Execução de Título Extrajudicial 0002588-80.2023.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002588-80.2023.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:56

Publicação

30/04/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA NOVA EXECUTADO(A): LUCIANA ARAUJO GOUVEIA DA SILVA DESPACHO Em vista da certidão retro, retifico o despacho de ID nº 229827020 para: Em vista do disposto no art. 72, §1º, da Resolução TJPE nº 509/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, passo a exercer o juízo de admissibilidade prévio do Recurso Inominado interposto nos autos. Assim sendo, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002588-80.2023.8.17.8228 intime-se a parte EXECUTADA para que comprove documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do seu pedido de gratuidade judiciária e do consequente não recebimento de seu Recurso Inominado. Cumpra-se. CAMARAGIBE, 28 de abril de 2026 Luciene Roberia Pontes de Lima Juiz(a) de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 13:56

Mero expediente

28/04/2026, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 13:34

Conclusão (para despacho)

07/03/2026, 21:59

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2026, 21:59

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:08

Publicação

23/02/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA NOVA EXECUTADO(A): LUCIANA ARAUJO GOUVEIA DA SILVA DESPACHO Em vista do disposto no art. 72, §1º, da Resolução TJPE nº 509/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, passo a exercer o juízo de admissibilidade prévio do Recurso Inominado interposto nos autos. Assim sendo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002588-80.2023.8.17.8228 intime-se a parte autora para que comprove documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sua hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do seu pedido de gratuidade judiciária e do consequente não recebimento de seu Recurso Inominado. CAMARAGIBE, data da assinatura eletrônica. Luciene Roberia Pontes de Lima Juiz(a) de Direito

20/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA NOVA EXECUTADO(A): LUCIANA ARAUJO GOUVEIA DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002588-80.2023.8.17.8228 Vistos etc. CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA NOVA promoveu Execução de Título Extrajudicial em face de LUCIANA ARAÚJO GOUVEIA DA SILVA, com base em crédito referente a taxas condominiais inadimplidas da unidade 06-B, postulando o pagamento do valor de R$ 15.155,98, já retificado em emenda à inicial (Id. 162491491 e 162491492). Devidamente citada, a executada opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (Id. 180443939), alegando, em síntese: a) nulidade da execução por ausência de documentos essenciais (boletos bancários); e b) excesso de execução, pela inclusão indevida de honorários advocatícios na planilha de débito. O condomínio exequente, apesar de intimado, não apresentou impugnação aos embargos, conforme certificado no Id. 198865292. Eis o breve resumo da lide executiva. DECIDO. Verifico, inicialmente, a regularidade formal do título executivo extrajudicial. A execução está fundada no art. 784, X, do Código de Processo Civil, que atribui força executiva ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. A petição inicial foi devidamente instruída com a Convenção de Condomínio (Id. 151717199), as atas de assembleia que demonstram a regularidade da administração e a aprovação dos valores das taxas (Id. 151717200 e seguintes), e a planilha discriminada do débito (Id. 162491492). A tese da executada/embargante de que a ausência dos boletos bancários retira a exequibilidade do título não se sustenta. O boleto bancário é um mero instrumento para facilitar o pagamento, não se confundindo com o título executivo em si. Conforme a legislação e a pacífica jurisprudência, o título é o crédito documentalmente comprovado pela convenção e pelas atas de assembleia que comprovem a previsão e o valor das despesas condominiais, documentos estes que foram devidamente acostados aos autos. A obrigação de pagamento das cotas de condomínio edilício decorre da condição de proprietário (a) do imóvel, não estando condicionada ao envio de boletos de cobrança, cuja exigência configuraria formalismo excessivo e desnecessário, não previsto em lei. Assim, o título executivo que ampara a presente demanda é certo, líquido e exigível. Rejeito, pois, a alegação de nulidade da execução. Superada a análise da regularidade formal do título, passo ao exame da alegação de excesso de execução. Neste ponto, assiste razão à executada/embargante. A planilha de débito que instrui a execução (Id. 162491492) inclui a quantia de R$ 2.526,07 a título de "Honorários". O artigo 55 da Lei nº 9.099/95 é taxativo ao dispor que, em primeiro grau de jurisdição, não haverá condenação em honorários advocatícios, salvo má-fé, o que não é o caso dos autos. Tal regra visa a garantir o acesso à justiça e a simplicidade do rito. A inclusão de honorários contratuais ou convencionais na planilha de débito inicial burla o sistema legal, impondo ao executado um encargo indevido nesta fase processual. Corroborando essa tese, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento de que é vedada a inclusão de honorários advocatícios contratuais na planilha de débito que instrui a execução de cotas condominiais, ainda que haja previsão na convenção. No julgamento do Recurso Especial nº 2.187.308/TO, a Terceira Turma daquela Corte Superior distinguiu com precisão os honorários sucumbenciais, fixados pelo juiz, dos honorários contratuais, que decorrem de um ajuste particular entre o condomínio e seu patrono. Senão, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) Dessa forma, a cobrança do valor de R$ 2.526,07 é ilegal e configura manifesto excesso de execução, devendo ser decotada do montante exequendo. O débito remanescente, portanto, perfaz o total de R$ 12.629,91 (doze mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), resultado da subtração do valor total (R$ 15.155,98) pelo valor dos honorários indevidos (R$ 2.526,07). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR LUCIANA ARAÚJO GOUVEIA DA SILVA, para reconhecer o excesso de execução por ela alegado, determinando a exclusão do valor de R$ 2.526,07 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e sete centavos) do montante executado, referente a honorários advocatícios indevidamente incluídos na planilha de débito. Via de consequência, determino o prosseguimento da execução pelo valor remanescente de R$ 12.629,91 (doze mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), a ser devidamente atualizado desde a data da última planilha (27/02/2024), com juros e correção monetária até o efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes desta sentença. Decorrido o prazo recursal, sem a interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, intime-se o condomínio exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. Apresentada a planilha tempestivamente, intime-se a executada para que pague, no prazo de 03 (três) dias, o valor atualizado da dívida exequenda, sob pena de penhora de valores via SISBAJUD, com ordem de repetição programada. CAMARAGIBE, 03 de dezembro de 2025 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

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