Execução de Título Extrajudicial 0060942-82.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0060942-82.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 16:27

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:13

Mero expediente

01/04/2026, 15:16

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 16:21

Expedição de documento (Ofício)

03/12/2025, 16:08

Mero expediente

28/11/2025, 13:38

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 12:50

Petição

08/10/2025, 11:58

Publicação

22/09/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DA VARZEA EXECUTADO(A): MARLI JOSE DE OLIVEIRA MACHADO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0060942-82.2023.8.17.8201 Trata-se de execução promovida pelo CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DA VÁRZEA em face de MARLI JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO. Considerando a manifestação da parte exequente (ID 212449768), na qual esclarece que o protocolo e o envio do ofício ao 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital já foram devidamente realizados nos autos do processo nº 0035255-79.2018.8.17.8201, conforme comprovantes anexados, verifico que restou demonstrado o regular cumprimento da diligência determinada. Assim, dou por atendida a determinação anterior, não havendo inércia atribuível à parte exequente. Diante disso, determino o prosseguimento do feito, aguardando-se o ofício a ser encaminhado pelo 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, comunicando a alienação do imóvel e informando o valor do débito apurado neste processo, para fins de penhora no rosto dos autos, conforme despacho de id. 200306087. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito F.G.

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento

18/09/2025, 12:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DA VARZEA EXECUTADO(A): MARLI JOSE DE OLIVEIRA MACHADO DESPACHO Considerando a mais recente petição da parte autora de id 192289225, aguarde-se ofício do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, comunicando a alienação do imóvel e solicitando informações quanto ao valor do débito apurado neste processo, para fins de penhora no rosto dos autos, considerando que a parte autora apresenta planilha atualizado, conforme id 192292541. No tocante à manifestação apresentada pela Dra. NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO e Dr. DANIEL JOSÉ VIEIRA BELO, antigos patronos do CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DA VÁRZEA, requerendo a intimação dos novos advogados e do condomínio para esclarecimentos sobre a quitação dos honorários contratuais, bem como a reserva de valores, em caso de arrematação do imóvel, para pagamento de honorários referentes aos serviços prestados no período de 2018 a 2024. Em resposta a tal pleito, o condomínio apresentou impugnação, alegando que a rescisão do contrato de prestação de serviços foi devidamente comunicada de forma expressa via aplicativo WhatsApp e tacitamente pela outorga de poderes a novos advogados, sem qualquer ressalva. Sustenta, ainda, que os honorários contratuais devem ser pagos conforme o disposto no contrato firmado, ou seja, ao final da ação e com base nos valores recuperados. O artigo 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, a rescisão do mandato pode ocorrer de forma expressa ou tácita. No presente caso, restou comprovada a comunicação da rescisão contratual de forma expressa, conforme documentação anexada aos autos (notificação via WhatsApp), bem como de forma tácita, pela outorga de poderes a novos advogados, sem qualquer ressalva quanto à manutenção de poderes dos antigos patronos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita do mandato, o que afasta qualquer nulidade do ato de rescisão. O contrato firmado entre o condomínio e os antigos patronos estabelece que o pagamento dos honorários será realizado com base nos valores recuperados a título de cobrança de inadimplência, ao final da ação ou no mês correspondente ao pagamento integral ou parcelado por parte do devedor. Por fim, quanto à reserva de valores em caso de arrematação do imóvel, não há previsão legal ou contratual que autorize tal medida neste momento, especialmente considerando que o pagamento dos honorários está vinculado à recuperação dos valores devidos no âmbito da cobrança de inadimplência. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831642 Processo nº 0060942-82.2023.8.17.8201 Indefiro o pedido de reserva de valores em caso de arrematação do imóvel, por ausência de previsão legal ou contratual específica. Determino a intimação das partes para ciência desta decisão, devendo os novos advogados e o condomínio observar rigorosamente as disposições contratuais e legais no que tange ao pagamento dos honorários contratuais, com as devidas anotações, no tocante à habilitação dos novos patronos no sistema PJE. Recife, data da assinatura digital. Juiz de Direito F.G.

17/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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