Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0048196-51.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPEJEEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Gabinete da Central de Agilização Processual da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 10:07

Decurso de Prazo

02/07/2026, 03:53

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 13:56

Petição (Contra-razões)

17/06/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 11:41

Mudança de Parte

04/06/2026, 11:39

Decurso de Prazo

02/06/2026, 03:46

Decurso de Prazo

02/06/2026, 03:46

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2026, 20:58

Publicação

08/05/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:08

Expedição de documento

06/05/2026, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:43

Recebimento

04/05/2026, 09:46

Procedência

02/05/2026, 09:05

Todas as movimentações(37)

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 10:07

Decurso de Prazo

02/07/2026, 03:53

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 13:56

Petição (Contra-razões)

17/06/2026, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 11:41

Documentos

Nenhum documento disponível

Mudança de Parte

04/06/2026, 11:39

Decurso de Prazo

02/06/2026, 03:46

Decurso de Prazo

02/06/2026, 03:46

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2026, 20:58

Publicação

08/05/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 04:08

Expedição de documento

06/05/2026, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:43

Recebimento

04/05/2026, 09:46

Procedência

02/05/2026, 09:05

Mudança de Assunto Processual

29/04/2026, 10:12

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 08:58

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 14:14

Conclusão

25/03/2026, 09:08

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:11

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 11:37

Petição (Replica)

25/03/2025, 12:05

Publicação

22/03/2025, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 05:27

Expedição de documento

18/03/2025, 09:24

Petição (Contestação)

10/03/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 13:51

Mudança de Parte

18/02/2025, 13:44

Mudança de Assunto Processual

18/02/2025, 13:43

Publicação

18/02/2025, 05:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 05:22

Expedição de documento

14/02/2025, 18:18

Antecipação de tutela

14/02/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

19/11/2024, 17:16