Procedimento Comum Cível 0028488-25.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0028488-25.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 12:07

Documento (Certidão)

04/05/2026, 11:44

Recebimento

30/04/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROMILDO BENEDITO DOS SANTOS APELADO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA (ART. 786 DO CC). PAGAMENTO DE FRANQUIA PELO CAUSADOR DO DANO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO DE REGRESSO PELO REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO CONFORME SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame: Apelação interposta por causador de acidente de trânsito contra sentença que o condenou a ressarcir seguradora pelo valor remanescente pago em indenização securitária. Questão em discussão: Se o pagamento da franquia exime o réu da obrigação de ressarcir o restante desembolsado pela seguradora. Razões de decidir: Culpa presumida em colisão traseira (CTB, art. 29, II). Sub-rogação do segurador até o limite do valor pago (arts. 349 e 786 do CC). Pagamento de franquia não elide a obrigação de ressarcir o saldo. Aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ e taxa SELIC (art. 406, §1º, CC). Dispositivo: Recurso improvido, sentença mantida. Honorários majorados, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). Tese: A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos seus direitos contra o causador do dano até o limite do valor efetivamente pago, sendo o pagamento de franquia mera dedução, não quitação integral. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0028488-25.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0028488-25.2023.8.17.2001, em que é apelante ROMILDO BENEDITO DOS SANTOS e apelada MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 2 (dois) pontos percentuais, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, conforme o voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2025, 12:16

Petição (Contra-razões)

28/02/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 08:07

Publicação

18/02/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: NORDLAB PRODUTOS E SERVICOS PARA ANALISES INDUSTRIAIS E LABORATORIAIS EIRELI - EPP, ROMILDO BENEDITO DOS SANTOS DESPACHO Assino às partes o prazo comum de quinze (15) dias úteis para, querendo, apresentarem contrarrazões ao apelo de ID nº 194487733, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC/2015. Após manifestação ou decorrido o lapso, subam ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as anotações e cumprimentos de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0028488-25.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento

14/02/2025, 17:13

Mero expediente

14/02/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

08/02/2025, 16:39

Decurso de Prazo

07/02/2025, 00:29

Documentos

Intimação (Outros)

