Execução de Título Extrajudicial 0009063-94.2003.8.17.0810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0009063-94.2003.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CIVEL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES ESPÓLIO - REQUERIDO: LUIZ CAMPELO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188073668, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Corrija-se a capa dos autos para que onde se vê "espólio", conste, respectivamente, "exequente" e "executado". Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0009063-94.2003.8.17.0810 ESPÓLIO - Indefiro a aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC, eis que este cuida de fase de cumprimento de sentença, rito diverso da execução do título executivo extrajudicial. Neste não existe a multa processual, mas apenas a aplicação de honorários de 10% em caso de inadimplência, sendo aplicável o art. 827 do CPC. Assim, fixo apenas honorários de 10% em favor do patrono do exequente. Todavia, considerando que, quando da citação para pagamento, o executado não foi intimado de tal arbitramento, pois à época a legislação processual vigente não a previa, entendo necessário oportunizar prazo para pagamento com possibilidade de redução dos honorários pela metade em caso de adimplemento integral, nos termos do art. 827, § 1o do CPC. Assim, intime-se o executado para quitar o débito, no prazo de 3 (três) dias, já acrescido de honorários de 5%, sob pena de se prosseguir a execução com honorários arbitrados em 10%. Defiro a prorrogação do prazo para apresentação do plano de replantio e orçamentos, por 3 (três) meses. Jaboatão dos Guararapes, 12 de novembro de 2024. Fernando Antônio Sabino Cordeiro Juiz de direito em exercício cumulativo " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 14 de fevereiro de 2025. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/02/2025, 00:00

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