Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000136-13.2025.8.17.3060 - TJPE

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0000136-13.2025.8.17.3060 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: A. K. D. S. B. L. REQUERIDO(A): A. V. D. L. F. SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0000136-13.2025.8.17.3060 Trata-se de pedido de Medida Protetiva de Urgência formulado por ANA KAROLINE DA SILVA BRITO em face de ANTÔNIO VIRGULINO DA LUZ FILHO. Decisão concedendo a medida requerida (ID 194672864). As partes foram devidamente intimadas e/ou notificadas. Certidão com a notícia que a requerente compareceu na secretaria judicial e informou não ter interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência. Não há notícia de pedido de prorrogação ou outro requerimento nos autos. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei 11.340/06 estabeleceu procedimento especial para coibir a violência doméstica e o principal requisito é a celeridade como forma de efetivar o processo em favor do direito invocado. De fato, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para restringir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assegurando-lhe o direito à sua integridade física, psíquica, sexual e moral. No caso presente, constata-se que o interesse processual não mais existe, em função da perda do objeto da presente demanda, haja vista que a parte requerente informou que não mais possui interesse na manutenção da medida em questão, impondo, assim, a extinção do feito. No mais, sendo uma medida de natureza cautelar, está sujeita ao elemento da atualidade do risco, o qual, nesse momento, não está mais comprovado, sem prejuízo, entretanto, que novas circunstâncias fáticas determinem o reexame dos pressupostos necessários à concessão de nova medida cautelar. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, REVOGO as medidas protetivas deferidas nestes autos e, ainda, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. C. Parnamirim-PE, data da assinatura eletrônica. LAÍS DE ARAUJO SOARES JUÍZA SUBSTITUTA

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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