Execução de Título Extrajudicial 0134177-24.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0134177-24.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:49

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:05

Publicação

13/08/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA EXECUTADO(A): JOSE IGOR VITORIO DE JESUS CANDIDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211488549, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134177-24.2024.8.17.2001 Vistos etc. LOCALIZA RENT A CAR S.A propôs demanda executiva em face de JOSE IGOR VITORIO DE JESUS CANDIDO, postulando a cobrança de débito no valor de R$ 9.135,90 (nove mil, cento e trinta e cinco reais e noventa centavos), oriundo de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, PARCELAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, decorrente de relação de aluguel de veículos entre as partes. O executado não apresentou embargos à execução, restando revel no feito. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Sem preliminares. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. As partes, de comum acordo, celebraram transação judicial nos termos do art. 842 do Código Civil, pela qual o executado reconhece expressamente o débito originário de R$ 9.135,90 e se compromete ao pagamento do valor transacionado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), mais R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários advocatícios, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais). A transação estabelece forma específica de pagamento: entrada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com vencimento em 25 de julho de 2025, restante em duas parcelas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, vencíveis em 25/08/2025 e 25/09/2025, mediante boleto bancário. Os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) deverão ser pagos em parcela única em 25 de julho de 2025. O acordo prevê condição especial de que, em caso de descumprimento, a exequente poderá cobrar a integralidade do crédito original atualizado (R$ 9.135,90), acrescido de multa de 10% (dez por cento). As partes declaram-se mutuamente quitadas relativamente aos fatos que originaram o presente processo, renunciando expressamente a quaisquer direitos ou ações derivados, bem como ao prazo recursal. Verifico que a transação atende aos requisitos legais, não apresenta vícios de vontade e reflete o consenso livre e espontâneo das partes, merecendo homologação judicial nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO a transação judicial celebrada entre LOCALIZA RENT A CAR S.A e JOSE IGOR VITORIO DE JESUS CANDIDO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal (item V.6 do acordo), CERTIFICO desde já o TRÂNSITO EM JULGADO da presente sentença por PRECLUSÃO LÓGICA. Dispenso o recolhimento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do CPC, conforme requerido pelas partes. Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo (R$ 1.000,00). REALIZO no presente ato a interrumpção e desbloqueio de valores via SISBAJUD. ARQUIVEM-SE os autos de imediato. Intimem-se e cumpra-se. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 8 de agosto de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

