Cumprimento de sentença 0035853-77.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0035853-77.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BREMEN VEICULOS LTDA EXECUTADO(A): MAICON DA SILVA MOREIRA Decisão Certidão de decurso do prazo para a parte executada pagar e/ou impugnar (Id 105442911). SISBAJUD id 111789726 (R$ 72,82); INFOJUD id 111572336; RENAJUD id 111572340. Decisão id 111572334 – indeferimento da pesquisa de imóveis junto ao SREI; Decisão id 139353382 – deferimento da penhora sobre os rendimentos líquidos do executado (salário, publicidade, dentre outros), no percentual de 30% (trinta por cento). Ofício à fonte pagadora - NOVA MUTUM ESPORTE CLUBECLUBE, Avenida dos Uirapurus, 477, Letra N, Centro, Nova Mutum/MT, CEP 78.450-000 (ID 144762776). Devolução pelo motivo “desconhecido” (ID 157185864). Ofício ao Time do Sergipe - Club Sportivo Sergipe, atual empregador do executado (ID ID 170366863). SNIPER (ID 170799117/ ID 170799119); RENAJUD (ID 170799115); SISBAJUD “teimosinha” (protocolo ID 170799120). Resultados totalizando R$ 1.883,86 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) – ID 195420678, ID 195423682, ID 195423684, ID 195423687, ID 195423691/ ID 195423695; Indeferimento das pesquisas INFOJUD, SPED, Dossiê Integrado da Receita Federal, Serp-Jud, CNIS. Ofício à fonte pagadora Id. 202220746 - clube alagoano AAC CORURIPE, CNPJ 05.663.891/0001-80, no endereço Rua Floriano Peixoto, 160, Centro, Coruripe/AL, CEP 57.230-000, devolvido Id. 206997744, pelo motivo “desconhecido”. Alvará Id. 202319688 (R$ 1.998,27). SERASAJUD Id. 220445721 (protocolo). Ofício à fonte pagadora Id. 223299428 - CLUBE ESPORTIVO AIMORE, CNPJ 88.154.901/0001-89, no endereço Rua Concórdia, 450, Cristo Rei, São Leopoldo/RS, CEP 93.020-460. Aviso de recebimento Id. 227105712. Certidão Id. 230803335 – “o CLUBE ESPORTIVO AIMORÉ, devidamente intimada do ato judicial de ID 220432507, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos”. Resposta Id. 232510453 – “Executado MAICON DA SILVA MOREIRA, executado no processo 0035853-77.2016.8.17.2001, foi desligado do clube em dezembro de 2025.” Petitório Id. 237672958 / Id. 237672965 – requer ofício à fonte pagadora Futebol Clube Pantanal, situada na Rua Vinte e Cinco de Dezembro, 48, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79.002-061; nova busca SISBAJUD, SNIPER, CCS-BACEN, INFOJUD, ofício às Corretoras, Bancos e Administradoras de Cartão de Crédito e Livelo S/A. Acostou planilha atualizada (R$ 349.027,10). Certidão Id. 244037157 - a parte AUTORA/EXEQUENTE, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 239312577, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Consoante alterações do artigo 921, do CPC, pela Lei nº 14.195/2021, vigência a partir de 27 de agosto de 2021, o termo inicial do prazo de 01 (um) ano, referente à suspensão prevista no §1º, do citado artigo, corresponde ao dia em que o(a) exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ou de bens penhoráveis, em 06/09/2022 (Intimação Id. 113574477). Após o decurso da suspensão, em 06/09/2023, tem-se a contagem automática da prescrição intercorrente, pelo período de 05 (cinco) anos, consoante Súmula 150 do STF, prazo final em 06/09/2028, não sendo causa interruptiva o simples peticionamento para novas diligências. Por consequência, com o início do prazo prescricional em 06/09/2023, somente a efetiva constrição de bens penhoráveis enseja sua interrupção, que não corre pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A, do CPC). Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. ARQUIVE-SE até 06/09/2028, consoante art. 921, inciso III, §§ 2º e 3º, do CPC, e orientação da Corregedoria Geral da Justiça, Portaria Conjunta 29, de 24/10/2019, artigo 1º, alínea “b”, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJe em 25/10/2019, Edição 200/2019, páginas 21/23. Ressalta-se que, se a qualquer tempo o exequente encontrar bens penhoráveis, poderá requerer o desarquivamento, para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, do CPC). 2. Após 06/09/2028, retornem conclusos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0035853-77.2016.8.17.2001

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento

17/06/2026, 11:51

Arquivamento

17/06/2026, 11:51

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 10:05

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 09:44

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:00

Publicação

21/05/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035853-77.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239312577, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Petitório da parte exequente requerendo pesquisas através dos Sniper, Sisbajud na modalidade Teimosinha, CCS Bacen e Infojud, conforme petição Id 237672958. Os autos vieram conclusos. Entendo plenamente possível a realização das pesquisas requeridas via Sniper, Sisbajud na modalidade Teimosinha, CCS Bacen e Infojud. Todavia, tratando-se de pedido posterior a 01/01/2023, aplicável o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, no tocante à cobrança de taxas indicadas no Anexo I (R$43,91 por cada ato/consulta em qualquer sistema), para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020. Feitas tais considerações, determino que seja providenciado o seguinte: 1. Intime-se o autor, via sistema, para acostar o comprovante de pagamento de R$45,98 por ato/consulta em qualquer sistema), para cada ato/ sistema solicitado para cada réu, consoante determina o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, taxas indicadas no Anexo I, para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, sob pena de indeferimento do pedido via Sniper, Sisbajud na modalidade Teimosinha, CCS Bacen e Infojud. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ressalta-se que a exequente deve considerar cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de executados e sistemas requeridos. 2. Após decurso/ juntada do pagamento, retornemos autos conclusos. Intime-se. Recife/PE, 07 de maio de 2026 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 15 de maio de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0035853-77.2016.8.17.2001

