Procedimento Comum Cível 0010200-32.2020.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0010200-32.2020.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/05/2025, 00:05

Publicação

29/04/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE DESPACHO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Despacho de ID 200478702. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 24 de abril de 2025. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0010200-32.2020.8.17.2810 AUTOR(A): CRISTIANE DUARTE DE ALBUQUERQUE ANTUNES

25/04/2025, 00:00

Definitivo

24/04/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 15:17

Expedição de documento

24/04/2025, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 15:14

Requisição de Informações

08/04/2025, 20:53

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 11:19

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:07

Publicação

18/02/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo comum e legal de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de fevereiro de 2025. MARIA CLAUDIA GUEDES ALCOFORADO EGITO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0010200-32.2020.8.17.2810 AUTOR(A): CRISTIANE DUARTE DE ALBUQUERQUE ANTUNES

17/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Cristiane Duarte de Albuquerque Antunes. Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ESCRITURÁRIO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - CID G56.0), EPICONDILITE BILATERAL - CID M77.1 E OUTRAS SINOVITES E TENOSSINOVITES. FORNECIMENTO DE CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL RECONHECIDO PELO INSS. PERÍCIA JUDICIAL DECLAROU QUE A AUTORA AINDA PRECISA DE TRATAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) DEVIDO (ARTIGOS 59 DA LEI 8.212/91). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇAO DE DCB – DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A parte autora/recorrida exercia a função de escriturário em estabelecimento BANCÁRIO, tendo sofrido acidente de trabalho e diagnosticado com PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - CID G56.0, EPICONDILITE BILATERAL- CID M77.1 e OUTRAS SINOVITES E TENOSSINOVITES - CID M65.8), conforme informado nas CATs – Comunicações de Acidente de Trabalho, datadas de 2018, 2019 e 2023, o que ensejou na concessão administrativa do auxílio-doença acidentário (B91) em 09.11.2018 até 20.05.2020. 2. NEXO CAUSAL reconhecido pela própria Autarquia Previdenciária. 3. As enfermidades narradas, enquadram-se como doença profissional relacionada ao trabalho, conforme previsão no Anexo II, do Decreto n º 3.048/99. 4. Há laudos e exames médicos atestando a permanência das patologias narradas e a necessidade de afastamento das suas atividades laborais. 5. Considerando o princípio do in dubio pro operário, o qual assegura a aplicação da interpretação mais vantajosa em favor do obreiro, faz jus a autora ao recebimento do auxílio-doença acidentário (B91), com base nos artigos 59, da Lei 8.213/91, desde a sua cessação administrativa - 20.05.2020. 6. Impossível, in casu, a fixação da data da cessação do benefício – DCB, nesse momento processual, pois embora o EXPERT tenha concluído pela inexistência de nexo causal e de incapacidade, declarou, em 2022, que a autora ainda precisa de tratamento, motivo pelo qual se revela necessária e pertinente a realização de nova perícia pelo INSS. 7. Devendo, assim, o Instituto Previdenciário REVER, de forma fundamentada, a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão, nos termos do art. 71, da Lei 8.212/91. 8. Todavia, quando da conclusão da perícia deverá ser garantido à parte autora o prazo mínimo de 30 dias, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação ou apresentação de recurso, conforme entendimento firmado no tema n° 246 da Turma Nacional de Uniformização. 9. Não havendo sido unânime o resultado da presente Apelação Cível na 4ª Câmara de Direito Público deste TJPE, composta por três desembargadores, o julgamento teve prosseguimento, em sessão posterior, com a presença de outros dois Togados, nos termos do art. 942 do CPC/15. 10. Apelação Cível provida, reformada a sentença para condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário (B91), desde a sua cessação administrativa 20.05.2020, ressalvada a compensação dos valores percebidos em sede de tutela antecipada, bem como determinar a realização de nova perícia pelo INSS, a fim de rever de forma fundamentada a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a concessão do benefício, nos termos do art. 71, da Lei 8.212/91. Isento o INSS das custas e taxas processuais. De ofício, quanto aos valores retroativos devidos, aplica-se juros e correção monetária, de acordo com os Enunciados nº 10, 14, 19 e 25, aprovados pela Seção de Direito Público desse Eg. TJPE, com publicação em 11.03.2022, com utilização da SELIC somente a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021. Condenado, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4°, II do CPC/15, observada a Súmula n° 111 do STJ. 11. Decisão por maioria. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0010200-32.2020.8.17.9000; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0010200-32.2020.8.17.9000, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, e mais dois Togados convocados para participação do julgamento, nos termos do art. 942 do CPC/15, em sessão virtual realizada no período de 30.09.2024 a 04.10.2024, e por maioria, em dar provimento ao apelo, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator para o acórdão

01/11/2024, 00:00

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