Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002225-26.2024.8.17.2710 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002225-26.2024.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradora: Dra. Rosana Lowenstein Feitosa APELADA: MARIA APARECIDA DIAS DE LIMA MP: Dra. Yélena de Fátima Monteiro Araújo Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer de mama. Responsabilidade solidária dos entes federados. Fixação equitativa dos honorários advocatícios. I. Caso em exame Intimação (Outros) - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002225-26.2024.8.17.2710 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Juiz Sentenciante: Dr. Lecicia Sant’anna da Costa Trata-se de reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Estado de Pernambuco contra sentença que o condenou a fornecer à autora o medicamento Ribociclibe 200mg, 63 comprimidos a cada 28 dias, para tratamento de câncer de mama metastático, conforme prescrição médica. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) saber se é dever do Estado fornecer medicamento prescrito para tratamento de câncer de mama, ainda que fora da lista oficial do SUS; (ii) verificar a legalidade da fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o caráter inestimável do direito à saúde. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal estabelece o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados. 4. O medicamento Ribociclibe possui registro na ANVISA, foi prescrito por profissional habilitado, com justificativa técnica, e sua necessidade está devidamente comprovada. 5. A jurisprudência do STF e do STJ confirma a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos fora da lista oficial do SUS quando preenchidos os requisitos legais. 6. A fixação dos honorários por equidade é adequada diante da natureza da demanda, nos termos do Tema 1.313/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: 1. É dever do Estado fornecer medicamento prescrito por médico competente, mesmo fora da lista do SUS, quando comprovadas a necessidade, a ausência de alternativas eficazes e a incapacidade financeira do paciente. 2. Nas demandas que envolvem o direito fundamental à saúde, é legítima a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, diante do caráter inestimável do bem jurídico tutelado. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 6º; 23, II; 196; 198; Lei 8.080/90, arts. 2º e 4º; CPC, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), j. 25.04.2018; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025; TJPE, Súmula nº 18. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária/Apelação Cível nº 0002225-26.2024.8.17.2710, em que figura como apelante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como apelada MARIA APARECIDA DIAS DE LIMA. ACORDAM os Desembargadores que integram a 1º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário, prejudicado o apelo do Estado de Pernambuco, mantendo-se a sentença atacada nos seus demais termos, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 06

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DE IGARASSU, ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0002225-26.2024.8.17.2710 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DIAS DE LIMA Vistos etc. MARIA APARECIDA DIAS DE LIMA, ingressou, através de advogado particular, com a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO e do MUNICÍPIO DE IGARASSU, todos qualificados, aduzindo, em síntese, que é acometida por Câncer na mama, estágio IV (metástases ósseas), com diagnóstico em 2024, CID-10: C50 e que tem sido acompanhada pelo Médico Dr. Marcos Nogueira CRM/PE 20.734. Informou que já foi tratada com quimioterapia paliativa, compaclitaxel semanal, apresentando resposta radiológica parcial e clínica. Apresentou, no entanto, progressão óssea e cutânea, razão pela qual prescreveu-se RIBOCICLIBE 200mg, não disponibilizada pelo SUS, mas fundamentado em estudo de fase III MONALEESA-2, que avaliou o uso do medicamento com inibidor, já sendo administrado, com ganhos em sobrevida livre de doença significativos. O tratamento prescrito é de uso contínuo do medicamento por tempo indeterminado até toxicidade limitante ou progressão da doença, com posologia de 03 (três) comprimidos ao dia (600mg/dia) por três semanas (21 dias seguidos), seguido de uma semana sem uso (de pausa), o que totaliza 63 comprimidos a cada 28 dias. Diz, ainda, que o medicamento possui registro na ANVISA (nº 1006811570015), sendo indicado ao tratamento de pacientes com câncer de mama metastático, não havendo substitutivo com o mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica similar oferecido pelo SUS. Ademais, trata-se de medicamento de alto custo, conforme cotações de Farmácias que acompanham a inicial. Informa, por fim, que em caso de não uso do medicamento prescrito, há risco de morte pela doença. Instruiu a Exordial com os documentos de ID’s n. 169119085 a 169119096. Decisão interlocutória (ID n. 169261806), a qual deferiu a liminar pleiteada. Citação do Estado de Pernambuco e do Município de Igarassu, respectivamente em IDs 169364055 e 169371618. Petição da autora noticiando o descumprimento da Liminar – ID nº 169802138. Decisão deste Juízo determinando o bloqueio de valores via SISBAJUD – ID nº 169841599. Petição do Município noticiando o cumprimento da Liminar com a compra do medicamento (com prazo para entrega em 05 dias úteis) – ID nº 170416146. SISBAJUD exitoso ID nº 170667987. Contestação do Município de Igarassu e do Estado de Pernambuco respectivamente em ID´s 171583445 e 171835922. Alvarás para levantamento dos valores – ID’s nº 170681938, 175200553, 176940922, 179657164, 183342851, 186834637. Petição da Autora requerendo o bloqueio para custeio da medicação por mais 06 meses de tratamento – ID nº 188739660, comprovados através de documentos -ID nº 188739666 a 188739673. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Pontue-se que a demanda em apreço comporta julgamento antecipado, posto que, embora envolva matéria fática, entendo que não há necessidade de produção de provas outras além das que já foram produzidas (art. 355, I, do Código de Processo Civil). PRELIMINARES O Município de Igarassu-PE e o Estado de Pernambuco, ao contestarem os fatos, aduziram as preliminares de impugnação ao valor da causa, de ilegitimidade passiva e da necessidade de inclusão da União no polo passivo. Sustentaram que em razão da existência de política pública para assistência oncológica, os hospitais credenciados no SUS e habilitados em oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que eles, livremente padronizam, adquirem e fornecem, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento, descritos como APAC (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade). Por fim, o Estado pleiteou que, no caso deste Juízo entender procedente o pedido delineado na exordial, que a obrigação seja estabelecida com fixação de prazo razoável para cumprimento e que que o fornecimento dos aludidos medicamentos seja condicionado à apresentação periódica de receitas e relatórios médicos atualizados, emitidos por médico do SUS. a) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Temos que a impugnação ao valor da causa é um instituto previsto no ordenamento jurídico brasileiro, que faculta à parte discutir em juízo o valor da ação que está sendo demandada contra ela. Observo que a parte autora atribuiu à causa o valor de e R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), enquanto o orçamento da medicação para uso mensal é de aproximadamente R$ 22.000 (vinte e dois mil reais), todavia, a indicação médica é de uso contínuo, por tempo indeterminado, de modo que o valor atribuído pela autora se trata de estimativa para custeio do medicamento por um período aproximado de 01 (um) ano, não se mostrando, a princípio, incompatível, com a pretensão formulada, nos termos do art. art. 292, §§ 1º e 2º, CPC. b) ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme jurisprudência há muito consolidada, há solidariedade passiva entre os entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, razão pela qual o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, tratando-se, portanto, de litisconsorte facultativo e não necessário. Assim, o Município de Igarassu-PE e o Estado de Pernambuco são partes legítimas para integrar o polo passivo da presente lide. Por outro lado, não é cogente a inclusão da União no polo passivo, na medida em que a autora optou por demandar em face dos demais entes federados. Neste ínterim, vale ressaltar que em relação ao Tema 793 empregado pela Suprema Corte, o qual prevê que “Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência”, houve novo entendimento em 17.04.2023, pelo Ministro Gilmar Mendes, na relatoria do pedido de Tutela Provisória Incidental No Recurso Extraordinário 1.366.243/Santa Catarina. Na oportunidade, foi proferida decisão no sentido de que até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados deveriam ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. Vejamos ipsis litteris: EMENTA: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida – que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos – quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde a STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. (STF - RE: 1366243 TPI / SC, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 01/04/2023, Data de Publicação: PUBLIC 25/04/2023) Nesses termos, conquanto já tenha havido o julgamento definitivo do Tema (STF, Acórdão 1956930, 0700185-68.2023.8.07.0018, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 14/01/2025), as regras nele previstas só serão aplicadas para processos ajuizados após a publicação do julgamento. Assim, versando o caso dos autos de negativa do ente público ao argumento do não fornecimento pelo SUS da medicação pleiteada, e, tendo em vista o recente giro jurisprudencial acerca da matéria, e sua modulação dos efeitos, mantenho no polo passivo os entes públicos indicados pela autora, afastando as preliminares neste sentido. Preliminares afastadas. Passo ao MÉRITO. Analisando o álbum processual, afere-se que o demandante submeteu ao crivo deste Juízo o presente feito com o fito de compelir o Estado de Pernambuco e o Município de Igarassu a fornecerem a medicação (RIBOCICLIBE 200mg), prescrita pelo médico Dr. Marcos Nogueira CRM/PE 20.734, indispensável para o tratamento de sua enfermidade. Bem analisando o conjunto probatório, insta salientar que o laudo atualizado de ID 188739666, em que o médico Dr. Marcos Nogueira CRM-PE: 20734, analisando o quadro clínico da requerente, prescreveu a medicação ora almejada, é suficientemente elucidativo quanto à imprescindibilidade do medicamento para o seu tratamento. Nesse diapasão, o laudo médico que instrumentaliza os autos não deixa dúvida quanto à premente necessidade de disponibilização da medicação à autora, a fim de possibilitar o controle da doença e melhores dos sintomas e, neste sentido, não há de se olvidar que figura na esfera de competência dos profissionais de saúde a indicação do tratamento que reputam imprescindível à enfermidade posta. Dessa feita, em face da conjuntura que ora se apresenta (denotativa da seriedade da patologia de que acomete a autora, com risco de morte pelo não uso do medicamento), não vejo outro caminho que não o deferimento do pedido inserto na peça atrial, de modo a resguardar o direito constitucional à vida e à saúde (consectários da dignidade da pessoa humana), diante do risco de morte ou agravamento de moléstia. Na esteira desse raciocínio, relevem-se o teor dos Enunciados das Súmulas n. 18 e 130 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: “Súmula 18: É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.” “Súmula 130: A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta, indistintamente, em face da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, consolidando a tutela de urgência de ID 137304481, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, de modo a determinar que o Estado de Pernambuco e o Município de Igarassu, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD, forneçam, NO PRAZO DE CINCO DIAS, à parte autora, conforme prescrição constante no elemento de ID n. 188739666, o fármaco RIBOCICLIBE 200mg, totalizando 63 comprimidos a cada 28 dias. A obrigação do réu deverá ser cumprida mediante a apresentação, periódica, de receita médica atualizada, comprovando a necessidade de continuação do uso da medicação, a fim de que seja impedido qualquer desvio de finalidade no fornecimento dos bens em questão, protegendo a finalidade pública da presente decisão. Isento de custas, haja vista a confusão entre credor e devedor, posto que a demanda em tela foi ajuizada em face do Estado de Pernambuco. Condeno os demandados no pagamento de honorários advocatícios, os quais, a teor do artigo 85, § 2º, I a IV, e § 3º, I, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Após cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Igarassu-PE, data da assinatura eletrônica. LECÍCIA SANT’ANNA DA COSTA Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Conclusão

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(112)