Cumprimento de sentença 0023809-89.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0023809-89.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

02/06/2026, 13:48

Definitivo

01/06/2026, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 09:07

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

26/05/2026, 08:46

Publicação

21/05/2026, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023809-89.2017.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: ( x ) Dados bancários do beneficiário CLEURIEL LOPES CALDAS em razão da incorreção. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. RECIFE, 19 de maio de 2026. RICARDO JORGE DE SOUZA DIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário.

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 13:03

Reativação

19/05/2026, 12:59

Documento (Alvará)

14/05/2026, 14:39

Documento (Alvará)

14/05/2026, 14:39

Definitivo

14/05/2026, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 09:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023809-89.2017.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: Dados bancários do beneficiário ANA MARIA CAVALCANTI DE SIQUEIRA - OAB PE13520 - CPF: 415.711.504-04 (ADVOGADO) em razão da incorreção. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. Para saber o número da sua conta Inter, abra o Super App, clique no ícone de Perfil (canto superior direito) e selecione "Meus dados bancários" para visualizar agência, conta e o código do banco (077). Como encontrar os dados no App Inter: Passo 1: Faça login no Super App Inter. Passo 2: Clique no ícone de perfil (bonequinho ou sua foto) no canto superior. Passo 3: Selecione a opção "Meus dados bancários". Passo 4: Visualize sua agência (geralmente 0001-9) e o número da conta com o dígito verificador. Em várias instituições como no banco inter, o número da conta não vem impresso no cartão físico principalmente por segurança e privacidade, uma tendência conhecida como numberless (sem número). Isso reduz riscos de fraudes, clonagens e uso indevido por terceiros caso o cartão seja perdido ou roubado, obrigando o uso do aplicativo para gerenciar dados. As informações de agência e conta ficam protegidas dentro do app do banco, acessíveis apenas com senha ou biometria. RECIFE, 16 de abril de 2026. GRISSA ALCANTARA SABIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023809-89.2017.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233098374, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc... CLEURIEL LOPES CALDAS, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A, igualmente identificada. Sentença proferida Id 64128970, julgando procedente o pedido. Certidão de trânsito em julgado, Id 171127152. Petição de apelação da parte ré, id 66180864. Contrarrazões da apelação, id 66452652. Decisão do Acordão negando provimento a apelação, id 215579843. Certidão de Trânsito em julgado, id 215579849. Petição da parte exequente requerendo o cumprimento de sentença, id 217941091. Petição da parte executada informando que depositou o valor da condenação, id 218603442. Petição da parte executada requerendo a intimação do executado para proceder com a juntada do comprovante do depósito. Id 218711630. Despacho determinando que a parte executada comprove o depósito do valor da execução, id 219811230. Petição da parte ré juntado o comprovante do pagamento das custas processuais, Id 220480598. Despacho intimando o executada para efetuar o pagamento do valor devido, id 223841565. Petição do executado informando que depositou o valor da execução em excesso e solicitando a liberação da diferença, id 225768016. É o breve relatório, Decido. Houve satisfação da obrigação decorrente da condenação mediante pagamento voluntário Id’s 232615479. Defiro o pedido de liberação do valor excedente da petição de id 232615476 Ante o exposto, com fulcro no §3º do art. 526 e 925 do CPC, declaro satisfeita a obrigação decorrente da condenação e extingo o processo. Custas satisfeitas, conforme certidão de id 220747895. P. R. I., e, ante a anuência com o(s) valor(es), dou por transitada em julgado a decisão, certifique-se; e, após, expeçam-se os alvarás em nome da parte exequente e em nome do seu patrono, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com a parte dispositiva da sentença de Id 64128970 e do Acordão de id 215579843, bem como em nome da parte executada relativo ao valor excedente informado na petição de id 232615479;atentando-se quanto ao valor excedente e, ao final, arquive-se. Recife, 11 de março de 2026. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 26 de março de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0023809-89.2017.8.17.2001

