Execução de Título Extrajudicial 0002111-28.2021.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002111-28.2021.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA INTERNACIONAL DE ALDEIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): EMILIANO FERRAZ NOVAES DE LIMA SENTENÇA ESCOLA INTERNACIONAL DE ALDEIA LTDA - EPP promoveu a presente Execução de Título Extrajudicial em face de EMILIANO FERRAZ NOVAES DE LIMA, com base em um Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, postulando, na petição inicial, o pagamento de R$ 11.804,92, referente a mensalidades escolares inadimplidas de sua filha. O executado opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (Id. 182190973), alegando, em síntese, a nulidade da execução, uma vez que o contrato que a instrui, embora o qualifique como contratante, não foi por ele assinado, mas sim pela genitora da aluna, sua ex-esposa. A exequente impugnou a exceção (Id. 195967142), defendendo a regularidade do feito. Eis o breve resumo da lide executiva. DECIDO. Acolho a Exceção de Pré-Executividade. A via eleita é adequada, pois a nulidade da execução por ausência de título executivo válido é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que pode ser demonstrada por prova documental inequívoca, como no presente caso. O processo de execução, por sua natureza coercitiva e agressiva ao patrimônio do devedor, exige como pressuposto inafastável a existência de um título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783, CPC). O título é o alicerce de toda a execução; sem ele, o edifício processual rui por completo. A escola exequente fundamenta sua pretensão em um "Contrato de Prestação de Serviços Educacionais" (Id. 91172698). Para que tal documento particular possua força executiva, o art. 784, III, do Código de Processo Civil exige que seja "assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas". A assinatura do devedor é o ato que materializa sua vontade de se obrigar, conferindo ao documento a força executiva contra si. Compulsando o contrato, verifica-se que o Sr. Emiliano Ferraz Novaes de Lima não apôs sua assinatura no instrumento. O campo destinado ao contratante foi firmado pela Sra. Paula Mayne de C. Sial Ferraz. A simples menção ao nome do executado no corpo do contrato, sem o seu autógrafo, não tem o condão de vinculá-lo à obrigação para fins executivos. A ausência da assinatura do executado no documento que embasa a cobrança constitui um vício insanável que atinge a própria existência do título executivo em relação a ele. Falta, portanto, o pressuposto processual essencial para o desenvolvimento válido e regular desta execução. Assim, a execução é nula de pleno direito, nos termos do art. 803, I, do CPC, que dispõe: "É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". Ressalto, por fim, que a presente decisão se limita a reconhecer a nulidade deste específico processo executivo, por inadequação formal do título. Não se julga o mérito da dívida, de modo que permanece hígido o direito da exequente de buscar a satisfação de seu crédito em face do executado pela via processual adequada, qual seja, a ação de conhecimento (cobrança), na qual será oportunizada a ampla discussão sobre a responsabilidade parental pelo pagamento das despesas educacionais da filha. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002111-28.2021.8.17.8228 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR EMILIANO FERRAZ NOVAES DE LIMA, para declarar a nulidade da execução em apreço, por ausência de título executivo válido que a embase, nos termos do que dispõe o art. 803, I, do CPC. Via de consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em vista da extinção do feito e considerando a decisão anterior que já havia determinado a interrupção da ordem de bloqueio de valores efetivada nestes autos (Id. 179939160), procedo ao desbloqueio do valor de R$ 1.330,37 penhorado em face da conta do executado mantida junto ao BANCO SANTANDER, via sistema SISBAJUD, cuja liberação provavelmente não ocorreu antes em virtude de atraso na comunicação do referido sistema informatizado. Anexo, nesta oportunidade, o respectivo comprovante de desbloqueio. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se alvará de transferência em favor do executado para fins de levantamento do valor de R$ 391,47, anteriormente penhorado e atualmente depositado em juízo (Id. 179939181). Expedido o respectivo alvará, arquivem-se os autos definitivamente. CAMARAGIBE, 02 de dezembro de 2025 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(98)