Execução de Título Extrajudicial 0043293-70.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0043293-70.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Sem efeito suspensivo

19/06/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 23:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 23:35

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:32

Publicação

08/06/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MOURA DUARTE LOCACOES LTDA - EPP EXECUTADO(A): BEZERRA ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento do Recurso Inominado interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 4 de junho de 2026. ELAINE LOPES FABRICIO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: BEZERRA ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA - ME Endereço: AV RORAIMA, 315, NOVA CARUARU, CARUARU - PE - CEP: 55014-530 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831572 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0043293-70.2024.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento

04/06/2026, 16:56

Expedição de documento

04/06/2026, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 16:55

Decurso de Prazo

04/06/2026, 01:02

Petição (Recurso inominado)

03/06/2026, 17:22

Publicação

25/05/2026, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MOURA DUARTE LOCACOES LTDA - EPP EXECUTADO(A): BEZERRA ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0043293-70.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado BEZERRA ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA - ME. DECIDO. Nos termos do artigo 783, do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Ocorre que no caso em tela há discussão sobre a efetiva contratação da locação pelo executado, que afirma não ter aderido ao negócio jurídico. Existindo controvérsia acerca da legitimidade do executado, faz-se necessária a dilação probatória, o que afasta a presunção de certeza e exigibilidade do título. Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DOS EMBARGANTES – Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa rejeitadas – Execução fundamentada em contrato de franquia – Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Trata-se de contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação – Controvérsia acerca do cumprimento das obrigações da credora a retirar certeza e liquidez do título - Matéria a ser arguida em ação de conhecimento - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10070667220218260068 Barueri, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 17/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024)”. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e extingo a presente execução, por ausência de título líquido, certo e exigível, com fundamento no artigo 803, I, do CPC. Intimem-se. Recife, 06 de maio de 2026. JOÃO ISMAEL DO NASCIMENTO FILHO Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MOURA DUARTE LOCACOES LTDA - EPP EXECUTADO(A): BEZERRA ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0043293-70.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado BEZERRA ESTRUTURAL ENGENHARIA LTDA - ME. DECIDO. Nos termos do artigo 783, do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Ocorre que no caso em tela há discussão sobre a efetiva contratação da locação pelo executado, que afirma não ter aderido ao negócio jurídico. Existindo controvérsia acerca da legitimidade do executado, faz-se necessária a dilação probatória, o que afasta a presunção de certeza e exigibilidade do título. Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DOS EMBARGANTES – Preliminares de inobservância ao princípio da dialeticidade e cerceamento de defesa rejeitadas – Execução fundamentada em contrato de franquia – Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Trata-se de contrato bilateral, espelhando obrigações sinalagmáticas, o que lhe retira a executividade, dependente de fatos externos ao título - Possibilidade de exceção de contrato não cumprido, o que infirma a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação – Controvérsia acerca do cumprimento das obrigações da credora a retirar certeza e liquidez do título - Matéria a ser arguida em ação de conhecimento - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10070667220218260068 Barueri, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 17/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024)”. Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e extingo a presente execução, por ausência de título líquido, certo e exigível, com fundamento no artigo 803, I, do CPC. Intimem-se. Recife, 06 de maio de 2026. JOÃO ISMAEL DO NASCIMENTO FILHO Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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