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ROMILDO BENEDITO DOS SANTOS APELADO: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA (ART. 786 DO CC). PAGAMENTO DE FRANQUIA PELO CAUSADOR DO DANO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO DE REGRESSO PELO REMANESCENTE. JUROS E CORREÇÃO CONFORME SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame: Apelação interposta por causador de acidente de trânsito contra sentença que o condenou a ressarcir seguradora pelo valor remanescente pago em indenização securitária. Questão em discussão: Se o pagamento da franquia exime o réu da obrigação de ressarcir o restante desembolsado pela seguradora. Razões de decidir: Culpa presumida em colisão traseira (CTB, art. 29, II). Sub-rogação do segurador até o limite do valor pago (arts. 349 e 786 do CC). Pagamento de franquia não elide a obrigação de ressarcir o saldo. Aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ e taxa SELIC (art. 406, §1º, CC). Dispositivo: Recurso improvido, sentença mantida. Honorários majorados, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). Tese: A seguradora, ao indenizar o segurado, sub-roga-se nos seus direitos contra o causador do dano até o limite do valor efetivamente pago, sendo o pagamento de franquia mera dedução, não quitação integral. ACÓRDÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0028488-25.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0028488-25.2023.8.17.2001, em que é apelante ROMILDO BENEDITO DOS SANTOS e apelada MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 2 (dois) pontos percentuais, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, conforme o voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NORDLAB PRODUTOS E SERVICOS PARA ANALISES INDUSTRIAIS E LABORATORIAIS EIRELI - EPP, ROMILDO BENEDITO DOS SANTOS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. - A pretensão de ver afastado inexistente vício do julgado, questionando-se o entendimento do Juízo devidamente motivado na apostila, constitui mera tentativa de rediscussão da matéria dirimida, impassível de reforma pela via aclaratória. - Embargos de declaração rejeitados. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0028488-25.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A Vistos etc... Retornam-me os autos com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 190349300) manejados pela parte demandada em face da sentença de procedência proferida nos autos desta ação regressiva, ao argumento de contradição do julgado no que concerne com o destinatário dos valores por ele adiantados em favor da segurada, bem como quanto ao caráter quitatório do montante pago. Requer provimento saneador. A parte autora bateu-se contra o recurso mediante a impugnação de ID nº 190829846. É a suma do que importa. Decido. Analisando com a devida acuidade os reiterativos argumentos da peça embargatória, cuido de logo assentar que a insurgência recursal não merece qualquer prosperidade. No que concerne com o destinatário do pagamento, destaco que, em boa verdade, a quantia adimplida pelo réu/devedor foi realmente destinada à segurara Maria de Lourdes, conforme recibo datado de 18.05.2022. Ocorre que tal circunstância não afasta as conclusões auferidas pela sentença, no sentido de que o montante adiantado pelo causador do dano apenas se referia à franquia do seguro, não ostentando habilidade para a reparação interal dos prejuízos por ele ocasionados. Em efeito, o tema relativo ao acordo para pagamento da franquia e sua inaptidão de afsatar o direito de regresso da seguradora foi satisfatória e exaustivamente debatido na desafiada sentença, esboçando o convencimento deste Juízo sobre a matéria, fundamentada na jurisprudência dominante, nos exatos termos do art. 371, CPC. Ressalto ainda que o precedente invocado (REsp 1.533.886) apenas diz respeito à hipótese em que o causador do dano liquida integralmente os prejuízos, o que não ocorre quando sua contribuição altaneira se limitou a ressarcir a segurada pelo valor da franquia. Pois bem. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, não havendo qualquer um desses pressupostos, hão de malograr, mormente quando o ponto fulcral do recurso reside na insatisfação do ora embargante com o desfecho da controvérsia, tornando-se inviável, em sede embargatória, a concessão e albergue da súplica por integração ou incoerência, quando a oposição junge-se a arguir fundamentos já tecidos e deduzidos, ou a suscitar argumentos insuficientes e desinfluentes para o decote ou acréscimo da sentença. O recurso apenas é cabível nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no excerto embargado. Em verdade, a embargante pretende o reexame do julgado, sob o argumento de que nele se conteriam vícios – os quais, por suposto, não estão perfeitamente delineados dentro do rígido espectro do art. 1.022 – o que é incabível na via escolhida. Realmente, pela condicionante escrita na parte final da regra do art. 1.025 do CPC a oposição de aclaratórios somente se justifica quando, em não se tratando de inovação na causa e nem de tema cognoscível até de ofício nas instâncias ordinárias, questão significante para o desate da controvérsia não tenha sido enfrentada em julgamento de recurso conhecido; ou, se o foi, de sua análise resulte ininteligibilidade, desarmonia endógena, insuficiência, erro material ou, afinal e naturalmente, ofensa direta a tese firmada em precedente de eficácia vinculante preexistente (omissão presumida). Resta evidente, pois, que a embargante pretende a reforma do julgado não porque contenha antinomia entre suas proposições ou elementos intrínsecos e, sim, tão somente porque o supõe fruto de erro de julgamento. De modo que o propósito recursal se apresenta demasiado na medida em que, dada a estreiteza da via eleita, em sítio de embargos de declaração não há como se admitir a correção de eventual desacerto interpretativo do julgador. Na espécie, contudo, nenhuma dessas aventadas hipóteses tem concretude. Ademais, cumpre ressaltar que “não configura a negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado, mas em sentido oposto aos interesses da parte” (AgRg no AREsp 327.900/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013). Decerto, “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (AgInt no REsp 1903958/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Firmado nesses comemorativos, considerando que o presente recurso não reúne as condições de embargabilidade, REJEITO os argumentos nele expendidos, mantendo o atacado decisum íntegro em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NORDLAB PRODUTOS E SERVICOS PARA ANALISES INDUSTRIAIS E LABORATORIAIS EIRELI - EPP, ROMILDO BENEDITO DOS SANTOS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO ALEATÓRIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. - A pretensão de ver afastado inexistente vício do julgado, questionando-se o entendimento do Juízo devidamente motivado na apostila, constitui mera tentativa de rediscussão da matéria dirimida, impassível de reforma pela via aclaratória. - Embargos de declaração rejeitados. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0028488-25.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A Vistos etc... Retornam-me os autos com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 190349300) manejados pela parte demandada em face da sentença de procedência proferida nos autos desta ação regressiva, ao argumento de contradição do julgado no que concerne com o destinatário dos valores por ele adiantados em favor da segurada, bem como quanto ao caráter quitatório do montante pago. Requer provimento saneador. A parte autora bateu-se contra o recurso mediante a impugnação de ID nº 190829846. É a suma do que importa. Decido. Analisando com a devida acuidade os reiterativos argumentos da peça embargatória, cuido de logo assentar que a insurgência recursal não merece qualquer prosperidade. No que concerne com o destinatário do pagamento, destaco que, em boa verdade, a quantia adimplida pelo réu/devedor foi realmente destinada à segurara Maria de Lourdes, conforme recibo datado de 18.05.2022. Ocorre que tal circunstância não afasta as conclusões auferidas pela sentença, no sentido de que o montante adiantado pelo causador do dano apenas se referia à franquia do seguro, não ostentando habilidade para a reparação interal dos prejuízos por ele ocasionados. Em efeito, o tema relativo ao acordo para pagamento da franquia e sua inaptidão de afsatar o direito de regresso da seguradora foi satisfatória e exaustivamente debatido na desafiada sentença, esboçando o convencimento deste Juízo sobre a matéria, fundamentada na jurisprudência dominante, nos exatos termos do art. 371, CPC. Ressalto ainda que o precedente invocado (REsp 1.533.886) apenas diz respeito à hipótese em que o causador do dano liquida integralmente os prejuízos, o que não ocorre quando sua contribuição altaneira se limitou a ressarcir a segurada pelo valor da franquia. Pois bem. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual, não havendo qualquer um desses pressupostos, hão de malograr, mormente quando o ponto fulcral do recurso reside na insatisfação do ora embargante com o desfecho da controvérsia, tornando-se inviável, em sede embargatória, a concessão e albergue da súplica por integração ou incoerência, quando a oposição junge-se a arguir fundamentos já tecidos e deduzidos, ou a suscitar argumentos insuficientes e desinfluentes para o decote ou acréscimo da sentença. O recurso apenas é cabível nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no excerto embargado. Em verdade, a embargante pretende o reexame do julgado, sob o argumento de que nele se conteriam vícios – os quais, por suposto, não estão perfeitamente delineados dentro do rígido espectro do art. 1.022 – o que é incabível na via escolhida. Realmente, pela condicionante escrita na parte final da regra do art. 1.025 do CPC a oposição de aclaratórios somente se justifica quando, em não se tratando de inovação na causa e nem de tema cognoscível até de ofício nas instâncias ordinárias, questão significante para o desate da controvérsia não tenha sido enfrentada em julgamento de recurso conhecido; ou, se o foi, de sua análise resulte ininteligibilidade, desarmonia endógena, insuficiência, erro material ou, afinal e naturalmente, ofensa direta a tese firmada em precedente de eficácia vinculante preexistente (omissão presumida). Resta evidente, pois, que a embargante pretende a reforma do julgado não porque contenha antinomia entre suas proposições ou elementos intrínsecos e, sim, tão somente porque o supõe fruto de erro de julgamento. De modo que o propósito recursal se apresenta demasiado na medida em que, dada a estreiteza da via eleita, em sítio de embargos de declaração não há como se admitir a correção de eventual desacerto interpretativo do julgador. Na espécie, contudo, nenhuma dessas aventadas hipóteses tem concretude. Ademais, cumpre ressaltar que “não configura a negativa de prestação jurisdicional o julgamento fundamentado, mas em sentido oposto aos interesses da parte” (AgRg no AREsp 327.900/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013). Decerto, “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso” (AgInt no REsp 1903958/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Firmado nesses comemorativos, considerando que o presente recurso não reúne as condições de embargabilidade, REJEITO os argumentos nele expendidos, mantendo o atacado decisum íntegro em todos os seus termos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NORDLAB PRODUTOS E SERVICOS PARA ANALISES INDUSTRIAIS E LABORATORIAIS EIRELI - EPP, ROMILDO BENEDITO DOS SANTOS SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. SEGURADORA QUE CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO DE REGULAR E LIQUIDAR O SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO. RÉU QUE CONFESSA SER O CAUSADOR DO DANO. ACORDO COM PAGAMENTO DA FRANQUIA PELO DEMANDADO, CAUSADOR DO ACIDENTE QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PELA QUANTIA REMANESCENTE NECESSÁRIA PARA O REPARO DO AUTOMÓVEL. DEVER DE PAGAMENTO PELO DEMANDADO, ABATENDO-SE DO TOTAL DO REPARO O VALOR TIDO POR FRANQUIA. PROCEDÊNCIA. - Preliminar de ilegitimidade. Suposta liquidação do sinistro que se confunde com o mérito, não se comportando na seara preambular, por força da teoria da asserção. Rejeitada. - Após indenizar o segurado, a seguradora sub-roga-se nos direitos de seu cliente e, desta forma, faz jus ao reembolso do prejuízo que excede a franquia perante o causador do dano, conforme art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. - O acordo com o segurado para pagamento da franquia não exime o causador do dano de ressarcir a seguradora pelo montante excedente relativo ao reparo do automóvel, mercê do princípio da reparação integral, abatendo-se o montante antecipado a título de franquia. Incidência do art. 786, §2º, do Código Civil. Precedentes. - Aplicação de juros moratórios (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária ambos a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ), que no caso concreto traduz-se no desembolso efetuado pela seguradora. Utilização do critério legislativo atual representado pela Taxa SELIC. Aplicação do art. 406, §1º, Código Civil com a redação da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. - Pedido julgado procedente para condenação ao ressarcimento do valor efetivamente pago pela seguradora, deduzida a franquia adiantada, com imposição da sucumbência. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0028488-25.