Procedimento Comum Cível 0095529-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095529-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2025, 10:27

Petição (Contra-razões)

18/03/2025, 15:14

Publicação

18/02/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 14 de fevereiro de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095529-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIANE RODRIGUES DE LIMA

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 15:49

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:28

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:12

Petição (Resposta)

31/01/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

28/12/2024, 00:46

Mandado (entregue ao destinatário)

16/12/2024, 21:52

Publicação

11/12/2024, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 07:50

Mandado

10/12/2024, 08:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189716430, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095529-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIANE RODRIGUES DE LIMA Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta por JOSIANE RODRIGUES DE LIMA, devidamente qualificada, em face de BANCO BMG SA, igualmente identificado. A demandante declara que verificou a existência de descontos indevidos realizados pelo réu, alusivos ao contrato de cartão de crédito consignado CT BMG-327. Declina a promovente, no entretanto, que não efetuou tal operação, motivo pelo qual requer a concessão de tutela antecipada a fim de determinar a suspensão dos descontos realizados. Ademais, pleiteia a declaração de nulidade do reportado contrato e a condenação do demandado à devolução em dobro dos valores subtraídos ilegalmente, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. À id. 180323966, restou indeferido o pedido de antecipação de tutela. O réu ofereceu contestação à id. 183503860, impugnando, preliminarmente, o valor da causa e pugnando pelo reconhecimento da inépcia da inicial e carência da ação. Ademais, alegou a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, defende, em apertada síntese, que os descontos foram realizados de forma regular, uma vez que se referem a expressas previsões contratuais e que a requerente contratou os serviços regularmente. Assim, não se acha configurada qualquer cobrança indevida ou mesmo dano moral. Pugna, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais e pela compensação de valores. Junta contrato à Id. 183503881. Réplica apresentada à Id. 186688445. Instada a produzir outras provas, para além das já encartadas nos autos, a parte ré requereu a designação de audiência de instrução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do CPC, uma vez que os elementos constantes dos autos se apresentam suficientes para dirimir a presente lide, sobretudo em razão da sistemática adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061, o qual assentou: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Desse modo, considerando que a parte autora impugna a veracidade do suposto contrato firmado e que a instituição financeira requerida não pugna pela produção de prova pericial, anuncio o julgamento antecipado da lide. Em demandas desse jaez a prova testemunhal afigura-se desnecessária, na medida em que o evento descrito na exordial pode ser comprovado através de outros meios, restando dispensável a realização de audiência de instrução. Antes da análise meritória, porém, urge ainda tratar das questões preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No que concerne à impugnação ao valor atribuído à causa, verifico que a parte autora indicou a quantia correspondente à soma entre o dano material formado pelos descontos realizados em seus proventos, o pedido declaratório e a reparação moral perseguida, restando escorreita a indicação do valor da demanda. Dito isto, rejeito a impugnação ofertada. DA INÉPCIA DA INICIAL Em relação à preliminar de inépcia da inicial, entendo que a mesma não deve ser acolhida por restar clarividente a causa de pedir deduzida pela parte autora, consistente na não contratação de cartão de crédito consignado, achando-se a a exordial acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Sobre o argumento de que a parte autora teria deixado de apresentar comprovante de residência atualizado, este não configura como documento essencial à propositura da ação, não podendo servir de fundamento para a extinção do feito quando a parte informa donde reside e ante a ausência de indícios de fraude. Assim, rejeito a preliminar aventada. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO O suplicado alega, preambularmente, que resta carente o direito de ação da demandante, uma vez que não buscou a solução na esfera administrativa. Todavia, da leitura detida os autos, entendo que não existe razão ao réu, afinal, o próprio demandado vem em juízo contestar os argumentos elencados pela parte autora, alegando a licitude dos descontos efetuados no benefício da requerente. Na verdade, o que se observa é a tentativa do suplicado em esquivar-se de um julgamento de mérito, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO No que concerne à incidência do prazo prescricional, entendo que o lapso temporal do objeto da demanda deve ser delimitado no prazo de 10(dez) anos anteriores à propositura da ação. Com efeito, inobstante o previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil de 2002, no tocante à prescrição em três anos da pretensão de reparação civil, o STJ decidiu que tal lapso temporal se aplica apenas à responsabilidade extrapatrimonial, sendo de 10(dez) anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. (EREsp 1281594), sendo esta a hipótese dos autos. Ademais, considerando que o contrato celebrado possui natureza de trato sucessivo decorrente dos descontos efetuados, mês a mês, percebe-se a ocorrência de prescrição do fundo do direito de ação. Por conseguinte, no caso em tela, quanto à pretensão de devolução das quantias pagas, esta estaria parcialmente fulminada pela prescrição, isto no tocante às quantias pagas a maior pelo autor anteriormente