Execução de Título Extrajudicial 0038055-07.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0038055-07.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DQMC COBRANCAS LTDA. EXECUTADO(A): BRAZ JOSE DE PAIVA JUNIOR SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0038055-07.2023.8.17.8201 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, devidamente qualificadas. Da detida análise dos autos, observa-se que o exequente se manifestou nos autos, pugnando pelo prosseguimento da execução, requerendo a juntada aos atos da planilha de cálculos no valor de R$ 368,75 (ID 173634739 – fls. 16) dos autos. Contudo, o fato é que no sistema dos Juizados Especiais não sendo encontrados quaisquer bens passíveis de penhora, deve ser extinto o processo e, desde que localizados novos bens passíveis de penhora, poderá a parte exequente pleitear, novamente, o prosseguimento da execução, dentro do prazo prescricional, conforme prescreve o art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” (grifei e sublinhei) No presente caso, destarte, restando evidenciado o exaurimento das diligências para localização de bens passíveis de penhora, na tentativa satisfazer o crédito ora exequendo, não há como ser determinado o regular prosseguimento do feito, na forma como postulada pelo Exequente, mas sim, a extinção da presente demanda, sem resolução do mérito, contudo, oportunizando-se ao exequente a indicação de bens passíveis de penhora dentre aqueles constantes do rol, na forma do art. 836 §§ 1º e 2º/CPC, para a satisfação do crédito. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SISTEMAS CONVENIADOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO RECORRENTE. NOVO PEDIDO DE PENHORA VIA SISTEMA ELETRÔNICO RENAJUD INDEFERIDO. DESCABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE BENS. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO PROCESSO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000837-09.2020.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.02.2023) (TJ-PR - RI: 00008370920208160107 Mamborê 0000837-09.2020.8.16.0107 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 17/02/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2023) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - RI: 00010128020198260132 SP 0001012-80.2019.8.26.0132, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 20/12/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 20/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que, "[...] não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 2. No caso dos autos, o cumprimento de sentença teve início em outubro de 2017 sem que se localizem bens passíveis de penhora da devedora, que se encontra em processo de recuperação judicial. 3. As razões recursais apontam para possível erro de procedimento do juízo de origem, que não poderia ter julgado extinto o feito sem que antes determinasse a suspensão processual pelo prazo de 01 ano ou mesmo permitisse o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor, como a desconsideração da personalidade jurídica. 4. A natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, do da Lei n. 9.099/95, como realizada neste feito, equivale ao arquivamento, podendo o credor reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente. 5. Portanto, irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. (...). (Acórdão 1606519, 07060911920168070007, Relator (a): DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em decisão de evento 56 a juíza da origem entendeu que restaram esgotadas as diligências executivas ao passo que extinguiu o feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Inconformado o exequente interpôs recurso inominado em evento 62, pugna pela reforma da decisão terminativa e prosseguimento do feito até o esgotamento das diligências. 2. No caso dos autos não há como discordar da decisão tomada pela juíza sentenciante, pois não foram localizados bens passíveis de penhora. Consigno que foram empreendidas tentativas de penhora de dinheiro via Bacenjud (em evento 34), promoveu-se a busca de veículos junto ao Renajud (em evento 34) e foi feita a quebra do Sigilo Fiscal junto ao Infojud (evento 52). Nenhuma dessas medidas retornou resultado. 3. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. Portanto, é irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Atente-se para a natureza da extinção do processo de execução regulada pelo art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, como realizada neste feito, que equivale a arquivamento, podendo reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente, caso em que subsistem os atos de constrição já praticados. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, ressalvados os benefícios da assistência (evento n. 73). Deixo de condenar ao pagamento de honorários ante a revelia da recorrida e ausência de comparecimento ao processo por assistência de advogado. (TJ-GO - RI: 55264643620208090051 GOIÂNIA, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, vale mencionar que a suspensão do feito com fundamento no art. 921, III, do CPC é medida incompatível com o rito estabelecido pela Lei 9.099/95. Vale notar que o artigo 52 da referida Lei prevê a aplicação do Código de Processo Civil na execução da sentença "no que couber". É dizer, aplica-se o CPC, desde que seja compatível. No caso, a suspensão do feito é medida incompatível com o rito sumaríssimo, pois vai de encontro aos critérios norteadores dos Juizados Especiais. No mesmo sentido, encontra-se a jurisprudência da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 921, III, DO CPC COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000266-38.2019.8.16.0183 - São João - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 15.04.2023) (TJ-PR - RI: 00002663820198160183 São João 0000266-38.2019.8.16.0183 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/04/2023) Ante o exposto e por todo mais que dos autos consta, extingo o feito em epígrafe, por ausência de bens penhoráveis, em estrita observância ao disposto no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e, tão logo o credor localize e indique bens passíveis de penhora dentre aqueles constantes do rol, na forma do art. 836 §§ 1º e 2º do CPC, para a satisfação do crédito, ordeno seja dado regular prosseguimento ao feito. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 04/11/2024 09:18:14 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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