindo-se os alvarás na forma nele solicitada, arquivando-se estes autos logo em seguida. Int. Recife, 24/11/2025 Arnaldo Spera Jr. juiz de direito" RECIFE, 5 de dezembro de 2025. LUCIANA TEIXEIRA DE MAGALHAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031405-85.2021.8.17.2001 AUTOR(A): EVALDO ARAUJO

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento

09/12/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 16:34

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 09:35

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 09:34

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 13:21

Documento (Alvará)

29/10/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 19:52

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 14:36

Petição (Contra-razões)

22/10/2025, 11:39

Petição (Embargos de declaração)

15/10/2025, 13:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217840428, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031405-85.2021.8.17.2001 AUTOR(A): EVALDO ARAUJO Vistos etc. I – EVALDO ARAUJO ingressou com a presente Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais c/c Obrigação de Fazer em face de CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Alega, em resumo, que adquiriu um veículo HB20X Premium em 30/03/2017, com garantia de 5 anos, e que, ao levá-lo para revisão em 26/04/2021, constatou a existência de diversos pontos de ferrugem. Narra que as rés se negaram a realizar o conserto sob a cobertura da garantia, argumentando que o dano foi causado por agente externo, e apresentaram um orçamento de R$67.726,08 para o reparo. Aduz a existência de vício do produto e pleiteia a reparação do veículo e indenização por danos morais. Requer os benefícios da gratuidade e junta documentos. Em atendimento ao despacho de que determinou a emenda da inicial (Id. 80008568), o autor recolheu as custas processuais (Id. 80778028). Citada, a ré CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA apresentou contestação (Id. 91189428), impugnando a gratuidade perseguida apelo autor. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse processual. No mérito, sustenta a inexistência de vício de fabricação, atribuindo a oxidação a agentes externos (maresia), o que excluiria a cobertura da garantia. Defende a inocorrência de danos morais e pugna pela total improcedência dos pedidos. A ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, por sua vez, contestou o feito (Id. 93312767), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, assevera que os danos decorrem de agentes externos e não de defeito de fabricação, o que afasta a sua responsabilidade e a cobertura da garantia, conforme previsão do manual do veículo. Impugna o pedido de dano moral e requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 93220404 e 94127830). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 96788188), as partes rés requereram a produção de prova pericial (Id. 97985006 e 99510552). O autor apresentou petição (Id. 101782022), noticiando que o veículo fora objeto de roubo, juntando boletim de ocorrência e alegando a impossibilidade de realização da perícia. Instadas à manifestação, as rés declararam que a impossibilidade da perícia cerceia seu direito de defesa e que a ausência de comprovação do vício de fabricação leva à improcedência da demanda (Id. 130130802 e 196229082). Os autos vieram da 18ª Vara Cível da Capital – Seção A para este Gabinete da Central de Agilização Processual no estado em que se encontram. Relatei. Decido. II – Conheço diretamente do pedido, pois a lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, inc. I, do CPC, por desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida. Antes de ingressar no mérito da lide, analiso as preliminares arguidas em contestação. A ré CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ser mera concessionária, não possuindo responsabilidade sobre eventuais vícios de fabricação. A preliminar não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. O art. 18 do referido diploma legal estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos vícios do produto. Nesse sentido, precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. A jurisprudência do STJ, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC, entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) – Grifei Assim, sendo a ré CAOA parte da cadeia de consumo, possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito, pois, a preliminar. A ré HYUNDAI MOTOR BRASIL, por sua vez, suscitou a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Tal preliminar confunde-se com o próprio mérito da demanda, uma vez que a análise sobre a suficiência do conjunto probatório para demonstrar o direito alegado é matéria de fundo, que leva à procedência ou improcedência do pedido, e não ao indeferimento da exordial, que preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Afasto, portanto, a preliminar. A impugnação à gratuidade de justiça, por fim, restou superada, uma vez que o autor, após o despacho de Id. 80008568, optou pelo recolhimento das custas processuais (Id. 80778028), configurando a perda do objeto do requerimento do benefício. Suplantadas todas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. O autor pleiteia a condenação das rés na obrigação de fazer, consistente no reparo completo do veículo, além de indenização pelos danos morais suportados em razão do vício. Ocorre que, conforme noticiado na petição de Id. 101782022 e demonstrado pelo Boletim de Ocorrência de Id. 101782025, o veículo foi roubado em 13/08/2021. Tal fato tornou a prestação da obrigação de fazer materialmente impossível. Desse modo, no que tange a este pedido específico, houve perda superveniente do objeto da demanda, o que acarreta a extinção do processo, neste ponto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A perda do objeto da obrigação de fazer não impede a análise do