Expedição de documento

15/05/2026, 16:57

Mero expediente

07/05/2026, 11:30

Documento

06/05/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 10:05

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 08:15

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035853-77.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239312577, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Petitório da parte exequente requerendo pesquisas através dos Sniper, Sisbajud na modalidade Teimosinha, CCS Bacen e Infojud, conforme petição Id 237672958. Os autos vieram conclusos. Entendo plenamente possível a realização das pesquisas requeridas via Sniper, Sisbajud na modalidade Teimosinha, CCS Bacen e Infojud. Todavia, tratando-se de pedido posterior a 01/01/2023, aplicável o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, no tocante à cobrança de taxas indicadas no Anexo I (R$43,91 por cada ato/consulta em qualquer sistema), para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020. Feitas tais considerações, determino que seja providenciado o seguinte: 1. Intime-se o autor, via sistema, para acostar o comprovante de pagamento de R$45,98 por ato/consulta em qualquer sistema), para cada ato/ sistema solicitado para cada réu, consoante determina o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, taxas indicadas no Anexo I, para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, sob pena de indeferimento do pedido via Sniper, Sisbajud na modalidade Teimosinha, CCS Bacen e Infojud. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ressalta-se que a exequente deve considerar cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de executados e sistemas requeridos. 2. Após decurso/ juntada do pagamento, retornemos autos conclusos. Intime-se. Recife/PE, 07 de maio de 2026 Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 15 de maio de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0035853-77.2016.8.17.2001

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BREMEN VEICULOS LTDA EXECUTADO(A): MAICON DA SILVA MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de ___ expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 30 de outubro de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035853-77.2016.8.17.2001

