Procedimento Comum Cível 0052151-66.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052151-66.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2026, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 13:24

Publicação

28/05/2026, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 26 de maio de 2026. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052151-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIO DANILO DE OLIVEIRA SOBRINHO

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 09:33

Recebimento

25/05/2026, 17:49

Custas

25/05/2026, 17:47

Documento (Alvará)

06/05/2026, 12:23

Documento (Alvará)

06/05/2026, 12:23

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 15:31

Expedição de documento (Alvará)

04/05/2026, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 09:16

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232322692, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052151-66.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FLAVIO DANILO DE OLIVEIRA SOBRINHO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por FLAVIO DANILO DE OLIVEIRA SOBRINHO, devidamente qualificado nos autos, contra SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, igualmente qualificada. Narrou a parte requerente que, na condição de cliente habitual do estabelecimento comercial da ré, foi vítima de uma abordagem vexatória e ilícita por parte de um segurança, preposto da demandada. Alegou que, enquanto se encontrava na área dos caixas para efetuar o pagamento de suas compras, foi interpelado pelo funcionário, que o acusou publicamente de tentar furtar uma barra de ferro que estava em seu carrinho. Sustentou que a acusação foi feita diante de terceiros, em local de grande circulação de pessoas, e que, sob a ameaça de que a polícia seria acionada, foi compelido a dirigir-se à gerência do estabelecimento para prestar esclarecimentos, o que se revelou uma situação de extremo constrangimento e humilhação, uma vez que a acusação era inverídica. Ao final requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo. À peça vestibular a parte autora acostou os documentos que entendeu pertinentes para a comprovação de suas alegações. Por meio do despacho de ID 173843689, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor, dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação da ré para, querendo, apresentar defesa, sob as penas da revelia, cientificando-a da tramitação do feito sob o regime do "Juízo 100% Digital". Em sede de contestação, a parte demandada refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: nega a ocorrência de abordagem inadequada ou vexatória, sustentando que seus prepostos agiram no exercício regular de um direito. Aduz, precipuamente, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, porquanto não teria carreado aos autos qualquer elemento probatório mínimo da suposta abordagem indevida e do vexame enfrentado. Argumenta que a inversão do ônus da prova não é absoluta e não isenta o consumidor de um lastro probatório mínimo. Em respeito ao princípio da eventualidade, caso se entenda pela condenação, pugna pela fixação da indenização em patamares mínimos, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao final, protestou pela produção de prova oral e documental. A parte autora apresentou réplica, na qual rechaçou os argumentos da defesa e reiterou os termos da petição inicial. Contudo, reiterou protesto por produção de prova oral. Rejeitado o protesto, agravou debalde, o autor. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática controvertida pode ser suficientemente elucidada pela prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, notadamente a oral, que se revela inócua diante dos elementos coligidos. Ressalte-se que, embora a parte ré tenha protestado genericamente pela produção de provas, cabia-lhe, no momento oportuno, trazer aos autos os elementos que detinha para infirmar as alegações autorais, como as gravações do circuito interno de segurança, ônus do qual não se desincumbiu. Superada a questão processual, passo ao exame meritório da lide. A controvérsia central da presente demanda cinge-se em verificar a ocorrência de ato ilícito praticado por preposto da empresa ré, consistente em abordagem vexatória e acusação infundada de furto imputada ao autor em suas dependências, e, em caso positivo, a consequente obrigação de indenizar os danos morais daí decorrentes. De proêmio, impende assinalar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A demandada, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, conforme preceitua o artigo 14 do referido diploma legal. A responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco do empreendimento, prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Apenas se eximirá de responsabilidade se provar uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo 14 do CDC, quais sejam, a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, cujo ônus probatório lhe compete. Adicionalmente, o Código Civil, em seu artigo 932, inciso III, estabelece a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O artigo 933 do mesmo diploma legal reforça o caráter objetivo dessa responsabilidade, ao dispor que as pessoas indicadas no artigo 932 responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos, ainda que não haja culpa de sua parte. Transcrevem-se os dispositivos: > Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: > (...) > III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; > > Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. No caso em tela, a parte autora narra de forma detalhada e verossímil ter sido submetida a uma situação de profundo constrangimento, ao ser publicamente acusada da prática de crime de furto por um segurança do estabelecimento réu. A abordagem, segundo a exordial, extrapolou os limites do razoável, ocorrendo na frente de outros clientes e com ameaça de acionamento da força policial. A parte ré, por sua vez, limita-se a uma negativa genérica dos fatos, sem produzir qualquer contraprova capaz de desconstituir a narrativa autoral. A tese defensiva se ancora, fundamentalmente, na alegação de que o autor não teria cumprido seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Embora incumba ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, essa regra deve ser sopesada com o princípio da aptidão para a prova e com as normas protetivas do consumidor. A empresa ré detinha plenas condições de elucidar a controvérsia fática de maneira definitiva, bastando para tanto apresentar as gravações do seu circuito interno de vigilância, documento que comprovaria a lisura ou a abusividade da abordagem realizada por seu preposto. Ao optar por não fazê-lo, atraiu para si as consequências de sua inércia processual, tornando verossímeis as alegações contidas na petição inicial. A recusa ou a omissão em apresentar prova que está em seu poder gera uma presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar por meio dela, em desfavor da parte que detinha o documento. A atividade de vigilância em estabelecimentos comerciais, embora legítima para a proteção do patrimônio, não pode, sob nenhuma hipótese, transbordar para o campo da arbitrariedade, expondo os consumidores a situações vexatórias e humilhantes. A suspeita de furto, por si só, não autoriza a abordagem pública, a acusação infundada e a coação do cliente. A conduta descrita na inicial – interpelação ostensiva na área dos caixas, acusação de crime diante de terceiros e condução forçada à gerência – configura, sem sombra de dúvida, ato ilícito e abuso de direito, violando frontalmente os direitos da personalidade do autor, em especial sua honra e imagem. O dano moral, em casos como o presente, é *in re ipsa*, ou seja, decorre do próprio fato ofensivo. A humilhação, a angústia e o abalo psíquico sofridos por quem é injustamente acusado da prática de um crime em público são presumidos, dispensando prova específica do sofrimento. Configurados, portanto, o ato ilícito (abordagem vexatória), o dano (lesão à honra e à dignidade do autor) e o nexo de causalidade (o dano decorreu diretamente da conduta do preposto da ré), impõe-se o dever de indenizar. Resta, por fim, a fixação do *quantum* indenizatório. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à dupla finalidade do instituto: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção ao ofensor, de caráter pedagógico e punitivo, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto, entendo como justo e adequado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a demandada, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, a pagar à parte autora, FLAVIO DANILO DE OLIVEIRA SOBRINHO, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a qual deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA, desde o evento danoso. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso de Apelação, certifique-se a tempestividade e o preparo, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. " RECIFE, 10 de março de 2026. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

11/03/2026, 00:00

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