Monitória 0007436-31.2014.8.17.0370 - TJPE

Monitória 0007436-31.2014.8.17.0370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA, OSMAR SAVI, GILBERTO JOSE VITNISKI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais (guia de ID 223220876), sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (art. 21, § 4º e no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020). CABO DE SANTO AGOSTINHO, 28 de novembro de 2025. JOSILEIDE DOS SANTOS AZEVEDO MENDES Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0007436-31.2014.8.17.0370 AUTOR(A): VILLA CONSTRUCOES LTDA

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento

28/11/2025, 17:34

Recebimento

17/11/2025, 10:58

Custas

17/11/2025, 10:58

Remessa (outros motivos)

07/11/2025, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 17:47

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:11

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA, OSMAR SAVI, GILBERTO JOSE VITNISKI SENTENÇA EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA opôs Embargos de Declaração em face da sentença sob a alegação de que aquele pronunciamento teria arbitrado os honorários de sucumbência em patamar superior à limitação legal. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para que seja reformada a sentença neste aspecto. Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. É caso de rejeição dos embargos. Primeiramente, veja-se que não houve omissão deste juízo em relação ao arbitramento dos honorários de sucumbência. A hipótese, na verdade, é de questionamento da parte ré sobre o percentual aplicado. De toda forma, o pedido de aplicação da regra do art. 701 do CPC é descabido, haja vista que aquela norma trata dos honorários advocatícios devidos caso haja o pagamento (imediato) do valor constante do mandado monitório, o que não foi o caso dos autos. Assim, não apresenta a decisão qualquer falha a ensejar conserto, revelando-se a pretensão da embargante como expediente para rediscutir os fundamentos da sentença que lhe foi desfavorável, o que se afigura incabível em sede de aclaratórios. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0007436-31.2014.8.17.0370 AUTOR(A): VILLA CONSTRUCOES LTDA Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes, por meio dos advogados, e aguarde-se o decurso do prazo recursal. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA, OSMAR SAVI, GILBERTO JOSE VITNISKI SENTENÇA EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA opôs Embargos de Declaração em face da sentença sob a alegação de que aquele pronunciamento teria arbitrado os honorários de sucumbência em patamar superior à limitação legal. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para que seja reformada a sentença neste aspecto. Intimada para se manifestar, a parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. É caso de rejeição dos embargos. Primeiramente, veja-se que não houve omissão deste juízo em relação ao arbitramento dos honorários de sucumbência. A hipótese, na verdade, é de questionamento da parte ré sobre o percentual aplicado. De toda forma, o pedido de aplicação da regra do art. 701 do CPC é descabido, haja vista que aquela norma trata dos honorários advocatícios devidos caso haja o pagamento (imediato) do valor constante do mandado monitório, o que não foi o caso dos autos. Assim, não apresenta a decisão qualquer falha a ensejar conserto, revelando-se a pretensão da embargante como expediente para rediscutir os fundamentos da sentença que lhe foi desfavorável, o que se afigura incabível em sede de aclaratórios. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0007436-31.2014.8.17.0370 AUTOR(A): VILLA CONSTRUCOES LTDA Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes, por meio dos advogados, e aguarde-se o decurso do prazo recursal. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento

24/09/2025, 08:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/09/2025, 08:33