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BREMEN VEICULOS LTDA EXECUTADO(A): MAICON DA SILVA MOREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220432507, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão Histórico do processo a) SISBAJUD id 111789726 (R$ 72,82); b) INFOJUD id 111572336; c) RENAJUD id 111572340; d) Decisão id 111572334 – indeferimento da pesquisa de imóveis junto ao SREI; e) Decisão id 139353382 – deferimento da penhora sobre os rendimentos líquidos do executado (salário, publicidade, dentre outros), no percentual de 30% (trinta por cento); f) Ofício à fonte pagadora - NOVA MUTUM ESPORTE CLUBECLUBE, Avenida dos Uirapurus, 477, Letra N, Centro, Nova Mutum/MT, CEP 78.450-000 (ID 144762776). Devolução pelo motivo “desconhecido” (ID 157185864); g) Ofício ao Time do Sergipe - Club Sportivo Sergipe, atual empregador do executado (ID ID 170366863); h) SNIPER (ID 170799117/ ID 170799119); i) RENAJUD (ID 170799115); j) SISBAJUD “teimosinha” (protocolo ID 170799120). Resultados totalizando R$ 1.883,86 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) – ID 195420678, ID 195423682, ID 195423684, ID 195423687, ID 195423691/ ID 195423695; k) Indeferimento das pesquisas INFOJUD, SPED, Dossiê Integrado da Receita Federal, Serp-Jud, CNIS; l) Decisão Id. 201377548 – deferimento da expedição de Ofício objetivando o bloqueio mensal, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre os rendimentos líquidos (salário, ganhos com publicidade, verbas de patrocínio, dentre outros), até a satisfação integral do débito de R$ 379.486,22 (trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos) e acréscimos legais. Deferimento da expedição do alvará de transferência, conforme dados bancários indicados no ID 198310916 – pág. 01; m) Ofício Id. 202220746 ao clube alagoano AAC CORURIPE, CNPJ 05.663.891/0001-80, no endereço Rua Floriano Peixoto, 160, Centro, Coruripe/AL, CEP 57.230-000, atual empregador do executado MAICON DA SILVA MOREIRA, CPF 028.370.340-70. Devolvido pelo motivo “desconhecido”, conforme Id. 206997745; n) Alvará de transferência Id. 202319688/ Id., totalizando R$ 1.956,68 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme SISBAJUD ID 195420678, ID 195423682, ID 195423684, ID 195423687, ID 195423691/ ID 195423695 e ID 111789726. Certidão Id. 207822101 – “a parte exequente, devidamente intimada no ato de id 202023691 para adiantar o pagamento da despesa de postagem referente ao número de 01 (uma) carta(s) postal(ais) com AR, como determinado na Lei nº 17.116/2020 e Provimento nº 02/2022- CM, deixou transcorrer o prazo sem o devido pagamento. Certifico, assim, que há despesa pendente no valor de R$ 21,96. Certifico, ainda, que foram recolhidas as taxas para expedição de Ofício e consulta ao sistema SERASAJUD, tudo conforme espelho Sicajud em anexo.” Intimação do exequente para indicar o endereço atualizado do novo empregador do executado; acostar o comprovante de pagamento da taxa de expedição do novo Ofício ao empregador, bem como das despesas postais, inclusive as pendentes de pagamento, conforme certidão Id. 207822101; indicar bens passíveis de penhora. Petitório do exequente Id. 213427440. Acostou planilha atualizada Id. 213427443 (R$ 401.193,16). Informa o atual empregador - CLUBE ESPORTIVO AIMORE” (CNPJ: 88.154.901/0001-89). Requer expedição de ofício, indicou o endereço. Reitera o SERASAJUD. Acostou comprovante de pagamento de 01 (uma) despesa posta. (R$ 21,96, em 08/08/2025) Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035853-77.2016.8.17.2001 defiro o pedido do exequente ID 172741493, em relação à inclusão do nome do executado MAICON DA SILVA MOREIRA, CPF 028.370.340-70, junto aos cadastros de proteção ao crédito SERASAJUD, em conformidade com o art. 782, §§3º e 4º, do CPC. Protocolo em anexo. Por oportuno, ante as informações do novo empregador, defiro a expedição de Ofício objetivando o bloqueio mensal, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre os rendimentos líquidos (salário, ganhos com publicidade, verbas de patrocínio, dentre outros), até a satisfação integral do débito de R$ 401.193,16 (quatrocentos e um mil, cento e noventa e três reais e dezesseis centavos) e acréscimos legais. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Oficie-se ao CLUBE ESPORTIVO AIMORE, CNPJ 88.154.901/0001-89, no endereço Rua Concórdia, 450, Cristo Rei, São Leopoldo/RS, CEP 93.020-460, atual empregador do executado MAICON DA SILVA MOREIRA, CPF 028.370.340-70, a fim de que realize o bloqueio mensal, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre os rendimentos líquidos (salário, ganhos com publicidade, verbas de patrocínio, dentre outros), até a satisfação integral do débito, totalizando R$ 401.193,16 (quatrocentos e um mil, cento e noventa e três reais e dezesseis centavos), mediante transferência mensal do valor retido para conta judicial vinculada ao feito, e/ou justificar a impossibilidade, sob pena de crime de desobediência. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, deverá informar a este juízo o valor dos rendimentos recebidos pelo executado, bem como o endereço residencial atualizado, e/ou justificar a impossibilidade 2. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão e do protocolo SERASAJUD. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Publique-se o teor desta decisão através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Após resposta do empregador CLUBE ESPORTIVO AIMORE, retornem para acostar o resultado do SERASAJUD. Recife/PE, 21 de outubro de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito (Em Substituição)" RECIFE, 30 de outubro de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BREMEN VEICULOS LTDA EXECUTADO(A): MAICON DA SILVA MOREIRA Decisão Histórico do processo a) SISBAJUD id 111789726 (R$ 72,82); b) INFOJUD id 111572336; c) RENAJUD id 111572340; d) Decisão id 111572334 – indeferimento da pesquisa de imóveis junto ao SREI; e) Decisão id 139353382 – deferimento da penhora sobre os rendimentos líquidos do executado (salário, publicidade, dentre outros), no percentual de 30% (trinta por cento); f) Ofício à fonte pagadora - NOVA MUTUM ESPORTE CLUBECLUBE, Avenida dos Uirapurus, 477, Letra N, Centro, Nova Mutum/MT, CEP 78.450-000 (ID 144762776). Devolução pelo motivo “desconhecido” (ID 157185864); g) Ofício ao Time do Sergipe - Club Sportivo Sergipe, atual empregador do executado (ID ID 170366863); h) SNIPER (ID 170799117/ ID 170799119); i) RENAJUD (ID 170799115); j) SISBAJUD “teimosinha” (protocolo ID 170799120). Resultados totalizando R$ 1.883,86 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) – ID 195420678, ID 195423682, ID 195423684, ID 195423687, ID 195423691/ ID 195423695; k) Indeferimento das pesquisas INFOJUD, SPED, Dossiê Integrado da Receita Federal, Serp-Jud, CNIS; l) Decisão Id. 201377548 – deferimento da expedição de Ofício objetivando o bloqueio mensal, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre os rendimentos líquidos (salário, ganhos com publicidade, verbas de patrocínio, dentre outros), até a satisfação integral do débito de R$ 379.486,22 (trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos) e acréscimos legais. Deferimento da expedição do alvará de transferência, conforme dados bancários indicados no ID 198310916 – pág. 01; m) Ofício Id. 202220746 ao clube alagoano AAC CORURIPE, CNPJ 05.663.891/0001-80, no endereço Rua Floriano Peixoto, 160, Centro, Coruripe/AL, CEP 57.230-000, atual empregador do executado