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CLEURIEL LOPES CALDAS EXECUTADO(A): BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223841565, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023809-89.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por CLEURIEL LOPES CALDAS em face de BANCO ITAUCARD S/A, devidamente qualificados. Certidão de trânsito em julgado no Id 215579849. Não houve o adiantamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença. Decido. Diante do que consta dos autos, embora o executado tenha vindo informar o cumprimento voluntario da obrigação, não acostou guia de deposito, inobstante regular intimação, id 219811230; 220480598;220747888;220747895. Assim, recebo o presente Cumprimento de Sentença. Verifico que a parte exequente não acostou planilha de débitos em sua petição de id 217941091, não cabendo neste momento aplicação de multa por descumprimento conforme requerido na petição de id 221760536. Determino que se proceda com a alteração e evolução para Cumprimento de Sentença pela Diretoria Cível. Assim, determino a intimação a da parte exequente para acostar planilha de débito conforme petição de id 217941091, no prazo de 15 (quinze) dias. SOMENTE APÓS a juntada da planilha, em se mantendo o valor atribuído na petição de id 217941091, determino que a Diretoria Cível retifique o valor do presente Cumprimento de Sentença, devendo o novo valor ser o montante de R$ 10.920,00 (dez mil novecentos e vinte reais). Após a devida alteração, cumpra-se o determinado abaixo: Intime-se a parte executada, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir voluntariamente a decisão transitada em julgado, efetuando o pagamento do valor devido, apontado pela exequente na petição de id 217941091 e planilhas acostada, devendo ser observada a alteração do valor realizado nesta decisão, como sendo: R$10.920,00 (dez mil novecentos e vinte reais), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) que: 1- efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 2- não efetuado o pagamento voluntário no prazo retro poderá sofrer penhora sobre bens, observada a preferência do artigo 835 do CPC, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC/2015); 3- transcorrido o prazo supramencionado (15 dias úteis), inicia-se o prazo também de quinze dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Ainda, fica ciente o(a) devedor(a) que, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições - art. 525, §11 do CPC), deverá previamente efetuar o recolhimento das taxas e custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os arts. 9, IV, e art. 16, IV, da nova lei estadual de custas - LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e Nota Técnica nº 001-2021 - Grupo de Trabalho Instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Para tanto, deverá o(a) devedor(a) expedir antecipadamente a guia de recolhimento respectiva no sistema Sicajud do TJPE, e efetuar o seu pagamento previamente. Ressalte-se que havendo pagamento parcial, as custas e taxas judiciárias incidirão sobre a quantia que ultrapassar a oferta do(a) devedor(a), ou seja, sobre a parte controversa, a ser recolhida pelo(a) devedor(a) quando da apresentação de meio de defesa. Em não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nem pagamento integral da obrigação, no prazo de pagamento voluntário (art. 523 do CPC), certifique-se, e intime-se o credor, por ato ordinatório, para incluir o valor das taxas judiciárias e custas processuais na sua planilha de débitos perseguidos na presente fase de cumprimento de sentença, a incidir sobre o valor atualizado da dívida. Cumpra-se. Intime(m)-se. Recife, 24 de novembro de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito RECIFE, 8 de janeiro de 2026. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CLEURIEL LOPES CALDAS EXECUTADO(A): BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223841565, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023809-89.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por CLEURIEL LOPES CALDAS em face de BANCO ITAUCARD S/A, devidamente qualificados. Certidão de trânsito em julgado no Id 215579849. Não houve o adiantamento das custas processuais da fase de cumprimento de sentença. Decido. Diante do que consta dos autos, embora o executado tenha vindo informar o cumprimento voluntario da obrigação, não acostou guia de deposito, inobstante regular intimação, id 219811230; 220480598;220747888;220747895. Assim, recebo o presente Cumprimento de Sentença. Verifico que a parte exequente não acostou planilha de débitos em sua petição de id 217941091, não cabendo neste momento aplicação de multa por descumprimento conforme requerido na petição de id 221760536. Determino que se proceda com a alteração e evolução