Definitivo

08/08/2025, 21:37

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 21:36

Expedição de documento

08/08/2025, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 09:12

Homologação de Transação

01/08/2025, 10:13

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 11:08

Publicação

21/07/2025, 02:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA EXECUTADO(A): JOSE IGOR VITORIO DE JESUS CANDIDO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0134177-24.2024.8.17.2001 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LOCALIZA RENT A CAR S.A. em face de JOSE IGOR VITORIO DE JESUS CANDIDO, com pedido de prosseguimento da execução mediante realização de atos expropriatórios, em razão do decurso do prazo legal sem o adimplemento voluntário da obrigação. Requer a exequente, especificamente, a adoção das seguintes medidas constritivas: (i) bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (Protocolo 20250040876874), com ativação da funcionalidade “teimosinha”; (ii) restrição de veículos via RENAJUD (negativa); (iii) acesso às declarações fiscais do executado via INFOJUD (Não apresentou declaração nos anos de 2024 e 2025). Quanto ao pedido de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, entendo que a medida se mostra adequada e proporcional ao interesse processual, revelando-se também como a menos gravosa ao executado dentre aquelas pretendidas, conforme dispõe o art. 805 do CPC: “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.” Dessa forma, DEFIRO a realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com a ativação da funcionalidade “teimosinha” pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, até o limite do valor atualizado da execução, bem como consultas ao RENAJUD e INFOJUD, sendo estas últimas em anexo indicando ausência de bens do executado. Intime-se a exequente para ciência. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA EXECUTADO(A): JOSE IGOR VITORIO DE JESUS CANDIDO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0134177-24.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LOCALIZA RENT A CAR S.A. em face de JOSÉ IGOR VITÓRIO DE JESUS CÂNDIDO, na qual foi proferida sentença de procedência em 10/04/2025, reconhecendo a revelia do executado e julgando procedentes os pedidos executivos. Ocorre que, após análise mais detida dos autos e da sentença prolatada, verifico a existência de erro material e equívoco conceitual grave que demanda correção de ofício, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil. I - DO PODER-DEVER DE CORREÇÃO DE OFÍCIO O artigo 494, inciso II, do CPC estabelece que "a qualquer tempo, o juiz pode corrigir erro material ou anular ato praticado com infração de norma processual". Tratando-se de vício que compromete a própria natureza jurídica do procedimento executivo, impõe-se a correção imediata para preservar a segurança jurídica e a correta aplicação da lei processual. II - DOS EQUÍVOCOS IDENTIFICADOS NA SENTENÇA A) Incompatibilidade da Sentença de Procedência com a Execução de Título Extrajudicial A sentença proferida incorre em grave equívoco conceitual ao aplicar instituto próprio do processo de conhecimento (sentença de mérito com julgamento de procedência) ao procedimento executivo de título extrajudicial. Conforme pacífica doutrina e jurisprudência: A execução de título extrajudicial não comporta sentença de procedência, pois não há lide a ser julgada nem direito material a ser reconhecido O título extrajudicial já possui, por si só, força executiva nos termos do art. 784 do CPC Não existe fase cognitiva no procedimento executivo extrajudicial que justifique prolação de sentença de mérito B) Aplicação Indevida do Instituto da Revelia A sentença aplicou erroneamente o instituto da revelia (art. 344 do CPC) e seus efeitos ao procedimento executivo, quando: A revelia é instituto do processo de conhecimento, não se aplicando à execução de título extrajudicial Na execução, a inércia do devedor não gera presunção de veracidade, mas apenas ausência de defesa (embargos) Os fatos já estão comprovados pelo próprio título executivo, independentemente de contestação C) Confusão entre Procedimentos Distintos A sentença demonstra confusão entre execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença, ao tratar o procedimento como se fosse necessário "reconhecer" direitos já documentados no título executivo. III - DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO O procedimento executivo de título extrajudicial caracteriza-se por: Ausência de cognição plena: não há discussão sobre a existência do direito Desnecessidade de sentença constitutiva ou declaratória: o título já documenta a obrigação Finalidade satisfativa: visa apenas à realização prática do direito documentado Defesa por meio de embargos em autos apartados: a contestação não se faz nos próprios autos da execução IV - DA DECISÃO CORRETA Na execução de título extrajudicial, verificados os requisitos formais e não havendo pagamento voluntário ou embargos, o juiz deve: Determinar o prosseguimento da execução (não "julgar procedente") Autorizar a penhora e avaliação de bens Ordenar a alienação judicial para satisfação do crédito Extinguir a execução após a satisfação integral (art. 924, II, CPC) V - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, ANULO DE OFÍCIO a sentença proferida em [data], pelos vícios processuais e equívocos conceituais identificados. Em substituição, DETERMINO: a) O prosseguimento regular da execução, nos termos dos artigos 824 e seguintes do CPC; b) Considerando que o executado foi regularmente citado e não apresentou embargos no prazo legal, AUTORIZO a penhora de bens suficientes para garantir o débito no valor de R$ 6.918,23 (seis mil, novecentos e dezoito reais e vinte e três centavos), conforme cálculo apresentado; c) DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer a pesquisa via sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, etc.), devendo procedente ao recolhimento das custas processuais pertinentes à(s) diligência(s) requerida(s); d) Após a penhora e avaliação, PROCEDA-SE à alienação judicial dos bens para satisfação do crédito, observando-se o procedimento previsto nos artigos 879 e seguintes do CPC; e) FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, §2º, do CPC, observada a compensação com os já convencionados; f) DETERMINO que o executado arque com as custas processuais, a serem abatidas do produto da alienação judicial ou cobradas em execução específica. Resta prejudicada a análise dos embargos de declaração de id. 201758042. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA EXECUTADO(A): JOSE IGOR VITORIO DE JESUS CANDIDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200713957, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134177-24.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S.A., sociedade empresária devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 16.670.085/0001-55, com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, em face de JOSÉ IGOR VITÓRIO DE JESUS CÂNDIDO, inscrito no CPF sob o n.º 049.855.714-66, residente nesta Capital, visando à satisfação de crédito representado por instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, celebrado entre as partes em 09 de julho de 2024. Relata a parte exequente, em apertada síntese, que: i) firmou com o executado contrato de confissão de dívida, no qual este reconheceu o débito no valor de R$ 6.892,83, obrigando-se ao pagamento em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 689,27; ii) o executado adimpliu apenas a primeira parcela, vencida em 28/06/2024; iii) o inadimplemento acarretou o vencimento antecipado das demais parcelas, conforme cláusula contratual expressa; iv) aplica-se ao caso a multa contratual de 10% sobre o saldo devedor, bem como correção monetária pelo IGPM/FGV e juros legais; v) os honorários advocatícios foram previamente convencionados em 15% sobre o valor do débito. Requereu, ao final, a citação do executado para pagamento da dívida, nomeação de bens à penhora ou apresentação de embargos, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos do artigo 827 e seguintes do Código de Processo Civil. Devidamente citado, conforme registro nos autos, o executado permaneceu inerte, conforme certidão lavrada nos autos em 09/04/2025 (id. 200665838), pela Diretoria Cível, não tendo apresentado embargos à execução ou qualquer manifestação nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Reconheço, desde logo, a revelia do executado, haja vista a sua inércia diante da citação regular, sem apresentação de embargos à execução no prazo legal. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se: I - houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos." Na hipótese dos autos, nenhum dos incisos do dispositivo citado é aplicável, de modo que se impõe o reconhecimento da revelia e a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte exequente, as quais se encontram devidamente fundamentadas em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;" O instrumento de confissão de dívida acostado aos autos atende aos requisitos legais, apresentando obrigação líquida, certa e exigível, estando firmado por duas testemunhas, nos exatos moldes legais. A planilha de débitos atualizada aponta o montante de R$ 6.918,23 (seis mil, novecentos e dezoito reais e vinte e três centavos), correspondente ao valor principal remanescente, acrescido da multa contratual, encargos legais e honorários convencionados. Dessa forma, restando caracterizada a mora do executado e sendo legítimos os encargos contratuais pactuados, inclusive a cláusula penal e os honorários advocatícios de 15%, deve o pedido ser integralmente acolhido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES (art. 487, I do CPC) os pedidos formulados na presente execução de título extrajudicial, promovida por LOCALIZA RENT A CAR S.A. em face de JOSÉ IGOR VITÓRIO DE JESUS CÂNDIDO, reconhecendo a revelia do executado e determinando o prosseguimento da execução para fins de satisfação integral do crédito no valor de R$ 6.918,23 (seis mil, novecentos e dezoito reais e vinte e três centavos), conforme apurado. A condenação pecuniária deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da presente sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno o executado, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários sucumbenciais, nos termos do §2º do art. 827 do CPC, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito, observando-se a compensação com os já convencionados, vedado o bis in idem. Não havendo pagamento ou impugnação válida, no prazo de quinze dias, prossiga-se com os atos expropriatórios, via SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data registrada no sistema. OSSAMU EBER NARITA Juiz de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA EXECUTADO(A): JOSE IGOR VITORIO DE JESUS CANDIDO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194412251, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134177-24.2024.8.17.2001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposto por LOCALIZA RENT A CAR S.A, em face de JOSE IGOR VITORIO DE JESUS CANDIDO, em busca do pagamento do crédito no montante de R$ 6.918,23 (seis mil, novecentos e dezoito reais e vinte e três centavos). Passo às seguintes deliberações: Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). Cite o Executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 8.500,36 (oito mil e quinhentos reais e trinta e seis centavos), conforme descrito na inicial, ou apresentar embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, devendo ser arquivada até o cumprimento, consoante PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 2 DE JUNHO DE 2021 Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora de bens do Executado, tantos quantos bastem para a satisfação do crédito exequendo, seguido de avaliação, nos termos do art. 829 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação certifiquem e intime-se o exequente para se manifestar. Expedientes necessários, cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 16 de fevereiro de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

17/02/2025, 00:00

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