MAICON DA SILVA MOREIRA, CPF 028.370.340-70. Devolvido pelo motivo “desconhecido”, conforme Id. 206997745; n) Alvará de transferência Id. 202319688/ Id., totalizando R$ 1.956,68 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme SISBAJUD ID 195420678, ID 195423682, ID 195423684, ID 195423687, ID 195423691/ ID 195423695 e ID 111789726. Certidão Id. 207822101 – “a parte exequente, devidamente intimada no ato de id 202023691 para adiantar o pagamento da despesa de postagem referente ao número de 01 (uma) carta(s) postal(ais) com AR, como determinado na Lei nº 17.116/2020 e Provimento nº 02/2022- CM, deixou transcorrer o prazo sem o devido pagamento. Certifico, assim, que há despesa pendente no valor de R$ 21,96. Certifico, ainda, que foram recolhidas as taxas para expedição de Ofício e consulta ao sistema SERASAJUD, tudo conforme espelho Sicajud em anexo.” Intimação do exequente para indicar o endereço atualizado do novo empregador do executado; acostar o comprovante de pagamento da taxa de expedição do novo Ofício ao empregador, bem como das despesas postais, inclusive as pendentes de pagamento, conforme certidão Id. 207822101; indicar bens passíveis de penhora. Petitório do exequente Id. 213427440. Acostou planilha atualizada Id. 213427443 (R$ 401.193,16). Informa o atual empregador - CLUBE ESPORTIVO AIMORE” (CNPJ: 88.154.901/0001-89). Requer expedição de ofício, indicou o endereço. Reitera o SERASAJUD. Acostou comprovante de pagamento de 01 (uma) despesa posta. (R$ 21,96, em 08/08/2025) Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0035853-77.2016.8.17.2001 defiro o pedido do exequente ID 172741493, em relação à inclusão do nome do executado MAICON DA SILVA MOREIRA, CPF 028.370.340-70, junto aos cadastros de proteção ao crédito SERASAJUD, em conformidade com o art. 782, §§3º e 4º, do CPC. Protocolo em anexo. Por oportuno, ante as informações do novo empregador, defiro a expedição de Ofício objetivando o bloqueio mensal, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre os rendimentos líquidos (salário, ganhos com publicidade, verbas de patrocínio, dentre outros), até a satisfação integral do débito de R$ 401.193,16 (quatrocentos e um mil, cento e noventa e três reais e dezesseis centavos) e acréscimos legais. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Oficie-se ao CLUBE ESPORTIVO AIMORE, CNPJ 88.154.901/0001-89, no endereço Rua Concórdia, 450, Cristo Rei, São Leopoldo/RS, CEP 93.020-460, atual empregador do executado MAICON DA SILVA MOREIRA, CPF 028.370.340-70, a fim de que realize o bloqueio mensal, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre os rendimentos líquidos (salário, ganhos com publicidade, verbas de patrocínio, dentre outros), até a satisfação integral do débito, totalizando R$ 401.193,16 (quatrocentos e um mil, cento e noventa e três reais e dezesseis centavos), mediante transferência mensal do valor retido para conta judicial vinculada ao feito, e/ou justificar a impossibilidade, sob pena de crime de desobediência. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, deverá informar a este juízo o valor dos rendimentos recebidos pelo executado, bem como o endereço residencial atualizado, e/ou justificar a impossibilidade 2. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão e do protocolo SERASAJUD. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Publique-se o teor desta decisão através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Após resposta do empregador CLUBE ESPORTIVO AIMORE, retornem para acostar o resultado do SERASAJUD. Recife/PE, 21 de outubro de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito (Em Substituição)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BREMEN VEICULOS LTDA EXECUTADO(A): MAICON DA SILVA MOREIRA Despacho SISBAJUD Id 111789726 (R$ 72,82). Decisão id 139353382 – deferimento da penhora sobre os rendimentos líquidos do executado (salário, publicidade, dentre outros), no percentual de 30% (trinta por cento). SISBAJUD “teimosinha” - resultados totalizando R$ 1.883,86 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) – ID 195420678, ID 195423682, ID 195423684, ID 195423687, ID 195423691/ ID 195423695. Ofício ao novo empregador do executado - clube alagoano AAC CORURIPE, no endereço Rua Floriano Peixoto, 160, Centro, Coruripe/AL, CEP 57.230-000 (Id. 202220746). Devolvido pelo motivo “desconhecido” (Id. 206997744). Alvará de transferência Id. 202023693/ Id. 202319688 (total R$ 1.956,68). Petitório da parte exequente Id. 202067464. Acostou comprovante de pagamento da taxa (R$ 87,82), conforme Id. 202067470. Certidão Id. 207822101 – “a parte exequente, devidamente intimada no ato de id 202023691 para adiantar o pagamento da despesa de postagem referente ao número de 01 (uma) carta(s) postal(ais) com AR, como determinado na Lei nº 17.116/2020 e Provimento nº 02/2022- CM, deixou transcorrer o prazo sem o devido pagamento. Certifico, assim, que há despesa pendente no valor de R$ 21,96. Certifico, ainda, que foram recolhidas as taxas para expedição de Ofício e consulta ao sistema SERASAJUD, tudo conforme espelho Sicajud em anexo”. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, verifico que há pendência de pagamento da despesa postal, no valor de R$ 21,96 (vinte e um reais e noventa e seis centavos), conforme certidão Id. 207822101 Assim, deixo para realizar o SERASAJUD após antecipação do pagamento pela parte exequente da despesa postal pendente, consoante intimação Id. 202023691 (despesas postais). Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0035853-77.2016.8.17.2001 Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) ciência deste despacho; b) ciência da devolução da carta/ ofício Id. 206997744; c) indicar o endereço atualizado do novo empregador do executado; d) acostar o comprovante de pagamento da taxa de expedição do novo Ofício ao empregador, bem como das despesas postais, inclusive as pendentes de pagamento, conforme certidão Id. 207822101 e consoante determina o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, taxas indicadas no Anexo I, para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, incisos III e X, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020; e) alternativamente, indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, sob pena de suspensão/ arquivamento, consoante art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do CPC, e orientação da Corregedoria Geral da Justiça, Portaria Conjunta 29, de 24/10/2019, artigo 1º, alínea “b”, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJe em 25/10/2019, Edição 200/2019, páginas 21/23. Ressalta-se que, se a qualquer tempo o exequente encontrar bens penhoráveis, poderá requerer o desarquivamento, para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, do CPC). Todavia, com a solicitação de retirada do processo da suspensão, para a prática de atos não urgentes, o prazo prescricional intercorrente iniciará sua contagem e não será mais suspenso, em observância ao §4º, do art. 921 do CPC. 2. Juntado o pagamento das taxas, retornem para realizar o SERASAJUD. Recife/PE, 31 de julho de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BREMEN VEICULOS LTDA EXECUTADO(A): MAICON DA SILVA MOREIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte __exequente____ para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de __01_ expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 25 de abril de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035853-77.2016.8.17.2001

