Inválido 0003395-87.2025.8.17.2810 - TJPE

Inválido 0003395-87.2025.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 08:46

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:36

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 17:05

Publicação

09/06/2025, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DEMETRIO NETO REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BTG PACTUAL S.A., RASTRO MOVILE RASTREAMENTO LTDA, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO C6 S.A. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 5 de junho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205103968. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 5 de junho de 2025. KARINA MACIEL CAVALCANTI HENRIQUES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0003395-87.2025.8.17.2810

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento

05/06/2025, 14:52

Petição

02/06/2025, 19:45

Indeferimento da petição inicial

30/05/2025, 13:52

Conclusão (para julgamento)

24/05/2025, 19:28

Petição (Contestação)

20/05/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 19:41

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE DEMETRIO NETO REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BTG PACTUAL S.A., RASTRO MOVILE RASTREAMENTO LTDA, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO C6 S.A. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 5 de junho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205103968. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 5 de junho de 2025. KARINA MACIEL CAVALCANTI HENRIQUES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0003395-87.2025.8.17.2810

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE DEMETRIO NETO REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, BANCO MASTER S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO BTG PACTUAL S.A., RASTRO MOVILE RASTREAMENTO LTDA, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO C6 S.A. DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0003395-87.2025.8.17.2810 Vistos, etc. JOSÉ DEMÉTRIO NETO, já qualificado ajuizou o que chamou de “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em desfavor de BANCO BRADESCO S/A E OUTROS (9), também já qualificados. Alegou que está superendividado e que vem sendo descontados mais de 30% de seus rendimentos em sua conta bancária. Requereu, em tutela de urgência, para que sejam suspensos os débitos bancários superiores a 30% de seus rendimentos, visando obter o mínimo existencial, até a realização de acordo em audiência de conciliação do art. 104-A do CDC, bem como sua não inclusão nos cadastros de inadimplência. Pugnou pela JG. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar e pela elaboração de plano compulsório de repactuação da dívida pelo juízo. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Anexou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Afirmada a necessidade da parte demandante, pessoa física, e à míngua de informações em contrário, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC1). A parte autora pretende, com base na Lei 14.181/21, que alterou o CDC, revisão de contratos formalizados com as instituições rés, a fim de redução de limitação de percentual de descontos em renda oriunda de pensão previdenciária recebida do Comando da Aeronáutica. Objetiva, ao que se infere dos pedidos finais, ainda, a revisão dos juros remuneratórios dos contratos, com limitação à taxa média de mercado. Esclareço que superendividado é aquela pessoa que não consegue pagar suas dívidas e manter o mínimo para sobreviver e que, de acordo com o art. 54-A, inserto ao CDC pela Lei 14.181/2021, “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Destaco, por oportuno, que preceitua o Decreto nº 11.150, de julho de 2022, em seu art. 3º: “No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)”. Frise-se que pela redação anterior, o mínimo existencial equivalia a 25% do salário mínimo, o que correspondia a, aproximadamente, R$ 300,00. Ressalto que mesmo não havendo previsão de suspensão imediata das dívidas, no processo de superendividamento, é possível a antecipação da tutela garantidora do consumidor, nas situações concretas em que a espera pela audiência conciliatória ponha em risco o mínimo existencial do demandante e que assim preceitua o art. 104-A do CDC: “A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” Reproduzo texto do art. 104-B, § 4º, do CDC, que assim narra: “O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.” Por fim, o CDC estabelece que é ônus do autor apresentar a proposta do plano de pagamento de suas dívidas em até cinco anos, com preservação do mínimo existencial (art. 104-A), não tendo o demandante apresentado qualquer plano. Feitos esses registros, iniciais, verifico que é caso de emenda da inicial, a fim de que os vícios a seguir apontados sejam corrigidos, sob pena de indeferimento da inicial: a) Identificação dos contratos firmados com os réus, com especificação dos valores tomados, parcelas a serem pagas e prazos dos mesmos. Deverá, ainda, acostar aos autos cópias dos contratos objetos do pedido de repactuação, pois são documentos essenciais ao recebimento da exordial e, caso não os possua formular pedido administrativo prévio de exibição. Ora, como a autora quer repactuar uma dívida, com utilização dos benefícios da Lei do Superendividamento se nem mesmo identifica as dívidas? b) Esclarecer o tipo de crédito tomado, pois a lei traz vedações a contratos que se submetem à previsão de repactuação de dívidas previstas na Lei do Superendividamento (art. 54-A, §§ 2º e 3º do CDC). Note-se que os contratos com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural não se submetem à lei e nada disso foi esclarecido pelo autor (art. 104-A, § 1º do CDC); c) A parte autora não trouxe qualquer plano de pagamento que possa ensejar a avaliação de proposta pelos devedores, obrigação que lhe compete, na forma do art. 104-A do CDC. Noto que pretende apenas a redução das parcelas, mas sem identificar o prazo de pagamento e como irá fazê-lo; d) A parte autora falou que seu mínimo existencial está violado; todavia, apesar de apontar despesas, não fez prova segura das mesmas, e, ainda, seu contracheque dá conta de que recebe mais de três mil reais líquidos; e) A parte autora não comprovou que não se beneficiou da Lei dos Superendividamento nos últimos dois anos (art. 104-A, § 5º do CDC), o que deve ser providenciado; f) A parte autora, por ser militar, pode ter descontos em seu benefício em até 70% (Medida Provisória 2.215-10/2001), o que deve ser analisado e esclarecido para fins de adequação do pedido, eis que os descontos realizados não superam esse percentual; g) O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, o que deve ser esclarecido e corrigido; DIANTE DO EXPOSTO, determino a emenda da inicial nos termos supra, sob pena de indeferimento. Por fim, informo que, desde 30/11/2020, esta Unidade Judiciária foi inserida no Projeto Piloto de Implementação do “Juízo 100% Digital” (Portaria Conjunta nº 23/2020 - página com informações - https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital), razão pela qual oportunizo à parte autora que informe se possui interesse na tramitação do feito sob esse formato. E, possuindo interesse, deve fornecer telefone de contato e e-mail próprio e de seu procurador, bem assim da parte ré, para que possa ser citada virtualmente, ficando ciente de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta referida. Alerto, também, que as intimações remetidas para o endereço eletrônico fornecido serão consideradas válidas, o que exige sempre atualização, no caso de mudança e que a omissão na manifestação – por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ será interpretada como anuência. Havendo manifestação expressa de interesse, voltem-me conclusos para informação no sistema processual, imediatamente; ausente manifestação expressa, após as duas intimações, voltem-me conclusos para tal fim. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 15 de fevereiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds 1Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

17/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contestação)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(29)