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 20:57

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EMTEP SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0007436-31.2014.8.17.0370 Ação Monitória AUTOR(A): VILLA CONSTRUCOES LTDA Trata-se de ação monitória proposta em 14/10/2014 por VILLA CONSTRUÇÕES LTDA em face de EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA na qual a autora alega que prestou serviços para a ré no tocante a fornecimento de bomba de concreto, para fins de construção civil, conforme proposta enviada em fevereiro de 2014. Afirma que o serviço gerou uma cobrança no montante total de R$30.549,67 (trinta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), referente ao período de 01/07/2014 a 15/07/2014, com vencimento do boleto para 29/07/2014. Assevera, porém, que a quantia não foi paga pela ré, o que gerou o protesto cartorário da dívida. Pede, assim, que seja expedido mandado de pagamento e, ao final, seja constituído o título executivo em seu favor. Com a inicial foram juntados documentos. Após diversas tentativas de citação da parte ré ao longo dos anos, foi conseguida sua citação em 28/08/2023 através do sócio OSMAR SAVI. Em seguida, foram apresentados embargos monitórios, nos quais a empresa ré alega que houve a prescrição da pretensão, dada a demora na citação. Sustenta ainda a ré que não haveria nos autos documentos hábeis a embasar a cobrança, pelo que pede a improcedência da postulação. À defesa foi juntada documentação. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos, reiterando seus argumentos iniciais. Por fim, as partes foram intimadas acerca do interesse na produção de outras provas, tendo apenas a ré se manifestado e pedido o julgamento da lide. É o relatório. Decido. O feito já se mostra maduro para julgamento de acordo com as provas produzidas nos autos. Inicialmente, em relação à tese de prescrição suscitada pela ré, considero que a argumentação é frágil e não merece acolhimento. Nesse sentido, veja-se que a ação monitória foi ajuizada em 14/10/2014 (ID 84004759), sendo, portanto, tempestiva, à luz do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. A citação da parte ré somente veio a se concretizar em 28/08/2023, através de um dos seus sócios (ID 145549073), o que, a princípio, poderia ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, caso se evidenciasse inércia injustificada da parte autora em promover essa citação. Todavia, constata-se dos autos que a empresa autora atuou com diligência ao longo dos anos no sentido de promover a citação da empresa ré, vez que foram reiteradas as indicações de novos endereços, inclusive fora do estado, ante o insucesso das tentativas anteriores. Fica evidente, pois, que a autora não permaneceu inerte, tendo adotado todas as providências possíveis para a localização da ré, revelando, ao longo do tempo, comportamento processual ativo e cooperativo. A dificuldade na citação, a bem da verdade, decorreu das constantes mudanças de endereço da empresa ré e/ou da inatividade da empresa nos seus endereços, fato que ficou fartamente demonstrado pelos retornos negativos das tentativas de citação (ID 84004760 – pág. 3 e 22; ID 84004761 – pág. 8; ID 84004764 – pág. 8). Note-se, a propósito, que mesmo quando tentada a citação da ré por meio dos seus sócios, também não houve sucesso inicialmente, pois eles também haviam mudado de endereço e/ou eram desconhecidos nos locais, como se vê do ID 84004764 – pág. 34/35; ID 84004765 – pág. 3 e 7 e ID 141438851. Somente em 28/08/2023 é que um dos sócios da parte ré foi encontrado para fins de recebimento da citação da EMTEP, conforme documento ID 145549073. Assim, não vislumbro possibilidade de declarar a prescrição da pretensão da parte autora, sobretudo quando esta última não deu azo à demora na citação da empresa ré. O que emerge dos autos é que a requerida EMTEP, ao longo de anos, criou obstáculos à sua própria localização e, posteriormente, invocou essa demora para suscitar a prescrição da pretensão da parte autora, Tal situação não pode ser admitida por este juízo, sob pena de se premiar a requerida por sua própria torpeza, maculando o princípio da boa-fé previsto no art. 5º do CPC. Ainda sobre o tema, destaco precedentes de casos análogos em que a prescrição não foi decretada, ante a diligência da parte autora em buscar efetivamente a citação da parte contrária: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, que extinguiu o processo, com resolução de mérito, com base no art. 924, V, do CPC, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. A exequente alegou, em síntese, que adotou diversas diligências desde o ajuizamento da ação, incluindo expedição de cartas precatórias, pesquisas patrimoniais em sistemas eletrônicos e ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que afastaria a alegada inércia. Requereu a reforma da sentença para que a execução prossiga regularmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, à luz da legislação vigente à época do ajuizamento da execução, estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente quanto à configuração de inércia da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição intercorrente, sob a égide da legislação anterior à Lei nº 14.195/2021, exige a demonstração de inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável ao direito material, o que não se verifica no caso concreto. Desde o ajuizamento da execução em 2019, a exequente promove diligências contínuas e documentadas para localização da devedora e de bens penhoráveis, inclusive após a citação válida ocorrida