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A Vistos, etc. MAPFRE Seguros Gerais S.A., pessoa jurídica de direito privado, propôs Ação Regressiva de Ressarcimento em face de NORDLAB Produtos e Serviços para Análises Industriais e Laboratoriais EIRELI - EPP e Romildo Benedito dos Santos, todos devidamente qualificados e representados. Narra a autora que possui vínculo contratual de seguro, através da apólice n.º 3897660839031, com a Sra. Maria de Lourdes de Carvalho, tendo esta como objeto a cobertura de sinistros envolvendo o veículo Corolla Sedan GLI Upper 1.8 16V, de cor prata, ano 2018/2019, placa PGZ-0687. A autora alega que, em 02 de dezembro de 2021, às 14h30, na Estrada do Forte do Arraial Novo do Bom Jesus, Recife/PE, o veículo segurado foi abalroado pelo caminhão de propriedade da ré NORDLAB, conduzido pelo segundo réu, Romildo Benedito dos Santos. Em razão da colisão, o veículo da segurada sofreu danos materiais, cujo valor foi ressarcido pela seguradora, nos termos do contrato de seguro, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos. A seguradora, com base no art. 786 do Código Civil, sub-rogou-se nos direitos de sua segurada e ajuizou a presente ação para ressarcimento dos valores pagos, totalizando R$ 11.717,49 (onze mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), já acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Na petição inicial, a autora sustenta que o acidente decorreu de culpa exclusiva do condutor do caminhão, o segundo réu, que, ao não respeitar a distância de segurança exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro, colidiu com a traseira do veículo segurado. Além disso, afirma que, por ser empregador do condutor, a primeira ré é solidariamente responsável pelos danos causados, segundo a teoria da responsabilidade civil objetiva. Em face desse cenário, pede condenação dos demandados na obrigação solidária de ressarcir, em regresso, pelo valor pago na liquidação do sinistro do segurado. Juntou documentação e comprovou preparo do feito. O réu Romildo, assistido pela Defensoria Pública, apresentou sua defesa de ID nº 143363976 requerendo inicialmente a concessão de gratuidade de justiça com base na alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários, conforme previsão do art. 98 do CPC. No mérito, Romildo argumenta que, ao pagar a franquia diretamente à oficina que realizou os reparos no veículo segurado, eximiu-se de qualquer débito para com a seguradora. Ele sustentou que o pagamento do valor correspondente à franquia foi aceito como suficiente pela segurada, o que, segundo ele, extinguiria qualquer obrigação residual com a autora. Defendeu ainda que, tendo quitado o débito com a segurada, qualquer cobrança adicional pela seguradora configuraria enriquecimento sem causa, o que, a seu ver, o eximiria de responsabilidade, pois entende que a obrigação de indenizar teria sido integralmente cumprida com o pagamento direto à oficina. Ao enfim, invoca exclusão de sua responsabilidade de ressarcimento à seguradora, sob o argumento de quitação prévia e impertinência subjetiva. De sua feita, sob ID nº 158517151 A ré NORDLAB apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva porquanto não seria a proprietária do caminhão envolvido no acidente, sustentando que houve um erro na identificação da titularidade do veículo. Argumenta que a responsabilidade pelo acidente e pelos danos causados ao veículo segurado não seria de sua responsabilidade e que a inclusão de seu nome no polo passivo teria sido equivocada. No sítio meritório, argumentou que, caso fosse mantida no polo passivo, a responsabilidade deveria recair integralmente sobre Romildo, que seria o verdadeiro causador dos danos, pelo ato de condução imprudente e independente, excluindo, assim, a responsabilização objetiva ou solidária da empresa. Por ifm, pede exclusão da empresa do polo passivo, pela alegada ilegitimidade passiva ou, sucessivamente, caso fosse mantida no polo, que o corréu Romildo seja considerado exclusivamente responsável pelo ressarcimento. A seguradora demandante acostou réplica ao ID nº 161043871 admitindo o equívoco na propositura da demanda em face da segurada NORDLAB. No mais, rebateu as teses defensivas de Romildo, reiterando os pedidos atriais. Por meio da decisão interlocutória de ID nº 161677975 procedeu-se à exclusão de Nordlab do polo passivo. A parte demandante e a empresa excluída da lide comunicaram composição de seus interesses através da minuta de ID nº 163327750. Questionados sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória, a seguradora Mapfre (ID nº 164846638) e o réu Romildo (ID nº 168877523) pediram julgamento antecipado. Houve alegações finais reiterativas. Do que importa, é o relato. Decido. De início, cumpre-me rejeitar a tese de impertinência subjetiva passiva suscitada por ROMILDO, na condição de confesso causador do dano. A legitimidade passiva é instituto jurídico que identifica quem deve ser chamado a responder em um processo judicial. Em termos simples, é a pessoa que deve defender-se contra as reivindicações da parte autora. Na espécie, mercê da teoria da asserção, o fato de ter satisfeito ou não o direito mediante pagamento da franquia não é matéria comporta nesta seara prévia, dado sendo tema afeito ao mérito. Assim, afasto a alegativa de ilegitimidade ad causam de ROMIDO. Estando o feito em ordem, de pronto de pronto ao meritum causae. Cogita-se de ação regressiva proposta pela seguradora de veículo automotivo em face do causador do dano. O instituto da responsabilidade civil, em sua vertente subjetiva, exige a presença dos seguintes elementos para que seja configurado o dever de indenizar: conduta ilícita, dano e nexo causal entre ambos, conforme preceituado nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Conforme relatado, o acidente de trânsito ocorreu quando o veículo segurado foi abalroado por veículo conduzido pelo réu Romildo. A presunção de culpa em acidentes dessa natureza encontra respaldo na legislação de trânsito e na jurisprudência consolidada, onde se estabelece que a responsabilidade pela colisão traseira recai sobre o condutor que não guardou a devida distância de segurança. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, inciso II, estabelece que o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre seu veículo e os demais, observando a velocidade, condições do local, da circulação e do próprio veículo. No caso concreto, o Boletim de Ocorrência de Trânsito anexado ao ID nº 128546744 atesta a dinâmica do acidente, onde se verifica que o condutor do caminhão Volkswagen Placa KDV5022 não guardou a distância adequada em relação ao autopasseio Toytota Corolla Placa PGZ-0687, resultando na colisão. O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano ao veículo segurado é claramente demonstrado pelo mencionado Boletim de Ocorrência, o qual relata a dinâmica dos fatos e atribui a responsabilidade pelo acidente ao réu. A colisão traseira, corroborada pelos registros fotográficos anexados e pela perícia no local do fato, evidencia que o ato do réu foi a causa direta e determinante dos danos suportados pelo segurado, configurando, assim, o nexo causal necessário para o reconhecimento da responsabilidade. Além disso, o conjunto probatório nos autos, composto por fotos do local e depoimentos anexados ao Boletim (ibidem), reforça a tese de que o promovido agiu de forma negligente, infringindo as normas de segurança no trânsito e causando o dano material ao veículo segurado. Assim, encontra-se demonstrada a culpa do condutor e o nexo de causalidade, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil subjetiva. Ainda neste viés, destaco que ao realizar o pagamento da indenização securitária à sua segurada, a autora sub-rogou-se nos direitos desta, conforme previsão do art. 786 do Código Civil. O direito de regresso contra os causadores do dano é assegurado pela sub-rogação, que transfere ao segurador todos os direitos, ações e garantias que o segurado tinha contra o terceiro responsável pelo dano. Dessa forma, a autora possui legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização. A questão é pacificada na jurisprudência, ao assentar que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro” (Súmula 188 do STF). Há que se destacar, por oportuno, que o próprio demandado ROMILDO assumiu a culpa pelo sinistro, lastreando sua defesa unicamente no fato de ter pago a franquia do veículo segurado. Seguindo neste rumo de pensar, denoto que o réu argumenta que realizou o pagamento do conserto (em verdade, pagou apenas a franquia) diretamente à oficina que efetuou os reparos no veículo segurado, sustentando que tal pagamento eximiria sua responsabilidade perante a autora. Contudo, essa alegação é infundada, pois, à vista do princípio da reparação integral, o pagamento da franquia representa apenas uma parcela do custo total dos danos cobertos pela apólice de seguro. O pagamento integral dos reparos foi realizado pela seguradora autora, que arcou com o valor remanescente após a aplicação da franquia, cumprindo integralmente o contrato de seguro com sua segurada. Assim, o acordo para pagamento da franquia, isoladamente, é insuficiente para quitar o débito total decorrente do sinistro, já que a franquia corresponde a uma parte limitada do valor total da indenização. Sobre o tema, assim regula o Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. (...) § 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Apoiando esta ilação, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE QUE A QUITAÇÃO ABRANGERA APENAS A FRANQUIA. CONSEQUENTE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. I.- A partir da análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu o Tribunal de origem que a quitação dada pelo segurado, referente aos danos causados em seu veículo, abrangeu pouco mais que o valor da franquia, quantia muito inferior ao total dos serviços realizados, sendo possível, por esse motivo, a sub-rogação da companhia seguradora nos direitos indenizatórios remanescentes. 2.- Inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 241.140/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 25/3/2013.) EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DE FRANQUIA EM PROCESSO ANTERIOR. NÃO EXCLUSÃO DO DIREITO DE REGRESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face do causador de acidente de trânsito. - Apelante alegou que já havia realizado pagamento em outro processo no valor de R$ 1.232,00, correspondente à franquia do seguro, e, por isso, não deveria ser novamente condenado. - O pagamento da franquia refere-se a um valor diverso do pleiteado na ação regressiva, sendo este último o montante total dos reparos pagos pela seguradora. - Nos termos do art. 786, §2º, do Código Civil, é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga o direito de ressarcimento da seguradora. - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. (TJPE, Apelação Cível 0026866-40.2022.8.17.2810, Rel. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 22/10/2024, DJe ) APELAÇÕES. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito causado pelos réus. Fato incontroverso. Acordo celebrado entre o segurado e o terceiro autor do dano. Pagamento de importância pouco superior ao da franquia. Ato ineficaz perante a seguradora, pois o valor do acordo pouco supera o valor referente à franquia e importa em percentual reduzido de ressarcimento considerado o valor do prejuízo ressarcido pela seguradora que agora, pela via regressiva, busca o ressarcimento das despesas decorrentes do sinistro. Art. 786, § 2º, do Código Civil. Precedentes do C. STJ desta C. Câmara Julgadora. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP, Apelação Cível 1003031-87.2019.8.26.0408; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE SEGURADA E RÉU - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA. I- Assiste à seguradora direito de regresso, com fulcro no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, quando paga ao segurado a indenização. II- O acordo extrajudicial firmado entre a parte ré e a segurada é ineficaz perante a seguradora, por força da norma prevista no § 2º, do art. 786, do Código Civil. (TJMG, AC: 10000222885378001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) O valor cobrado na presente ação representa o montante efetivamente desembolsado pela seguradora após a dedução da franquia, com o qual a seguradora cobriu os prejuízos sofridos pela segurada. Portanto, ao sub-rogar-se nos direitos da segurada, a autora tem o direito de exigir do réu o ressarcimento de todo o valor que excede a franquia, conforme previsto no contrato de seguro e na legislação aplicável. Ainda neste contexto, destaco que, da quantia efetivamente despendida pela seguradora para liquidação do sinistro (R$ 14.962,75) deve ser amortizado o montante adiantado pelo próprio causador do dano a título de pagamento de franquia (5.163,72), a fim de se evitar enriquecimento indevido (art. 884, CC), sendo o valor perseguido na inicial inclusive inferior ao valor resultante, conforme relatório de ID nº 128546748. No que se refere aos juros moratórios, aplicam-se desde a data do eventus damni (no caso, a data do pagamento que gerou o prejuízo à seguradora), em conformidade com o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. A correção monetária, por sua vez, também deve incidir desde o efetivo pagamento realizado pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 43 do STJ, sendo ambos aplicáveis ao montante indenizatório. Por outra banda, em análise à planilha de crédito que instrui a peça de ingresso, tenho por rigor determinar a revisão dos encargos moratórios impostos na planilha inicial para aplicar ao caso concreto o patamar legal e jurisprudencial hodierno representado pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual já se presta como correção monetária e juros moratórios. Corroborando este pensar, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (...) 5. Nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. 6. Compatibilizando-se as diretrizes para fixação dos juros de mora e correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, em que fixada a base de cálculo dos honorários, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.960.431/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FOTOGRAFIA DE MENOR DIVULGADA EM MATÉRIA POLICIAL. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. (...) 5. A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Precedente da Corte Especial. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.658.079/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) Vale destacar, outrossim, que a utilização da Taxa SELIC como critério legal acha-se recentemente consolidada por força da recente Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a qual alterou em alguns pontos o Código Civil, atribuindo-lhe as seguintes redações: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora MAPFRE, para CONDENAR o réu ROMILDO ao pagamento da quantia histórica de R$ 9.505,10 (nove mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), a título de ressarcimento integral pelos danos materiais sofridos pelo veículo segurado, já deduzida a franquia, montante aquele a ser corrigido pela Taxa SELIC (que já engloba atualização monetária e juros de mora) desde o desembolso realizado pela demandante, conformo art. 406, Código Civil, Súmulas 43 e 54, STJ. Ainda no ensejo, resolvo meritoriamente o feito por sentença, com arrimo no art. 487, I, CPC, impondo ao promovido remanescente o ônus sucumbencial representado pelas custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já vislumbrado o resultado e alcance do deslinde. Deverá ser observada em favor do demandado, no entanto, a regra suspensiva do art. 98, §3º, CPC, ante a mercê gratuidade da Justiça que lhe é ora concedida. Outrossim, HOMOLOGO o ACORDO celebrado entre MAPFRE e NORDLAB, mediante sentença com solução de mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”, CPC, para todos os jurídicos e legais efeitos. Não havendo manifestação residual dos contendores após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NORDLAB PRODUTOS E SERVICOS PARA ANALISES INDUSTRIAIS E LABORATORIAIS EIRELI - EPP, ROMILDO BENEDITO DOS SANTOS SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO SEGURADO. SEGURADORA QUE CUMPRE SUA OBRIGAÇÃO DE REGULAR E LIQUIDAR O SINISTRO. SUB-ROGAÇÃO. RÉU QUE CONFESSA SER O CAUSADOR DO DANO. ACORDO COM PAGAMENTO DA FRANQUIA PELO DEMANDADO, CAUSADOR DO ACIDENTE QUE NÃO AFASTA O DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PELA QUANTIA REMANESCENTE NECESSÁRIA PARA O REPARO DO AUTOMÓVEL. DEVER DE PAGAMENTO PELO DEMANDADO, ABATENDO-SE DO TOTAL DO REPARO O VALOR TIDO POR FRANQUIA. PROCEDÊNCIA. - Preliminar de ilegitimidade. Suposta liquidação do sinistro que se confunde com o mérito, não se comportando na seara preambular, por força da teoria da asserção. Rejeitada. - Após indenizar o segurado, a seguradora sub-roga-se nos direitos de seu cliente e, desta forma, faz jus ao reembolso do prejuízo que excede a franquia perante o causador do dano, conforme art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF. - O acordo com o segurado para pagamento da franquia não exime o causador do dano de ressarcir a seguradora pelo montante excedente relativo ao reparo do automóvel, mercê do princípio da reparação integral, abatendo-se o montante antecipado a título de franquia. Incidência do art. 786, §2º, do Código Civil. Precedentes. - Aplicação de juros moratórios (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária ambos a partir do evento danoso (Súmula 43 do STJ), que no caso concreto traduz-se no desembolso efetuado pela seguradora. Utilização do critério legislativo atual representado pela Taxa SELIC. Aplicação do art. 406, §1º, Código Civil com a redação da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. - Pedido julgado procedente para condenação ao ressarcimento do valor efetivamente pago pela seguradora, deduzida a franquia adiantada, com imposição da sucumbência. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0028488-25.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A Vistos, etc. MAPFRE Seguros Gerais S.A., pessoa jurídica de direito privado, propôs Ação Regressiva de Ressarcimento em face de NORDLAB Produtos e Serviços para Análises Industriais e Laboratoriais EIRELI - EPP e Romildo Benedito dos Santos, todos devidamente qualificados e representados. Narra a autora que possui vínculo contratual de seguro, através da apólice n.º 3897660839031, com a Sra. Maria de Lourdes de Carvalho, tendo esta como objeto a cobertura de sinistros envolvendo o veículo Corolla Sedan GLI Upper 1.8 16V, de cor prata, ano 2018/2019, placa PGZ-0687. A autora alega que, em 02 de dezembro de 2021, às 14h30, na Estrada do Forte do Arraial Novo do Bom Jesus, Recife/PE, o veículo segurado foi abalroado pelo caminhão de propriedade da ré NORDLAB, conduzido pelo segundo réu, Romildo Benedito dos Santos. Em razão da colisão, o veículo da segurada sofreu danos materiais, cujo valor foi ressarcido pela seguradora, nos termos do contrato de seguro, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos. A seguradora, com base no art. 786 do Código Civil, sub-rogou-se nos direitos de sua segurada e ajuizou a presente ação para ressarcimento dos valores pagos, totalizando R$ 11.717,49 (onze mil, setecentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), já acrescidos de juros moratórios e correção monetária. Na petição inicial, a autora sustenta que o acidente decorreu de culpa exclusiva do condutor do caminhão, o segundo réu, que, ao não respeitar a distância de segurança exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro, colidiu com a traseira do veículo segurado. Além disso, afirma que, por ser empregador do condutor, a primeira ré é solidariamente responsável pelos danos causados, segundo a teoria da responsabilidade civil objetiva. Em face desse cenário, pede condenação dos demandados na obrigação solidária de ressarcir, em regresso, pelo valor pago na liquidação do sinistro do segurado. Juntou documentação e comprovou preparo do feito. O réu Romildo, assistido pela Defensoria Pública, apresentou sua defesa de ID nº 143363976 requerendo inicialmente a concessão de gratuidade de justiça com base na alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários, conforme previsão do art. 98 do CPC. No mérito, Romildo argumenta que, ao pagar a franquia diretamente à oficina que realizou os reparos no veículo segurado, eximiu-se de qualquer débito para com a seguradora. Ele sustentou que o pagamento do valor correspondente à franquia foi aceito como suficiente pela segurada, o que, segundo ele, extinguiria qualquer obrigação residual com a autora. Defendeu ainda que, tendo quitado o débito com a segurada, qualquer