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BREMEN VEICULOS LTDA EXECUTADO(A): MAICON DA SILVA MOREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __201377548 ___, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão com Força de Mandado Histórico do processo a) SISBAJUD id 111789726 (R$ 72,82); b) INFOJUD id 111572336; c) RENAJUD id 111572340; d) Decisão id 111572334 – indeferimento da pesquisa de imóveis junto ao SREI; e) Decisão id 139353382 – deferimento da penhora sobre os rendimentos líquidos do executado (salário, publicidade, dentre outros), no percentual de 30% (trinta por cento); f) Ofício à fonte pagadora - NOVA MUTUM ESPORTE CLUBECLUBE, Avenida dos Uirapurus, 477, Letra N, Centro, Nova Mutum/MT, CEP 78.450-000 (ID 144762776). Devolução pelo motivo “desconhecido” (ID 157185864); g) Ofício ao Time do Sergipe - Club Sportivo Sergipe, atual empregador do executado (ID ID 170366863); h) SNIPER (ID 170799117/ ID 170799119); i) RENAJUD (ID 170799115); j) SISBAJUD “teimosinha” (protocolo ID 170799120). Resultados totalizando R$ 1.883,86 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) – ID 195420678, ID 195423682, ID 195423684, ID 195423687, ID 195423691/ ID 195423695; k) Indeferimento das pesquisas INFOJUD, SPED, Dossiê Integrado da Receita Federal, Serp-Jud, CNIS. Petitório do exequente ID 198310916 – requer expedição de ofício ao novo empregador do executado, qual seja, clube alagoano AAC CORURIPE, no endereço Rua Floriano Peixoto, 160, Centro, Coruripe/AL, CEP 57.230-000, no percentual mínimo de 30% nos rendimentos (salário, verbas de patrocínio, ganhos com publicidade etc.), bem como informe o valor dos rendimentos e atual endereço residencial, sob pena de crime de desobediência e multa. Requer, ainda, pesquisas SREI, DIRPF, DIPJ, DITR, DOI, INFOJUD, SPED, Dossiê Integrado da Receita Federal, Serp-Jud, CNIS. Requer a expedição de alvarás de transferência. Indicou os dados bancários. Acostou planilhas atualizadas (R$ 379.486,22) – ID 198310918. Comprovante de pagamento da taxa do ofício (R$ 43,91) – ID 198310919. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, no tocante ao pedido de pesquisas em diversos sistemas, verifico que já indeferido por este juízo. Assim, mantenho a decisão ID 195420667, pelos seus próprios fundamentos, não sendo os reiterados petitórios o meio idôneo para modificação, em razão do inconformismo da parte exequente. Por outro lado, ante as informações do novo empregador, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035853-77.2016.8.17.2001 defiro a expedição de Ofício objetivando o bloqueio mensal, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre os rendimentos líquidos (salário, ganhos com publicidade, verbas de patrocínio, dentre outros), até a satisfação integral do débito de R$ 379.486,22 (trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos) e acréscimos legais. Em relação ao SERASAJUD, não localizado o comprovante de pagamento, existindo apenas o correspondente à expedição de Ofício ID 198310919 (R$ 43,91), limitando-se à prática de 01 (um) ato. Ressalta-se que o exequente deve considerar cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de executados e sistemas requeridos. Por fim, DEFIRO a expedição do alvará de transferência, conforme dados bancários indicados no ID 198310916 – pág. 01. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Oficie-se ao clube alagoano AAC CORURIPE, CNPJ 05.663.891/0001-80, no endereço Rua Floriano Peixoto, 160, Centro, Coruripe/AL, CEP 57.230-000, atual empregador do executado MAICON DA SILVA MOREIRA, CPF 028.370.340-70, a fim de que realize o bloqueio mensal, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre os rendimentos líquidos (salário, ganhos com publicidade, verbas de patrocínio, dentre outros), até a satisfação integral do débito, totalizando R$ 379.486,22 (trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), mediante transferência mensal do valor retido para conta judicial vinculada ao feito, e/ou justificar a impossibilidade, sob pena de crime de desobediência. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, deverá informar a este juízo o valor dos rendimentos recebidos pelo executado, bem como o endereço residencial atualizado, e/ou justificar a impossibilidade 2. Publique-se o teor desta decisão através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) ciência desta decisão; b) acostar o comprovante de pagamento de R$ 43,91 (quarenta e três reais e noventa e um centavos) por cada ato/consulta em qualquer sistema, consoante determina o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, taxas indicadas no Anexo I, para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, sob pena de indeferimento do SERASAJUD. 4. Expeça-se alvará de transferência, totalizando R$ 1.956,68 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme SISBAJUD ID 195420678, ID 195423682, ID 195423684, ID 195423687, ID 195423691/ ID 195423695 e ID 111789726, em favor do exequente BREMEN VEÍCULOS S/A, CNPJ 16.355.380/0001-17, nos dados bancários CONTA CORRENTE 45866-5, AGÊNCIA 0550, BANCO ITAÚ (Cód. 341), com a informação de que deverão ser acrescidos juros e correção monetária, se houver. 5. Juntado o pagamento da taxa, retornem para realizar o SERASAJUD. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. " RECIFE, 25 de abril de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BREMEN VEICULOS LTDA EXECUTADO(A): MAICON DA SILVA MOREIRA Decisão com Força de Mandado Histórico do processo a) SISBAJUD id 111789726 (R$ 72,82); b) INFOJUD id 111572336; c) RENAJUD id 111572340; d) Decisão id 111572334 – indeferimento da pesquisa de imóveis junto ao SREI; e) Decisão id 139353382 – deferimento da penhora sobre os rendimentos líquidos do executado (salário, publicidade, dentre outros), no percentual de 30% (trinta por cento); f) Ofício à fonte pagadora - NOVA MUTUM ESPORTE CLUBECLUBE, Avenida dos Uirapurus, 477, Letra N, Centro, Nova Mutum/MT, CEP 78.450-000 (ID 144762776). Devolução pelo motivo “desconhecido” (ID 157185864); g) Ofício ao Time do Sergipe - Club Sportivo Sergipe, atual empregador do executado (ID ID 170366863); h) SNIPER (ID 170799117/ ID 170799119); i) RENAJUD (ID 170799115); j) SISBAJUD “teimosinha” (protocolo ID 170799120). Resultados totalizando R$ 1.883,86 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos) – ID 195420678, ID 195423682, ID 195423684, ID 195423687, ID 195423691/ ID 195423695; k) Indeferimento das pesquisas INFOJUD, SPED, Dossiê Integrado da Receita Federal, Serp-Jud, CNIS. Petitório do exequente ID 198310916 – requer expedição de ofício ao novo empregador do executado, qual seja, clube alagoano AAC CORURIPE, no endereço Rua Floriano Peixoto, 160, Centro, Coruripe/AL, CEP 57.230-000, no percentual mínimo de 30% nos rendimentos (salário, verbas de patrocínio, ganhos com publicidade etc.), bem como informe o valor dos rendimentos e atual endereço residencial, sob pena de crime de desobediência e multa. Requer, ainda, pesquisas SREI, DIRPF, DIPJ, DITR, DOI, INFOJUD, SPED, Dossiê Integrado da Receita Federal, Serp-Jud, CNIS. Requer a expedição de alvarás de transferência. Indicou os dados bancários. Acostou planilhas atualizadas (R$ 379.486,22) – ID 198310918. Comprovante de pagamento da taxa do ofício (R$ 43,91) – ID 198310919. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, no tocante ao pedido de pesquisas em diversos sistemas, verifico que já indeferido por este juízo. Assim, mantenho a decisão ID 195420667, pelos seus próprios fundamentos, não sendo os reiterados petitórios o meio idôneo para modificação, em razão do inconformismo da parte exequente. Por outro lado, ante as informações do novo empregador, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0035853-77.2016.8.17.2001 defiro a expedição de Ofício objetivando o bloqueio mensal, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre os rendimentos líquidos (salário, ganhos com publicidade, verbas de patrocínio, dentre outros), até a satisfação integral do débito de R$ 379.486,22 (trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos) e acréscimos legais. Em relação ao SERASAJUD, não localizado o comprovante de pagamento, existindo apenas o correspondente à expedição de Ofício ID 198310919 (R$ 43,91), limitando-se à prática de 01 (um) ato. Ressalta-se que o exequente deve considerar cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de executados e sistemas requeridos. Por fim, DEFIRO a expedição do alvará de transferência, conforme dados bancários indicados no ID 198310916 – pág. 01. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Oficie-se ao clube alagoano AAC CORURIPE, CNPJ 05.663.891/0001-80, no endereço Rua Floriano Peixoto, 160, Centro, Coruripe/AL, CEP 57.230-000, atual empregador do executado MAICON DA SILVA MOREIRA, CPF 028.370.340-70, a fim de que realize o bloqueio mensal, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre os rendimentos líquidos (salário, ganhos com publicidade, verbas de patrocínio, dentre outros), até a satisfação integral do débito, totalizando R$ 379.486,22 (trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos), mediante transferência mensal do valor retido para conta judicial vinculada ao feito, e/ou justificar a impossibilidade, sob pena de crime de desobediência. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. No mesmo prazo assinalado, deverá informar a este juízo o valor dos rendimentos recebidos pelo executado, bem como o endereço residencial atualizado, e/ou justificar a impossibilidade 2. Publique-se o teor desta decisão através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) ciência desta decisão; b) acostar o comprovante de pagamento de R$ 43,91 (quarenta e três reais e noventa e um centavos) por cada ato/consulta em qualquer sistema, consoante determina o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, taxas indicadas no Anexo I, para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, sob pena de indeferimento do SERASAJUD. 4. Expeça-se alvará de transferência, totalizando R$ 1.956,68 (um mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme SISBAJUD ID 195420678, ID 195423682, ID 195423684, ID 195423687, ID 195423691/ ID 195423695 e ID 111789726, em favor do exequente BREMEN VEÍCULOS S/A, CNPJ 16.355.380/0001-17, nos dados bancários CONTA CORRENTE 45866-5, AGÊNCIA 0550, BANCO ITAÚ (Cód. 341), com a informação de que deverão ser acrescidos juros e correção monetária, se houver. 5. Juntado o pagamento da taxa, retornem para realizar o SERASAJUD. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 16 de abril de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BREMEN VEICULOS LTDA EXECUTADO(A): MAICON DA SILVA MOREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195420667, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão Pesquisas SNIPER (ID 170799117/ ID 170799119), RENAJUD (ID 170799115) e SISBAJUD “teimosinha” (protocolo ID 170799120), até a data limite de 20 de junho de 2024, no valor de R$ 325.794,44 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Publicação no Diário de Justiça Eletrônico – DJe (ID 172066762). Comprovante das despesas postais (ID 172329493/ ID 172329495 – R$ 20,94). Planilha de cálculo ID 172741494 (R$ 341.689,00). Petitório ID 172741493 - requer busca de bens imóveis (SREI), consulta e requisição de informações aos dados e declarações patrimoniais (DIRPF, DIPJ, DITR, DOI etc.), através do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e do Dossiê Integrado da Receita Federal, consulta de bens, registros, escrituras e títulos em nome do DEVEDOR, através do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp-Jud), consulta e investigação através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com a finalidade de obter as informações sobre previdenciárias e da seguridade social do DEVEDOR, a inclusão do nome do DEVEDOR no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, através do SerasaJUD. Ofício ao empregador Time do Sergipe - Club Sportivo Sergipe (ID 170366863). Aviso de recebimento ID 178892580. Certidão de decurso do prazo ao executado (ID 181574908). Certidão ID 181594771 / ID 181612629 – ausência de resposta ao ofício (Time do Sergipe - Club Sportivo Sergipe). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, vislumbro dos autos que diversas diligências foram implementadas por este juízo, senão vejamos: a) SISBAJUD id 111789726 (R$ 72,82); b) INFOJUD id 111572336; c) RENAJUD id 111572340; d) Decisão id 111572334 – indeferimento da pesquisa de imóveis junto ao SREI; e) Decisão id 139353382 – deferimento da penhora sobre os rendimentos líquidos do executado (salário, publicidade, dentre outros), no percentual de 30% (trinta por cento); f) Ofício à fonte pagadora - NOVA MUTUM ESPORTE CLUBECLUBE, Avenida dos Uirapurus, 477, Letra N, Centro, Nova Mutum/MT, CEP 78.450-000 (ID 144762776). Devolução pelo motivo “desconhecido” (ID 157185864); g) Ofício ao Time do Sergipe - Club Sportivo Sergipe, atual empregador do executado (ID ID 170366863); h) SNIPER (ID 170799117/ ID 170799119); i) RENAJUD (ID 170799115); j) SISBAJUD “teimosinha” (protocolo ID 170799120), até a data limite de 20 de junho de 2024, no valor de R$ 325.794,44 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Por oportuno, acosto em anexo os resultados da teimosinha junto ao SISBAJUD. Verifico que foram bloqueados os valores irrisórios de R$ 1.648,62; R$ 24,63; R$ 173,75; R$ 14,14; R$ 22,16; R$ 0,56, totalizando R$ 1.883,86 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). Dito isto, em que pese a possibilidade de reiteração das pesquisas/penhoras, caso as anteriores tenham restado infrutíferas, deve-se observar o princípio da razoabilidade e, principalmente, a não transferência ao juízo do ônus que compete ao credor. Isto porque, o princípio da cooperação judicial deve ser utilizado em situações excepcionais, quando demonstrado o esgotamento das vias ordinárias para localização de bens penhoráveis, o que não se verifica no presente caso. Em decorrência de tais motivos, bem como inexistindo nos autos indícios de mudança na situação financeira da parte executada, aliado à realização de diversas pesquisas infrutíferas e/ou irrisórias, inclusive o indeferimento anterior da busca de bens imóveis junto ao sistema SREI, mantenho dito indeferimento. Outrossim, não tendo o credor demonstrando o esgotamento de todos os meios a seu alcance para a localização de bens do executado, restam indeferidas as inúmeras buscas requeridas no petitório ID 172741493 (INFOJUD, SPED, Dossiê Integrado da Receita Federal, Serp-Jud, CNIS). Por outro lado, para fins de esgotamento das diligências deste juízo, entendo plenamente possível a INCLUSÃO do nome do executado no SERASAJUD. Todavia, tratando-se de pedido posterior a 01/01/2023, aplicável o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, no tocante à cobrança de taxas indicadas no Anexo I (R$ 43,91 por cada ato/consulta em qualquer sistema), para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020. Ressalta-se que o exequente deve considerar cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de executados e sistemas requeridos. Por fim, com as alterações do artigo 921, do CPC, pela Lei nº 14.195, de 2021, o termo inicial do prazo de 01 (um) ano, referente à suspensão prevista no §1º, do citado artigo, corresponde ao dia em que o(a) exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ou de bens penhoráveis. Após o decurso, tem-se a contagem automática da prescrição intercorrente, pelo período de 05 (cinco) anos, consoante Súmula 150 do STF, não sendo causa interruptiva o simples peticionamento para novas diligências. Destarte, durante a referida suspensão, não se admite a prática de atos processuais pelo juízo, ressalvados os urgentes (art. 923 do CPC), devendo a própria parte exequente diligenciar a existência e localização de bens penhoráveis, sem o auxílio judicial. Ressalta-se que, com o início do prazo prescricional, somente a efetiva constrição de bens penhoráveis enseja sua interrupção, que não corre pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A, do CPC). Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035853-77.2016.8.17.2001 Intime-se a parte executada, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência da presente decisão, bem como, querendo, oferecer impugnação ao bloqueio SISBAJUD totalizando R$ 1.883,86 (artigo 854, §3º, do CPC), resultados em anexo. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) ciência desta decisão; b) ciência da certidão ID 181594771 / ID 181612629; c) ciência dos resultados SISBAJUD em anexo, totalizando R$ 1.883,86; d) acostar o comprovante de pagamento de R$ 43,91 (quarenta e três reais e noventa e um centavos) por cada ato/consulta em qualquer sistema, consoante determina o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, taxas indicadas no Anexo I, para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, sob pena de indeferimento do SERASAJUD; e) acostar planilha atualizada abatendo-se todos os valores bloqueados no presente feito (R$ 72,82 e R$ 1.883,86); f) indicar os dados bancários para expedição do alvará de transferência; g) indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, sob pena de suspensão/ arquivamento, consoante art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do CPC, e orientação da Corregedoria Geral da Justiça, Portaria Conjunta 29, de 24/10/2019, artigo 1º, alínea “b”, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJe em 25/10/2019, Edição 200/2019, páginas 21/23. Ressalta-se que, se a qualquer tempo o exequente encontrar bens penhoráveis, poderá requerer o desarquivamento, para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, do CPC). Todavia, com a solicitação de retirada do processo da suspensão, para a prática de atos não urgentes, o prazo prescricional intercorrente iniciará sua contagem e não será mais suspenso, em observância ao §4º, do art. 921 do CPC. 3. Decorrido o prazo assinalado/ após manifestação, retornem para deliberar acerca de eventual alvará de transferência em favor da parte exequente. Recife/PE, 14 de fevereiro de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. LAURA BUARQUE INACIO DE BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BREMEN VEICULOS LTDA EXECUTADO(A): MAICON DA SILVA MOREIRA Decisão Pesquisas SNIPER (ID 170799117/ ID 170799119), RENAJUD (ID 170799115) e SISBAJUD “teimosinha” (protocolo ID 170799120), até a data limite de 20 de junho de 2024, no valor de R$ 325.794,44 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Publicação no Diário de Justiça Eletrônico – DJe (ID 172066762). Comprovante das despesas postais (ID 172329493/ ID 172329495 – R$ 20,94). Planilha de cálculo ID 172741494 (R$ 341.689,00). Petitório ID 172741493 - requer busca de bens imóveis (SREI), consulta e requisição de informações aos dados e declarações patrimoniais (DIRPF, DIPJ, DITR, DOI etc.), através do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e do Dossiê Integrado da Receita Federal, consulta de bens, registros, escrituras e títulos em nome do DEVEDOR, através do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp-Jud), consulta e investigação através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com a finalidade de obter as informações sobre previdenciárias e da seguridade social do DEVEDOR, a inclusão do nome do DEVEDOR no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, através do SerasaJUD. Ofício ao empregador Time do Sergipe - Club Sportivo Sergipe (ID 170366863). Aviso de recebimento ID 178892580. Certidão de decurso do prazo ao executado (ID 181574908). Certidão ID 181594771 / ID 181612629 – ausência de resposta ao ofício (Time do Sergipe - Club Sportivo Sergipe). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, vislumbro dos autos que diversas diligências foram implementadas por este juízo, senão vejamos: a) SISBAJUD id 111789726 (R$ 72,82); b) INFOJUD id 111572336; c) RENAJUD id 111572340; d) Decisão id 111572334 – indeferimento da pesquisa de imóveis junto ao SREI; e) Decisão id 139353382 – deferimento da penhora sobre os rendimentos líquidos do executado (salário, publicidade, dentre outros), no percentual de 30% (trinta por cento); f) Ofício à fonte pagadora - NOVA MUTUM ESPORTE CLUBECLUBE, Avenida dos Uirapurus, 477, Letra N, Centro, Nova Mutum/MT, CEP 78.450-000 (ID 144762776). Devolução pelo motivo “desconhecido” (ID 157185864); g) Ofício ao Time do Sergipe - Club Sportivo Sergipe, atual empregador do executado (ID ID 170366863); h) SNIPER (ID 170799117/ ID 170799119); i) RENAJUD (ID 170799115); j) SISBAJUD “teimosinha” (protocolo ID 170799120), até a data limite de 20 de junho de 2024, no valor de R$ 325.794,44 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Por oportuno, acosto em anexo os resultados da teimosinha junto ao SISBAJUD. Verifico que foram bloqueados os valores irrisórios de R$ 1.648,62; R$ 24,63; R$ 173,75; R$ 14,14; R$ 22,16; R$ 0,56, totalizando R$ 1.883,86 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). Dito isto, em que pese a possibilidade de reiteração das pesquisas/penhoras, caso as anteriores tenham restado infrutíferas, deve-se observar o princípio da razoabilidade e, principalmente, a não transferência ao juízo do ônus que compete ao credor. Isto porque, o princípio da cooperação judicial deve ser utilizado em situações excepcionais, quando demonstrado o esgotamento das vias ordinárias para localização de bens penhoráveis, o que não se verifica no presente caso. Em decorrência de tais motivos, bem como inexistindo nos autos indícios de mudança na situação financeira da parte executada, aliado à realização de diversas pesquisas infrutíferas e/ou irrisórias, inclusive o indeferimento anterior da busca de bens imóveis junto ao sistema SREI, mantenho dito indeferimento. Outrossim, não tendo o credor demonstrando o esgotamento de todos os meios a seu alcance para a localização de bens do executado, restam indeferidas as inúmeras buscas requeridas no petitório ID 172741493 (INFOJUD, SPED, Dossiê Integrado da Receita Federal, Serp-Jud, CNIS). Por outro lado, para fins de esgotamento das diligências deste juízo, entendo plenamente possível a INCLUSÃO do nome do executado no SERASAJUD. Todavia, tratando-se de pedido posterior a 01/01/2023, aplicável o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, no tocante à cobrança de taxas indicadas no Anexo I (R$ 43,91 por cada ato/consulta em qualquer sistema), para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020. Ressalta-se que o exequente deve considerar cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de executados e sistemas requeridos. Por fim, com as alterações do artigo 921, do CPC, pela Lei nº 14.195, de 2021, o termo inicial do prazo de 01 (um) ano, referente à suspensão prevista no §1º, do citado artigo, corresponde ao dia em que o(a) exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ou de bens penhoráveis. Após o decurso, tem-se a contagem automática da prescrição intercorrente, pelo período de 05 (cinco) anos, consoante Súmula 150 do STF, não sendo causa interruptiva o simples peticionamento para novas diligências. Destarte, durante a referida suspensão, não se admite a prática de atos processuais pelo juízo, ressalvados os urgentes (art. 923 do CPC), devendo a própria parte exequente diligenciar a existência e localização de bens penhoráveis, sem o auxílio judicial. Ressalta-se que, com o início do prazo prescricional, somente a efetiva constrição de bens penhoráveis enseja sua interrupção, que não corre pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A, do CPC). Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0035853-77.2016.8.17.2001 Intime-se a parte executada, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência da presente decisão, bem como, querendo, oferecer impugnação ao bloqueio SISBAJUD totalizando R$ 1.883,86 (artigo 854, §3º, do CPC), resultados em anexo. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) ciência desta decisão; b) ciência da certidão ID 181594771 / ID 181612629; c) ciência dos resultados SISBAJUD em anexo, totalizando R$ 1.883,86; d) acostar o comprovante de pagamento de R$ 43,91 (quarenta e três reais e noventa e um centavos) por cada ato/consulta em qualquer sistema, consoante determina o Provimento nº 002/2022 – CM, de 10 de março de 2022, artigos 5º e 6º, taxas indicadas no Anexo I, para a prática dos atos especificados no art. 10, §1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 17.116/ 2020, sob pena de indeferimento do SERASAJUD; e) acostar planilha atualizada abatendo-se todos os valores bloqueados no presente feito (R$ 72,82 e R$ 1.883,86); f) indicar os dados bancários para expedição do alvará de transferência; g) indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, sob pena de suspensão/ arquivamento, consoante art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do CPC, e orientação da Corregedoria Geral da Justiça, Portaria Conjunta 29, de 24/10/2019, artigo 1º, alínea “b”, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJe em 25/10/2019, Edição 200/2019, páginas 21/23. Ressalta-se que, se a qualquer tempo o exequente encontrar bens penhoráveis, poderá requerer o desarquivamento, para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, do CPC). Todavia, com a solicitação de retirada do processo da suspensão, para a prática de atos não urgentes, o prazo prescricional intercorrente iniciará sua contagem e não será mais suspenso, em observância ao §4º, do art. 921 do CPC. 3. Decorrido o prazo assinalado/ após manifestação, retornem para deliberar acerca de eventual alvará de transferência em favor da parte exequente. Recife/PE, 14 de fevereiro de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

17/02/2025, 00:00

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