em junho de 2023, com posterior formulação de pedidos de penhora e incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A norma introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que altera o § 4º do art. 921 do CPC e fixa como termo inicial da prescrição intercorrente a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens, não se aplica retroativamente a processos em curso antes de sua vigência, conforme o art. 14 do CPC e o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A ausência de inércia da exequente e a inaplicabilidade da nova redação do art. 921, §4º, do CPC afastam a configuração da prescrição intercorrente, impondo-se a cassação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A configuração da prescrição intercorrente exige inércia inequívoca do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, não se aplicando retroativamente a processos em curso a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, § 4º, do CPC. A prática contínua de diligências para localização do devedor e de bens penhoráveis descaracteriza a inércia necessária à prescrição intercorrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.175869-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2025, publicação da súmula em 01/08/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de prescrição intercorrente, sob o argumento de que o processo ficou paralisado por prazo superior ao prescricional, sem que a inércia fosse atribuível ao autor/embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prescrição intercorrente não se configura, pois a parte autora demonstrou diligência ao longo do processo, promovendo sucessivas tentativas de citação e impulsionamento do feito. 2. A Lei 14.195/2021 alterou o marco inicial da prescrição intercorrente para a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, mas não se aplica retroativamente. 3. Não houve inércia processual por parte do credor, e o prazo prescricional de cinco anos não se consolidou, afastando a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se configura quando o credor demonstra diligência na condução do processo, e o prazo prescricional não se consolida em razão de alterações legislativas que não retroagem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, 702, §8º, 921, §4º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50000428220148210043, Rel. Roberto José Ludwig, julgado em 04-12-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50000823020078210069, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, julgado em 21-11-2024. (TJRS - Apelação Cível, Nº 50002907420128210057, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) Dessa forma, rejeito a alegação de prescrição. Passando-se ao segundo argumento suscitado nos embargos (falta de documentação suficiente a comprovar a origem da dívida), considero que a tese também não se sustenta. Nesse particular, foram anexados documentos aptos a evidenciar a obrigação inadimplida, a exemplo da proposta de locação de equipamento, firmada por representante da ré em 28/02/2014 (ID 84004759 – pág. 16 a 18), com indicação das condições comerciais ajustadas. Além disso, consta dos autos a fatura a cobrança do valor devido, com vencimento previsto e discriminação da obrigação (ID 84004759 – pág. 19 a 21). Por fim, veja-se que aquele boleto foi levado a protesto em 14/08/2014 (ID 84004759 – pág. 22), tendo a parte ré sido intimada à época pelo cartório e não efetuado o pagamento. Diante desse cenário, considero que restou suficientemente comprovada a existência da obrigação e o débito da requerida, até mesmo porque, se aquele valor fosse indevido ou inexigível, como alega a EMTEP, seria de se esperar que, à época do protesto, a empresa tivesse adotado providências judiciais para cancelar ou sustar o apontamento, em função do constrangimento comercial que ele impõe. Todavia, não consta nos autos qualquer impugnação feita pela ré no tocante ao protesto levado a registro em 2014, o qual permanece em vigor. Essa inércia da empresa, em conjunto com os demais elementos de prova já destacados nesta sentença, impõe o reconhecimento da legitimidade do débito perseguido pela parte autora. Ante o exposto, com lastro nos arts. 487, I, e 702, §8º, do CPC, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos pela EMTEP SERVIÇOS TÉCNICOS DE PETRÓLEO LTDA e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA movida pela VILLA CONSTRUÇÕES LTDA. Ato contínuo, constituo o título executivo judicial em favor da parte autora no valor de R$30.549,67 (trinta mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), a ser atualizado a partir da data da propositura da ação, seguindo-se o processo de acordo com o procedimento previsto no Título II, Livro I da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença). Saliento que, para fins dessa atualização, a parte credora deverá aplicar correção monetária pelo índice IPCA, além de juros SELIC (com dedução da taxa do IPCA sobre eles), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil. Por força do ônus de sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais adiantadas pela parte autora, além de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito a ser atualizado. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação da parte credora no sentido de promover o cumprimento de sentença, visto que este procedimento corre por sua iniciativa (art. 513, §1º, CPC). CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

Custas

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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