Execução de Título Extrajudicial 0002416-92.2018.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002416-92.2018.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:01

Petição

08/07/2025, 11:17

Definitivo

19/06/2025, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 18:22

Publicação

19/06/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRACA DAS PALMEIRAS EXECUTADO(A): ELISANGELA KARLA DE LIMA COSTA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002416-92.2018.8.17.2480 Cuida-se de ação de execução, tendo como partes as acima epigrafadas. No curso do processo, as partes realizaram transação (id. 207082953). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos. Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, id. 207082953, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito. Existindo valores a serem levantados pelas partes, expeça-se alvará após a comprovação, conforme disposição do acordo. Custas satisfeitas. Honorários já incluídos no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. CARUARU, 17 de junho de 2025 Juiz de Direito

Expedição de documento

17/06/2025, 16:48

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/06/2025, 16:48

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 11:48

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 10:55

Publicação

27/03/2025, 00:18

Documentos

Sentença (Outras)

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRACA DAS PALMEIRAS EXECUTADO(A): ELISANGELA KARLA DE LIMA COSTA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002416-92.2018.8.17.2480 Cuida-se de ação de execução, tendo como partes as acima epigrafadas. No curso do processo, as partes realizaram transação (id. 207082953). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos. Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, id. 207082953, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito. Existindo valores a serem levantados pelas partes, expeça-se alvará após a comprovação, conforme disposição do acordo. Custas satisfeitas. Honorários já incluídos no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. CARUARU, 17 de junho de 2025 Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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