para Cumprimento de Sentença pela Diretoria Cível. Assim, determino a intimação a da parte exequente para acostar planilha de débito conforme petição de id 217941091, no prazo de 15 (quinze) dias. SOMENTE APÓS a juntada da planilha, em se mantendo o valor atribuído na petição de id 217941091, determino que a Diretoria Cível retifique o valor do presente Cumprimento de Sentença, devendo o novo valor ser o montante de R$ 10.920,00 (dez mil novecentos e vinte reais). Após a devida alteração, cumpra-se o determinado abaixo: Intime-se a parte executada, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir voluntariamente a decisão transitada em julgado, efetuando o pagamento do valor devido, apontado pela exequente na petição de id 217941091 e planilhas acostada, devendo ser observada a alteração do valor realizado nesta decisão, como sendo: R$10.920,00 (dez mil novecentos e vinte reais), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) que: 1- efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 2- não efetuado o pagamento voluntário no prazo retro poderá sofrer penhora sobre bens, observada a preferência do artigo 835 do CPC, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC/2015); 3- transcorrido o prazo supramencionado (15 dias úteis), inicia-se o prazo também de quinze dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Ainda, fica ciente o(a) devedor(a) que, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições - art. 525, §11 do CPC), deverá previamente efetuar o recolhimento das taxas e custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os arts. 9, IV, e art. 16, IV, da nova lei estadual de custas - LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e Nota Técnica nº 001-2021 - Grupo de Trabalho Instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Para tanto, deverá o(a) devedor(a) expedir antecipadamente a guia de recolhimento respectiva no sistema Sicajud do TJPE, e efetuar o seu pagamento previamente. Ressalte-se que havendo pagamento parcial, as custas e taxas judiciárias incidirão sobre a quantia que ultrapassar a oferta do(a) devedor(a), ou seja, sobre a parte controversa, a ser recolhida pelo(a) devedor(a) quando da apresentação de meio de defesa. Em não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nem pagamento integral da obrigação, no prazo de pagamento voluntário (art. 523 do CPC), certifique-se, e intime-se o credor, por ato ordinatório, para incluir o valor das taxas judiciárias e custas processuais na sua planilha de débitos perseguidos na presente fase de cumprimento de sentença, a incidir sobre o valor atualizado da dívida. Cumpra-se. Intime(m)-se. Recife, 24 de novembro de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2025. HI MEET SHIUE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco Itaúcard S.A. Apelado: Cleuriel Lopes Caldas. Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Capital – Seção A. Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito. EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de Ausência de Dialeticidade não acolhida, porquanto à Apelação Cível rebate devidamente os fundamentos da sentença combatida. 2. MÉRITO. A obrigação de restituição do bem ao consumidor, após a quitação do débito, constitui cláusula essencial de transação judicial homologada, revestida de força executiva e eficácia plena. 3. A demora injustificada na entrega do veículo por mais de nove meses, mesmo após o adimplemento integral da obrigação, representa inadimplemento contratual grave, violando a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio das relações de consumo. 4. A justificativa apresentada pela instituição financeira, ancorada em alegada falha administrativa interna e volume de operações, configura tentativa genérica e ineficaz de afastar a responsabilidade, não servindo como excludente do dever de indenizar. 5. Conduta omissiva do fornecedor que impôs ao consumidor privação indevida da posse de bem de sua titularidade, frustrando expectativa legítima, com repercussões na esfera extrapatrimonial. 6. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, valor que se mostra proporcional à extensão do prejuízo e adequado ao caráter compensatório e pedagógico da reparação civil. 7. Recurso desprovido. 8. Decisão unânime. ACÓRDÃO RECORRENTE: Banco Itaúcard S.A. / RECORRIDA: Cleuriel Lopes Caldas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em rejeitar a Preliminar de Ausência de Dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Recife, data da assinatura eletrônica. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023809-89.2017.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0023809-89.2017.8.17.2001, tendo como partes –

14/08/2025, 00:00

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