a 26/08/2014, uma vez que a ação se viu proposta em 26/08/2024. DA DECADÊNCIA Em relação à prejudicial de mérito suscitada pela parte requerida, concernente à suposta incidência do prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil, observo que a causa de pedir deduzida na presente ação fundamenta-se na inexistência de contratação e, consequentemente, na nulidade do negócio jurídico. Assim, considerando a delimitação do art. 178 do CC às hipóteses de anulabilidade em razão da coação, erro, dolo, fraude, perigo, lesão ou ato de incapazes, não há falar em ocorrência do prazo decadencial, uma vez que a promovente pretende a declaração judicial de nulidade do ajuste supostamente pactuado. Ultrapassadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito arguidas, passo ao exame do mérito. IN MERITUM CAUSAE A causa de pedir da presente ação se refere à realização de descontos oriundos de cartão de crédito consignado em que a parte autora alega nunca ter contratado, o que, em tese, teria lhe ocasionado abalo de ordem financeira e moral. A instituição financeira requerida não logrou êxito em comprovar a autenticidade do contrato supostamente firmado entre as partes, ainda que oportunizada a produção de provas novas para o efeito do cumprimento da finalidade de distribuição do ônus processual a que diz respeito o supracitado precedente com caráter vinculante. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Diante da ausência de prova da contratação dos empréstimos, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito. Na hipótese dos autos, haja vista a negativa da autora de que tenha assinado o contrato, o ônus de comprovar a veracidade da assinatura era do réu, através de solicitação para realização de perícia grafotécnica, o que não ocorreu. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Dano material. As regras da responsabilidade civil têm aplicação com a finalidade de garantir a indenização do dano, por ventura, provocado. Os honorários advocatícios convencionados entre a parte autora e o seu procurador para representação em ação judicial, como regra, não constituem dano material passível de indenização. Dano moral. Indevido, pois, considerando que não houve descontos de valores na conta do autor, tal fato constitui mero aborrecimento da vida diária, que não é apto a gerar obrigação de indenizar. Indenização afastada. Verba sucumbencial redistribuída. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível, Nº 50009493320208210080, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 29-03-2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1061 E DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PLEITEADA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CUSTEAR PROVA QUE NÃO REQUEREU. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO COM BASE NO CDC. TEMA 1061 DO STJ QUE NÃO OBRIGA A REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA QUANDO NÃO REQUERIDA PELO RÉU. ACÓRDÃO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO REGISTRADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0056069-02.2021.8.16.0000/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.05.2022) Assim, diante da particularidade do caso, em que a suplicante afirma que nunca estabeleceu relação jurídica desta natureza com o banco demandado, cabe ao réu comprovar a autenticidade do contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado pela promovente, ônus do qual não se desincumbiu. Tal desiderato poderia, inclusive, ter sido alcançado mediante a realização de simples exame pericial, produção de prova esta que sequer se lhe apresentaria dificultosa, dada a confortável condição financeira do réu. Por esta razão, resta a este Juízo firmar entendimento no sentido de que os descontos consignados em desfavor da parte autora foram indevidos, posto que referentes a negócio jurídico em que o banco requerido não comprova ter sido entabulado com a demandante. Acerca da repetição do indébito, o instituto tem previsão no art. 42 do CDC. Segundo a referida norma, o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito ao ressarcimento, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, comprovada a cobrança indevida pelo demandado, a qual fundamentou-se em procedimento unilateral, bem como o pagamento pelo consumidor, através dos descontos realizados em seus proventos, não há que se falar em engano justificável, tendo em vista estar-se diante de um caso de ausência de contratação. Acerca da desnecessidade de demonstração de má-fé, filio-me ao entendimento proferido em julgamento pela Corte Especial do STJ (EAREsp 676608/RS), que pacificou a interpretação dada ao parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de afastar o elemento volitivo como requisito para a devolução em dobro. Vejamos a tese fixada: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. De fato, a conduta do réu contraria a boa-fé objetiva, tendo em vista que a instituição financeira fundamentou os descontos em contrato inexistente, faltando com o dever de cautela indispensável a sua atividade. Assim, posiciono-me no sentido da condenação do réu na devolução em dobro dos descontos realizados referentes ao contrato de empréstimo consignado objeto da lide a partir de 26/08/2014, deduzido unicamente o valor referente a eventual crédito disponibilizado em favor do promovente (sem sua autorização), a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. DO DANO MORAL Por fim, verifico que a parte autora requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Constatado o ato ilícito perpetrado, que provocou a privação de parte da renda alimentar da promovente, é devida indenização por dano moral. Com efeito, dito ilícito desencadeia lesão a diversos direitos, principalmente à dignidade da pessoa humana, fato que caracteriza o dever do ofensor em indenizar os danos morais, entendimento este, corroborado pelo posicionamento adotado pela Jurisprudência do TJPE: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ESTORNOS EFETIVADOS. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausente a comprovação do prejuízo suportado, incabível a condenação em danos materiais. 2. A sucessiva reiteração pela instituição financeira de descontos indevidos da conta corrente de cliente gera dano moral passível de indenização. (TJ-PE - APL: 3219203 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 12/02/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2014). Na fixação da indenização por danos morais, deve-se ter por foco o binômio reparatório/punitivo, encontrando-se o valor apurado amoldado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que a indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa. Na hipótese dos autos, diante do impacto financeiro decorrente subtração dos vencimentos da autora e observando os parâmetros de fixação do montante indenizatório, considero razoável e proporcional o arbitramento da indenização pelos danos morais suportados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez tratar-se de 01(um) único contrato objeto de impugnação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, e, por consequência, extingo o processo, com apreciação meritória, nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC, para: a) CONCEDER a tutela de urgência requerida, de modo a suspender os descontos referente ao contrato de Id. 183503881; b) DECLARAR inexistente a dívida objeto de discussão nestes autos, referente ao contrato de cartão de crédito consignado de Id. 183503881, devendo ser desconsiderada para o cálculo da margem consignável da autora; c) CONDENAR o demandado à devolução em dobro da quantia indevidamente subtraída, corrigida pelo IPCA, desde 26/08/2014, e acrescida de juros moratórios legais desde a citação (art. 405 do Código Civil), deduzido unicamente o valor referente a eventual crédito disponibilizado em favor da promovente, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; d) CONDENAR o suplicado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano de cunho extrapatrimonial, corrigido pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo após as anotações de praxe. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180323966, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095529-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIANE RODRIGUES DE LIMA Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, além de tutela de urgência antecipada, proposta por JOSIANE RODRIGUES DE LIMA em face do BANCO BMG,, ambos qualificados na petição inicial (ID. 180157764). Alega a autora que é policial militar da reserva e tem sido penalizado, desde dezembro de 2005 até a presente data, por descontos indevidos no valor de R$ 41,51 (quarenta e um reais e cinquenta e um centavos) em seu contracheque decorrente de cartão de crédito RMC, totalizando no valor de R$ 765,79 (setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Em razão dos fatos expostos, pugna, liminarmente, para que seja determinada a suspensão dos descontos realizados. Relatado, passo a decidir. Inicialmente, diante dos fatos e documento apresentados (ID. 180157770), defiro a gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC. Outrossim, quanto ao provimento de urgência perseguido, o demandante reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e reversibilidade. À luz das provas existentes nos autos, verifica-se que a promovente vem sofrendo cobranças relativas à suposto negócio jurídico firmado com ré, aduzindo nunca ter firmado. Em outras palavras, sustenta a ocorrência de fato negativo indeterminado e em dito contexto, é certo que compete ao réu o ônus de provar os fatos positivos em contrário, quais sejam, a existência e a validade do negócio jurídico questionado. No entanto, para excepcionalizar a regra do contraditório prévio, é necessária a presença cumulativa dos requisitos do art. 300. No caso em análise, conforme informações trazidas à lume, pela própria parte demandante, no bojo da peça inaugural, os descontos referentes à contratação que nega haver firmado, remontam aos idos de 2005, isto é, há quase 20(vinte) anos. Assim sendo, em se tratando de fato antigo, de ocorrência contínua por ocasião do reportado exercício, o alongado tempo que a suplicante levou para ajuizar a presente ação, por si só, já tem o condão de descaracterizar o pressuposto legal da urgência; ao tempo em que a desídia autoral fragiliza a plausibilidade da tese, pondo em cheque a veracidade do arguido, razões pelas quais entendo descaracterizados os critérios exigidos para o deferimento da tutela antecipada de urgência. Isto posto, ausentes, ainda que em sede de exame perfunctório, a probabilidade do direito e a urgência da medida, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO ANTECIPATÓRIO. DA MARCHA PROCESSUAL Com fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearam aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Cite-se a parte Ré para oportunizar a apresentação de defesa, nos termos do art. 335, CPC. Decorrido in albis o prazo, será considerando revel o contendor contumaz e, por conseguinte, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas enquanto causa de pedir a pretensão autoral (CPC, art. 344). Contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar réplica ao teor da peça de resistência (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de operar-se a preclusão do ato. Em seguida, intimem-se as partes para, observado o prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre a possibilidade concreta da efetivação de uma composição amigável, demonstrando os respectivos termos e, na hipótese negativa, esclarecerem as provas que pretendem produzir e a respectiva finalidade para posterior apreciação da pertinência do pleito. Após a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para sentença. Cite-se. Intime-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria do 1º grau servirá como mandado. Recife, data da assinatura digital. Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular" RECIFE, 5 de setembro de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

06/09/2024, 00:00

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