Apelação Cível 0156089-14.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0156089-14.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HCW COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA APELADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. JUÍZO DE ORIGEM: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital - Seção A RELATORA SUBSTITUTA: Desa. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI DECISÃO TERMINATIVA Tratam-se de Apelação (NPU 0156089-14.2023.8.17.2001) e Pedido de Efeito suspensivo à Apelação (NPU 0055856-27.2024.8.17.9000) interpostos por HCW COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por denúncia vazia do imóvel sublocado pela apelada à apelante. No Pedido de suspensão da apelação (NPU 0055856-27.2024.8.17.9000), em suma, a apelante pleiteia a concessão da suspensividade pela probabilidade do direito, que consistiria na função social do contrato em tela, e pelo perigo da demora disposto nas “consequências irreparáveis, como o encerramento das atividades da empresa, a perda de empregos, a interrupção de parcerias comerciais e o desmantelamento de um fundo de comércio consolidado ao longo de anos de operação”. Nas razões da Apelação (NPU 0156089-14.2023.8.17.2001), a recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de tempo razoável para desocupação, não contestando o direito da apelada. Ainda, alegou a sua vulnerabilidade econômica em relação à locadora/apelada, os princípios da função social e preservação da empresa. Nas contrarrazões (ID 44596978), a apelada levanta, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, aduz que a apelante não indica qual seria o prazo razoável para a desocupação do imóvel; refutou os argumentos da apelante ao argumento de que seriam alegações vazias e inovações na fase recursal, além da inaplicabilidade dos princípios da função social e preservação da empresa em benefício da apelante. Em petição (ID 45371051), a apelada informou que já está na posse do imóvel comercial. O então relator determinou a intimação do apelante para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do recurso. A parte, contudo, manteve-se silente. É o breve relatório. Decido. O pedido de suspensão de apelação está logicamente atrelado ao próprio recurso, razão pela qual a presente decisão conjunta é proferida em ambos os autos acima referidos. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso prejudicado, hipótese do presente caso, em que a efetivação do despejo torna desnecessário e inútil o recurso, uma vez que inexiste interesse na reforma da decisão. Cumprida a sentença tem-se que a Apelante atuou de forma contraditória com o objetivo do seu recurso, que consistia em pedir prazo mais dilatado para cumprir a ordem de despejo, o que, numa consequência lógico-jurídica, implica na perda do objeto deste apelo. Assim, NÃO CONHEÇO da presente Apelação, por estar prejudicado pela perda do objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 150, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Desa. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI Relatora Substituta Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NPU 0055856-27.2024.8.17.9000 APELAÇÃO CÍVEL NPU 0156089-14.2023.8.17.2001

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HCW COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0156089-14.2023.8.17.2001 AUTOR(A): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Vistos... 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ajuizada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A em desfavor de HCW COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. Conta a acionante que, em 12/08/2019, a demandante firmou um “Contrato de Sublocação do Posto Ipiranga” com a demandada, relativamente ao imóvel situado na Av. Visconde de Albuquerque, 964, Madalena, nesta capital, por prazo indeterminado. Aduz, ainda, que “movida por motivos próprios de retomada do contrato, observando inteiramente o pactuado e a legislação pertinente, a demandante enviou à demandada notificação, em 07/11/2023, no sentido de cientificá-la previamente da denunciação do contrato, cabendo à empresa desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da notificação”. Alega, ademais, que tendo em vista a oposição injustificada da ré em desocupar o imóvel, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Ao final, considerando não mais se encontrar vigente o contrato, requereu a decretação do despejo e liminar. Citada, a parte ré não contestou - certidão de id 185058200. 2. MOTIVAÇÃO Tendo em vista a ausência de apresentação de defesa no prazo legal, fica decretada a revelia da parte ré, cabendo o julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso II, do CPC. Considerando que a demandada optou por silenciar, deixando de refutar as alegações trazidas pela parte autora, impõe-se a aplicação dos efeitos da revelia, com o reconhecimento de veracidade dos fatos narrados na exordial (art. 344, do CPC). O documento de id 154762037 trazido com a inicial indica que o contrato foi firmado entre as partes por prazo indeterminado. Assim, possui a autora o direito de denunciar o contrato, concedendo-se à locatária o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação (art. 57 da Lei nº 8.245/91), existindo, inclusive, cláusula nesse sentido (vide cláusula 2.1). Como não houve a desocupação do imóvel no referido prazo pela ré, outra medida não há senão a decretação do despejo, cabendo ressaltar, porém, que o depósito que a empresa autora afirma haver realizado para fins de deferimento da liminar perseguida, não se encontra em conta vinculada ao presente feito (vide guia de id 172735914). 3. DECISÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de decretar o despejo da parte ré do imóvel acima referido, ficando fixado o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária (art. 63, § 1º, da Lei nº 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se Mandado de Notificação e Despejo, fazendo-se constar que, não sendo o imóvel desocupado voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento, nos termos do artigo 65, caput, da Lei 8.245/91. Para o caso de ser requerido o cumprimento provisório da sentença, fixo caução no valor de 6 (seis) meses de aluguel (Lei nº 8.245/91, art. 63, § 4º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito **

22/11/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Incompetência

Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)

Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)

Redistribuição (sucessão; competência exclusiva)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

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