pleito indenizatório por danos morais, cuja causa de pedir reside na conduta das rés em negar a cobertura da garantia de forma supostamente indevida. Ainda que a perícia direta tenha se tornado impossível, as provas constantes nos autos, incluindo documentos e o acervo fotográfico, são suficientes para o deslinde da controvérsia, com base no princípio do livre convencimento motivado. A documentação demonstra que o autor cumpriu com as revisões periódicas (Id. 79963230) e que os múltiplos pontos de ferrugem surgiram durante o período de garantia contratual. Tal situação caracteriza o vício do produto, pois não é razoável esperar que um veículo com poucos anos de uso, e submetido a revisões periódicas, apresente oxidação em grau tão severo. A ferrugem prematura não se confunde com desgaste natural, mas sim com uma falha de qualidade preexistente do material ou do tratamento anticorrosivo aplicado na fabricação. A tese defensiva, que busca amparo em excludente de garantia por ação de agentes externos, como a maresia, não se sustenta. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em julgado com contornos fáticos e jurídicos similares, assim decidiu: "MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS SÃO DECORRENTES DE MÁ UTILIZAÇÃO OU CAUSADOS POR AÇÃO DO MEIO AMBIENTE, TAIS COMO, SAL E MARESIA, NÃO ACOBERTADAS PELA GARANTIA DE FÁBRICA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERFEITA QUALIDADE DO PRODUTO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A MÁ CONSERVAÇÃO OU A FALTA DE LIMPEZA DO VEÍCULO, UTILIZADO EM ÁREA LITORÂNEA. VÍCIO DO PRODUTO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO." (TJSC, Apelação n. 0001527-34.2012.8.24.0030, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05/07/2022). Tal entendimento amolda-se ao caso em tela. As rés não lograram êxito em comprovar a má conservação do veículo pelo autor ou qualquer outra causa que não o próprio vício de qualidade do produto. A garantia contra corrosão, oferecida por um prazo de 60 meses, cria no consumidor a legítima expectativa de que o veículo possui tratamento e materiais adequados para resistir às condições climáticas normais do território nacional, o que inclui as áreas costeiras. Corroborando essa linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça de Pernambuco também já se posicionou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO. VÍCIO APRESENTADO DENTRO DA GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. ART. 18 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. OMISSÃO NA SENTENÇA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, na medida em que é permitido ao juiz desprezar a dilação probatória quando constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento, como na hipótese, haja vista que a solução da lide exige tão somente a interpretação das normas que regem a garantia contratual, bem como a análise dos documentos trazidos aos autos pelas partes.2. A regra de exclusão de garantia prevista no manual do veículo no caso de "peças que sofreram desgaste natural em função do uso, e que deverão ser periodicamente substituídas" abrange apenas situações em que o vício decorre de negligência do consumidor na manutenção da qualidade do produto durante a sua utilização, mais especificamente, em relação às peças que, por sua natureza, devem ser constantemente revisadas e trocadas.3. O aparecimento de ferrugem dentro do prazo de garantia, notadamente na quantidade em que surgida, não caracteriza desgaste natural em razão do uso, para fins de exclusão da garantia. O alastramento de ferrugem por todo o veículo não pode ser imputado à negligência do consumidor na troca ou revisão de determinada peça, sendo inaplicável a previsão excludente de responsabilidade. 4. A frustração decorrente da depreciação significativa do automóvel, somado ao fato de o consumidor não ter conseguido, após diversas idas à concessionária, solucionar os vícios apresentados dentro da garantia do bem, ultrapassa o mero dissabor. 5. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em lei para a fixação da indenização por dano moral, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido.6. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado na sentença a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que não merece ser alterado.7. Tendo a sentença sido omissa em relação à condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, de rigor a sua fixação na instância superior. (Apelação Cível 491594-60023281-12.2015.8.17.0001, Rel. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2019, DJe 03/05/2019) A conduta das rés, ao negarem a cobertura da garantia e imputarem ao consumidor o custo exorbitante do reparo, configura falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva. A frustração do consumidor que adquire um bem durável, cumpre com suas obrigações e, ao se deparar com um vício, tem seu direito negado, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando o dano moral indenizável. Considerando a capacidade econômica das rés, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se alinha aos precedentes citados e se mostra adequado às circunstâncias do caso. III – Ante o exposto, de acordo com a fundamentação antes produzida, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de obrigação de fazer (reparo do veículo), em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito da lide, para condenar as rés, CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, solidariamente, ao pagamento em favor do autor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de acordo com a SELIC, contados da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzido o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito." RECIFE, 6 de outubro de 2025. LUCIANA TEIXEIRA DE MAGALHAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

07/10/2025, 00:00

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