cobrança adicional pela seguradora configuraria enriquecimento sem causa, o que, a seu ver, o eximiria de responsabilidade, pois entende que a obrigação de indenizar teria sido integralmente cumprida com o pagamento direto à oficina. Ao enfim, invoca exclusão de sua responsabilidade de ressarcimento à seguradora, sob o argumento de quitação prévia e impertinência subjetiva. De sua feita, sob ID nº 158517151 A ré NORDLAB apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva porquanto não seria a proprietária do caminhão envolvido no acidente, sustentando que houve um erro na identificação da titularidade do veículo. Argumenta que a responsabilidade pelo acidente e pelos danos causados ao veículo segurado não seria de sua responsabilidade e que a inclusão de seu nome no polo passivo teria sido equivocada. No sítio meritório, argumentou que, caso fosse mantida no polo passivo, a responsabilidade deveria recair integralmente sobre Romildo, que seria o verdadeiro causador dos danos, pelo ato de condução imprudente e independente, excluindo, assim, a responsabilização objetiva ou solidária da empresa. Por ifm, pede exclusão da empresa do polo passivo, pela alegada ilegitimidade passiva ou, sucessivamente, caso fosse mantida no polo, que o corréu Romildo seja considerado exclusivamente responsável pelo ressarcimento. A seguradora demandante acostou réplica ao ID nº 161043871 admitindo o equívoco na propositura da demanda em face da segurada NORDLAB. No mais, rebateu as teses defensivas de Romildo, reiterando os pedidos atriais. Por meio da decisão interlocutória de ID nº 161677975 procedeu-se à exclusão de Nordlab do polo passivo. A parte demandante e a empresa excluída da lide comunicaram composição de seus interesses através da minuta de ID nº 163327750. Questionados sobre interesse na autocomposição ou na dilação probatória, a seguradora Mapfre (ID nº 164846638) e o réu Romildo (ID nº 168877523) pediram julgamento antecipado. Houve alegações finais reiterativas. Do que importa, é o relato. Decido. De início, cumpre-me rejeitar a tese de impertinência subjetiva passiva suscitada por ROMILDO, na condição de confesso causador do dano. A legitimidade passiva é instituto jurídico que identifica quem deve ser chamado a responder em um processo judicial. Em termos simples, é a pessoa que deve defender-se contra as reivindicações da parte autora. Na espécie, mercê da teoria da asserção, o fato de ter satisfeito ou não o direito mediante pagamento da franquia não é matéria comporta nesta seara prévia, dado sendo tema afeito ao mérito. Assim, afasto a alegativa de ilegitimidade ad causam de ROMIDO. Estando o feito em ordem, de pronto de pronto ao meritum causae. Cogita-se de ação regressiva proposta pela seguradora de veículo automotivo em face do causador do dano. O instituto da responsabilidade civil, em sua vertente subjetiva, exige a presença dos seguintes elementos para que seja configurado o dever de indenizar: conduta ilícita, dano e nexo causal entre ambos, conforme preceituado nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Conforme relatado, o acidente de trânsito ocorreu quando o veículo segurado foi abalroado por veículo conduzido pelo réu Romildo. A presunção de culpa em acidentes dessa natureza encontra respaldo na legislação de trânsito e na jurisprudência consolidada, onde se estabelece que a responsabilidade pela colisão traseira recai sobre o condutor que não guardou a devida distância de segurança. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, inciso II, estabelece que o condutor deve guardar distância de segurança lateral e frontal entre seu veículo e os demais, observando a velocidade, condições do local, da circulação e do próprio veículo. No caso concreto, o Boletim de Ocorrência de Trânsito anexado ao ID nº 128546744 atesta a dinâmica do acidente, onde se verifica que o condutor do caminhão Volkswagen Placa KDV5022 não guardou a distância adequada em relação ao autopasseio Toytota Corolla Placa PGZ-0687, resultando na colisão. O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano ao veículo segurado é claramente demonstrado pelo mencionado Boletim de Ocorrência, o qual relata a dinâmica dos fatos e atribui a responsabilidade pelo acidente ao réu. A colisão traseira, corroborada pelos registros fotográficos anexados e pela perícia no local do fato, evidencia que o ato do réu foi a causa direta e determinante dos danos suportados pelo segurado, configurando, assim, o nexo causal necessário para o reconhecimento da responsabilidade. Além disso, o conjunto probatório nos autos, composto por fotos do local e depoimentos anexados ao Boletim (ibidem), reforça a tese de que o promovido agiu de forma negligente, infringindo as normas de segurança no trânsito e causando o dano material ao veículo segurado. Assim, encontra-se demonstrada a culpa do condutor e o nexo de causalidade, elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil subjetiva. Ainda neste viés, destaco que ao realizar o pagamento da indenização securitária à sua segurada, a autora sub-rogou-se nos direitos desta, conforme previsão do art. 786 do Código Civil. O direito de regresso contra os causadores do dano é assegurado pela sub-rogação, que transfere ao segurador todos os direitos, ações e garantias que o segurado tinha contra o terceiro responsável pelo dano. Dessa forma, a autora possui legitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização. A questão é pacificada na jurisprudência, ao assentar que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro” (Súmula 188 do STF). Há que se destacar, por oportuno, que o próprio demandado ROMILDO assumiu a culpa pelo sinistro, lastreando sua defesa unicamente no fato de ter pago a franquia do veículo segurado. Seguindo neste rumo de pensar, denoto que o réu argumenta que realizou o pagamento do conserto (em verdade, pagou apenas a franquia) diretamente à oficina que efetuou os reparos no veículo segurado, sustentando que tal pagamento eximiria sua responsabilidade perante a autora. Contudo, essa alegação é infundada, pois, à vista do princípio da reparação integral, o pagamento da franquia representa apenas uma parcela do custo total dos danos cobertos pela apólice de seguro. O pagamento integral dos reparos foi realizado pela seguradora autora, que arcou com o valor remanescente após a aplicação da franquia, cumprindo integralmente o contrato de seguro com sua segurada. Assim, o acordo para pagamento da franquia, isoladamente, é insuficiente para quitar o débito total decorrente do sinistro, já que a franquia corresponde a uma parte limitada do valor total da indenização. Sobre o tema, assim regula o Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. (...) § 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Apoiando esta ilação, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DE QUE A QUITAÇÃO ABRANGERA APENAS A FRANQUIA. CONSEQUENTE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. I.