Processo de Apuração de Ato Infracional 0000001-68.2021.8.17.1240 - TJPE

Processo de Apuração de Ato Infracional 0000001-68.2021.8.17.1240 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANHARÓ INVESTIGADO(A): JOAO PEDRO SOARES DA ROCHA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000001-68.2021.8.17.1240 Trata-se de pedido de revogação de medida de internação de adolescente infrator de ato análogo ao crime previsto no art. 121 do CP, por duas vezes, feito pelo CASE Garanhuns (Id 166356312). Com manifestação desfavorável do Ministério Público (Id 187012074). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à revogação da medida de internação, tenho que a medida socioeducativa imposta, conquanto severa, é proporcional à reiteração infracional do jovem na prática de delito grave (art. 121 CP). No mais, cito que foi necessário expedir busca e apreensão para que o menor pudesse ser apreendido e, assim, internado. A despeito disso, o infrator manteve uma conduta reprochável, de maneira que apenas a internação, a esta altura, pode lhe dar a dimensão da gravidade de seus atos. Por mais que o relatório juntado aos autos ateste que o infrator esteja a se comportar positivamente, mantendo boa relação com sua família, entendo pela manutenção da internação, diante da gravidade do ato infracional cometido e do curto tempo de cumprimento da internação (TJAL - Petição Criminal: 0808611-09.2022.8.02.0000 Maceió, Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 01/02/2023, Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/02/2023. / TJMG - APR: 00383995320178130394 Manhuaçu, Relator: Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 12/03/2019, 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/03/2019). Assim, indefiro o pleito do CASE Garanhuns e determino a MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO DO INFRATOR. Ademais, dando prosseguimento ao feito e considerando que o último relatório sobre a situação do infrator internado foi juntado aos autos há mais de seis meses, determino que se oficie o CASE GARANHUNS para que, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício, junte aos autos relatório atualizado da situação do infrator, com o fim de reavaliação da medida de internação, nos termos do art. 121, §2ª, do ECA. Após a juntada do relatório pelo CASE, confira-se vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Após a manifestação do Ministério Público, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão serve como OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as citações e intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 12 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

22/11/2024, 00:00

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