Inválido 0000688-55.2024.8.17.2690 - TJPE

Inválido 0000688-55.2024.8.17.2690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO VIANA GOMES ALEXANDRE REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, BANCO DO NORDESTE, CREFISA, BANCO BRADESCO S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO 1. O valor perseguido pela parte, acima do maior benefício do Regime Geral de Previdência (RGPS), altera significativamente sua sustentada hipossuficiência financeira. Diante desse elemento concreto, apto a infirmar a presunção legal (CPC, art. 99, §§2° e 3°), concedo parcialmente benefício da gratuidade da justiça, limitado às eventuais despesas a serem antecipadas, sem abarcar as taxas e custas processuais, estas fixadas com modicidade para pagamento ao final do processo pelo vencido, com arrimo no artigo 98, §5°, do CPC; 2. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 Processo nº 0000688-55.2024.8.17.2690 Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de legal (artigo 335 do NCPC), advertindo-a de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do NCPC); 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (artigos 350 e 351 do NCPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do NCPC); 4. Intime-se o representante do Ministério Público, se necessário intervir no feito; 5. Caso a parte ré não seja encontrada no endereço informado na Inicial, intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, bem como para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 240, §1º do NCPC), fornecendo os meios necessários para a continuidade do processo, instruindo este e/ou apresentando requerimento compatível com o atual estágio processual, inclusive fornecendo o endereço atualizado da parte ré, devendo ser renovado o ato citatório, sob pena de extinção do processo. Mantendo-se inerte, abra-se vista ao representante do Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 dias (artigo 178 do NCPC). 6. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, ESTE DESPACHO POSSUI FORÇA DE MANDADO, não devendo ser devolvido ou feita nova conclusão ao Juiz até a realização da audiência mencionada no item anterior. Reservo a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação da resposta. Ibimirim - PE, data da assinatura eletrônica. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

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