- A partir da análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu o Tribunal de origem que a quitação dada pelo segurado, referente aos danos causados em seu veículo, abrangeu pouco mais que o valor da franquia, quantia muito inferior ao total dos serviços realizados, sendo possível, por esse motivo, a sub-rogação da companhia seguradora nos direitos indenizatórios remanescentes. 2.- Inviável o reexame da questão em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 241.140/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 25/3/2013.) EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DE FRANQUIA EM PROCESSO ANTERIOR. NÃO EXCLUSÃO DO DIREITO DE REGRESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta pela seguradora em face do causador de acidente de trânsito. - Apelante alegou que já havia realizado pagamento em outro processo no valor de R$ 1.232,00, correspondente à franquia do seguro, e, por isso, não deveria ser novamente condenado. - O pagamento da franquia refere-se a um valor diverso do pleiteado na ação regressiva, sendo este último o montante total dos reparos pagos pela seguradora. - Nos termos do art. 786, §2º, do Código Civil, é ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga o direito de ressarcimento da seguradora. - Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. (TJPE, Apelação Cível 0026866-40.2022.8.17.2810, Rel. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 22/10/2024, DJe ) APELAÇÕES. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito causado pelos réus. Fato incontroverso. Acordo celebrado entre o segurado e o terceiro autor do dano. Pagamento de importância pouco superior ao da franquia. Ato ineficaz perante a seguradora, pois o valor do acordo pouco supera o valor referente à franquia e importa em percentual reduzido de ressarcimento considerado o valor do prejuízo ressarcido pela seguradora que agora, pela via regressiva, busca o ressarcimento das despesas decorrentes do sinistro. Art. 786, § 2º, do Código Civil. Precedentes do C. STJ desta C. Câmara Julgadora. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP, Apelação Cível 1003031-87.2019.8.26.0408; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE SEGURADA E RÉU - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA. I- Assiste à seguradora direito de regresso, com fulcro no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, quando paga ao segurado a indenização. II- O acordo extrajudicial firmado entre a parte ré e a segurada é ineficaz perante a seguradora, por força da norma prevista no § 2º, do art. 786, do Código Civil. (TJMG, AC: 10000222885378001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) O valor cobrado na presente ação representa o montante efetivamente desembolsado pela seguradora após a dedução da franquia, com o qual a seguradora cobriu os prejuízos sofridos pela segurada. Portanto, ao sub-rogar-se nos direitos da segurada, a autora tem o direito de exigir do réu o ressarcimento de todo o valor que excede a franquia, conforme previsto no contrato de seguro e na legislação aplicável. Ainda neste contexto, destaco que, da quantia efetivamente despendida pela seguradora para liquidação do sinistro (R$ 14.962,75) deve ser amortizado o montante adiantado pelo próprio causador do dano a título de pagamento de franquia (5.163,72), a fim de se evitar enriquecimento indevido (art. 884, CC), sendo o valor perseguido na inicial inclusive inferior ao valor resultante, conforme relatório de ID nº 128546748. No que se refere aos juros moratórios, aplicam-se desde a data do eventus damni (no caso, a data do pagamento que gerou o prejuízo à seguradora), em conformidade com o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. A correção monetária, por sua vez, também deve incidir desde o efetivo pagamento realizado pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 43 do STJ, sendo ambos aplicáveis ao montante indenizatório. Por outra banda, em análise à planilha de crédito que instrui a peça de ingresso, tenho por rigor determinar a revisão dos encargos moratórios impostos na planilha inicial para aplicar ao caso concreto o patamar legal e jurisprudencial hodierno representado pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual já se presta como correção monetária e juros moratórios. Corroborando este pensar, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (...) 5. Nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. 6. Compatibilizando-se as diretrizes para fixação dos juros de mora e correção monetária, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor atualizado da causa à data do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso especial, em que fixada a base de cálculo dos honorários, a partir do qual será aplicável apenas a taxa SELIC. 7. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.960.431/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FOTOGRAFIA DE MENOR DIVULGADA EM MATÉRIA POLICIAL. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. (...) 5. A taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Precedente da Corte Especial. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.658.079/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) Vale destacar, outrossim, que a utilização da Taxa SELIC como critério legal acha-se recentemente consolidada por força da recente Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a qual alterou em alguns pontos o Código Civil, atribuindo-lhe as seguintes redações: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora MAPFRE, para CONDENAR o réu ROMILDO ao pagamento da quantia histórica de R$ 9.505,10 (nove mil, quinhentos e cinco reais e dez centavos), a título de ressarcimento integral pelos danos materiais sofridos pelo veículo segurado, já deduzida a franquia, montante aquele a ser corrigido pela Taxa SELIC (que já engloba atualização monetária e juros de mora) desde o desembolso realizado pela demandante, conformo art. 406, Código Civil, Súmulas 43 e 54, STJ. Ainda no ensejo, resolvo meritoriamente o feito por sentença, com arrimo no art. 487, I, CPC, impondo ao promovido remanescente o ônus sucumbencial representado pelas custas processuais adiantadas, além de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, já vislumbrado o resultado e alcance do deslinde. Deverá ser observada em favor do demandado, no entanto, a regra suspensiva do art. 98, §3º, CPC, ante a mercê gratuidade da Justiça que lhe é ora concedida. Outrossim, HOMOLOGO o ACORDO celebrado entre MAPFRE e NORDLAB, mediante sentença com solução de mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”, CPC, para todos os jurídicos e legais efeitos. Não havendo manifestação residual dos contendores após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

28/11/2024, 00:00

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