Procedimento Comum Cível 0072522-51.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0072522-51.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175690383, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0072522-51.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DJALMA JOSE DE SANTANA Vistos etc. 1. DJALMA JOSÉ DE SANTANA, CPF nº 345.446.824-87, devidamente qualificado nos autos, mediante advogado legalmente constituído, propôs a presente Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, objetivando o fornecimento, pelo demandado, do medicamento ENZALUTAMIDA 40 mg, na forma do receituário médico acostado aos autos. Segundo a exordial, o autor foi diagnosticado com ADENOCACINOMA DE PRÓSTATA COM METASTASES ÓSSEAS, RESISTENTE A CASTRAÇÃO HORMONAL, doença agressiva, que apresenta risco de óbito. Relata que o medicamento requerido é autorizado pela ANVISA, mas não é disponibilizado pelo SUS e que se trata de droga essencial à manutenção de sua saúde. Com a inicial, juntou documentos. 2. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir a tutela de urgência. Do mérito 3. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 4. Primeiramente, cabe aqui deixar claro que, conforme expressamente determina a Constituição Federal, saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196), sendo este dever entendido a todos os entes políticos da Federação (CF, art. 23, II). Trata-se, assim, de competência concorrente entre os entes federativos. A Lei Maior impõe a todos os entes políticos da Federação o financiamento do Sistema Único de Saúde (CF, art. 198, parágrafo primeiro), sendo igualmente certo que a Lei nº 8.080/90 (SUS) garante a autonomia dos estados para a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde (art. 15, II). Diga-se, ainda, que o Estado de Pernambuco acolheu expressamente, na sua Constituição, a imposição da Lei Maior, ao repetir, no art. 5º, II, ipsis litteris, as disposições do art. 23, II, da Constituição da República. Nessa esteira, o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco editou as Súmulas 18 e 51, que referendam o dever do Estado em fornecer assistência médica aos considerados carentes, como ocorre in casu. Vejamos: SÚMULA 18/TJPE. “É dever do estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial”. SÚMULA 51/TJPE. “O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos.” Dito isso, há que se entender que o direito à saúde deve ser satisfeito com o tratamento mais adequado e efetivo, a ser recomendado pelo médico que acompanha o paciente, sendo, no presente caso, o medicamento ENZALUTAMIDA 40 mg, conforme receituário médico de id nº 175642610. Além do receituário médico, observo que o autor acostou à exordial laudo médico circunstanciado (id nº 175642611), que, além de detalhar a enfermidade que o acomete, demonstra a necessidade específica do fármaco indicado, eis que ali resta claramente consignado tanto o insucesso de tratamento anterior com outros medicamentos como a inexistência de alternativa terapêutica no SUS para o atual quadro clínico do autor/paciente. Pontue-se que, em casos como o dos autos, em que a medicação requerida não é fornecida pelo sistema público de saúde, incide a tese fixada pelo STJ em sede do Tema 106, que prevê o preenchimento de determinados requisitos para deferimento do pleito. Nos termos da referida tese, ainda que o medicamento não esteja incorporado na política pública do SUS, sua disponibilização é obrigatória pelo ente estatal desde que o fármaco seja registrado na ANVISA e reste comprovada, na hipótese, a imprescindibilidade do medicamento para tratamento do caso clínico do requerente. Leia-se os termos do entendimento vinculante fixado em sede do Tema 106 pelo STJ: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência” Com essas considerações, diante dos elementos constantes nos autos, entendo que a prescrição do medicamento pleiteado está devidamente justificada, estando os requisitos cumulativos estabelecidos pela tese fixada no Tema 106 odo STJ devidamente cumpridos no caso concreto, haja vista que o laudo médico acostado pela parte autora consigna a necessidade de administração do medicamento pelo autor, bem como relata a resposta insuficiente no tratamento com a medicação alternativa disponível no SUS. Por fim, não há que se falar em ausência de recursos do demandado para custeio do tratamento, eis que o Estado nunca terá recursos suficientes para cumprir fielmente o seu mister constitucional. A destinação dos recursos, assim, é sempre opção política, que não pode, entretanto, renegar a ordem de opções eleita pelo próprio constituinte. E certamente o direito à saúde e à vida estará sempre no topo dessa lista. Neste juízo de convencimento provisório e cognição sumária, próprio de apreciação de pedido de tutela provisória, afigura-se bom e provável o direito da parte autora, tendo em vista que tanto o direito à vida quanto o direito à saúde são garantidos constitucionalmente, conforme já demonstrado. De outra banda, é evidente o risco de perigo de dano ao suplicante, uma vez que a utilização/administração do medicamento pleiteado é condição indispensável para tratamento e estabilização da saúde do(a) demandante. É notória a imprescindibilidade do atendimento pronto e em tempo pelo Estado em casos de doença, razão por que o ente estatal não pode se furtar do dever de fornecer tratamentos a quem necessita e não dispõe de meios econômicos para adquiri-los 5. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, entendo estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória de urgência e, assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao Estado demandado que forneça ao autor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o medicamento ENZALUTAMIDA 40 mg, na forma do receituário médico de id nº 175642610, acostado aos autos, alertando-se a parte demandada para as consequências legais cabíveis, em caso de descumprimento. 6. Cite-se, intimando-se COM URGÊNCIA o Estado demandado para o devido cumprimento do presente decisum. 7. Intime-se a parte autora. 8. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, preconizada pelo Novo Código de Processo Civil, pois o presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas em lei que prescreve quais demandas judiciais podem ser objeto de transação pelo Poder Público. Recife, 12 de julho de 2024. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito " RECIFE, 12 de julho de 2024. CAMILA GILDO DE SOUSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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