Procedimento Comum Cível 0023427-07.2023.8.17.2480 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023427-07.2023.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: BANCO BRADESCO S/A D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0023427-07.2023.8.17.2480 AUTOR(A): ALVARO LIMA FREIRE DO AMARAL Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Álvaro Lima Freire do Amaral em face de Banco Bradesco S/A, estando as partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora em sua inicial: “II. DOS FATOS - Informa o requerente-autor, ALVARO LIMA FREIRE DO AMARAL, que possui cartão de crédito vinculado ao requerido-réu, BANCO BRADESCO S.A., cujo final é 8567, verificando que estava sendo cobrado mensalmente do valor de R$ 868,55 (oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) desde outubro de 2021. Ressalta o requerente-autor, ALVARO LIMA FREIRE DO AMARAL, que não realizou nenhum empréstimo consignado em seu nome com descontos dos valores das parcelas mensais em seu cartão de crédito, por meio do requerido-réu, BANCO BRADESCO S.A. Destaca-se que, o requerente-autor, ALVARO LIMA FREIRE DO AMARAL, que é funcionário público aposentado do Estado de Pernambuco e todo empréstimo consignado que faz vem descontado de sua folha de pagamento e não de seu cartão de crédito, mas conforme os documentos em anexo tem, o requerente-autor, em seu cartão de crédito de final 8567 o valor de R$ 868,55 (oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) descontado com referência a empréstimo consignado, conforme documentos anexos. Ao verificar tal situação e sem reconhecer tal cobrança o requerente-autor, ALVARO LIMA FREIRE DO AMARAL, entrou em contato com a empresa requerida[1]ré, BANCO BRADESCO S.A, através do seu Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, comunicando os fatos acima narrados, momento em que foi informado, por funcionário da demandada, que o pagamento era referente à parcelas de um empréstimo consignado que supostamente o demandante havia realizado em outubro de 2021, ao informar que desconhece tal empréstimo a empresa demandada BANCO BRADESCO S.A. informou que iria verificara situação e entraria em contato, o que não ocorreu. Querendo resolver a situação e sem poder mais esperar, visto que a cobrança continua a ser realizada em seu cartão (final 8567), pois o cartão funciona com débito automático em conata corrente, o requerente-autor, ÁLVARO LIMA FREIRE DO AMARAL, se dirigiu para a agência da requerida-ré, BANCO BRADESCO S.A, localizada na Avenida Agamenon Magalhães, nº. 483, Maurício de Nassau, Caruaru – PE, informando toda a situação acima descrita a um gerente da empresa demandada, sendo informado que se tratava de uma cobrança de empréstimo consignado debitada em seu cartão de crédito, mas não obteve uma explicação do porquê da cobrança, muito menos copias do contrato de empréstimo ou de documentos que autorizem a cobrança mensal do valor de R$ 868,55 (oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) em seu cartão de crédito. Informou o requerente-autor, ALVARO LIMA FREIRE DO AMARAL, ao gerente que não reconhecia tal cobrança ou empréstimo consignado realizado, não havia autorizado o requerido-réu, BANCO BRADESCO S.A., a realizar os descontos em seu cartão de crédito, mas foi informado pelo gerente que não poderia fazer nada para ajudar. Ocorre que o requerente-autor, ALVARO LIMA FREIRE DO AMARAL, não firmou nenhum contrato de empréstimo para desconto em seu cartão de credito com final 8567 com a empresa requerida-ré, BANCO BRADESCO S.A, desconhecendo o contrato e todas as cobranças realizadas. Ressalte-se que tentou resolver administrativamente junto ao requerido-réu, BANCO BRADESCO S.A, contudo nenhuma explicação nem solução foi apresentada pelo requerido-réu, ainda tendo este se negado a apresentar o contrato através do qual era autorizado as cobranças mensais em seu cartão de crédito com final 8567. Sentiu-se o requerente-autor insultado, desrespeitado e enraivecido em razão das condutas acima narradas, de responsabilidade da requerida-ré, BANCO BRADESCO S.A, pois foi realizado um empréstimo em seu nome com desconto em seu cartão de crédito à sua revelia. Inconformado com a conduta da empresa demandada, que o expôs a situação vexatória, humilhante e degradante, causando-lhe grave aflição, vem o demandante a Vossa Excelência, pugnando por JUSTIÇA.” (Doc. ID nº 153142309, pg. 1-3) Requer assim, em sede de antecipação da tutela pretendida, que seja determinado à parte ré que suspenda as cobranças de parcela do contrato de empréstimo objeto dos autos. Requer, ao final, a procedência dos pedidos autorais, com a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Regularmente intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência constante na inicial, a parte ré acostou aos autos a petição de ID nº 185339171, pugnando pelo indeferimento do pedido. Vieram-me conclusos. Visto e examinado, passo a DECIDIR: Analisando os fatos e a documentação acostada aos autos, entendo que não sejam suficientes para motivar a concessão do pedido liminar, ante a ausência de probabilidade do direito alegado pelo autor e também da urgência do pedido, não restando caracterizado o perigo de dano, requisitos essenciais para concessão da tutela provisória de urgência. Compulsando os autos, verifica-se que não há urgência no pedido. A parte autora narra que verificou a ocorrência de lançamentos indevidos, relativos a contrato de empréstimo consignado, em sua fatura de cartão de crédito no mês de novembro de 2021, promovendo o ajuizamento da demanda apenas em novembro/2023, 02 anos após o início dos descontos, demonstrando não haver a urgência necessária a caracterizar o perigo de dano, requisito essencial à concessão da tutela de urgência. Ademais, as alegações trazidas aos autos devem ser melhor analisadas após a regular produção de provas, sendo medida de acautelamento o indeferimento do pedido liminar. Não há, em sede de análise perfunctória, elementos que comprovem a probabilidade do direito alegado pela parte autora em sua inicial, não havendo elementos para afirmar, a inexistência de contrato entre as partes. Verifica-se então que não há, à primeira vista, requisitos que autorizem a concessão da tutela provisória requerida, seja em virtude da ausência da urgência necessária ao pedido ou pela ausência de probabilidade do direito autoral. Diante do exposto, tendo em vista a ausência dos requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, urgência e perigo de dano, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, negando a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova, quanto às provas que estejam na posse da parte ré e impossíveis de serem produzidas pelo autor, ciente a parte autora de que não ficará isenta de provar o adimplemento quanto aos valores declaradamente pagos e cuja devolução se requer, além dos danos morais alegadamente sofridos. Tendo em vista a necessidade de se impulsionar e dar mais celeridade ao andamento processual do acervo desta Vara, bem como considerando que a pauta de audiência já encontra com um lapso temporal de mais de 03 meses do ajuizamento da ação, entendo por bem designar audiência de conciliação em momento posterior, em caso de vislumbrar a possibilidade de acordo ou a requerimento das partes. Assim, cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia, sendo o prazo contado na forma do art. 335, III e 231 do CPC. Havendo poderes para recebimento de citação na procuração acostada aos autos, cite-se a parte ré por seus advogados habilitados. Com a apresentação de contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentação de réplica no prazo legal de 15 dias. Após, intimem-se ambas as partes, por seus advogados, para manifestar nos autos seu interesse na produção de outras provas que não as constantes nos autos, no prazo comum de 15 dias. Quando do cumprimento desta decisão, atente-se a Diretoria Cível quanto à necessidade de recolhimento prévio de taxas para emissão de mandados/ofício, em conformidade com o que determina o Provimento nº 02/2022. Cumpra-se de ordem o que for possível. Publique-se. Intimem-se. Caruaru, 16 de dezembro de 2024. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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