Execução de Título Extrajudicial 0046065-40.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0046065-40.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): JESUS ALVES DE LIMA FILHO, COOPERATIVA HABITACIONAL 7 DE SETEMBRO INTIMAÇÃO (Mandado Penhora negativo) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada do cumprimento negativo do mandado de penhora e avaliação, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros meios para satisfação do crédito em execução e juntar planilha do débito devidamente atualizado, tudo sob pena de extinção e arquivamento do processo. CERTIDÃO NEGATIVA Certifico que, em cumprimento ao mandado de penhora e avaliação de ID. 241696093, no dia 01.07.2026 às 06h50min, dirigi-me ao endereço do mandado (Rua Professor Chaves Batista, 200, apto. 1302, Várzea, Recife), e lá estando, fui recepcionada pelo Sr. Jesus Alves de Lima Filho, ao qual autorizou a entrada no apartamento. Diante disso, ao adentrar no imóvel, não visualizei nenhum bem de elevador valor na residência. Certifico que o apartamento é composto por: uma sala com 1 sofá bastante desgastado, 1 mesa com 4 cadeiras, 1 tv; na varanda tinha apenas um pequeno varal com roupas; nos 2 quartos existiam camas e roupas; o outro quarto estava vazio; na cozinha havia apenas uma geladeira, 1 fogão de 04 bocas, 1 máquina de lava roupa e utensílios de cozinhas, como pratos e panelas e banheiro. Portanto, no local existiam apenas bens impenhoráveis, nos termos do art. 833, II e III do Código de Processo Civil, isto é, bens que guarneciam a residência conforme descritos anteriormente, restando frustrada assim a penhora. Por tais razões, DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. Por fim, deixei uma cópia do mandado com o executado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0046065-40.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, devolvo o mandado para os seus devidos fins, ficando à disposição para novas diligências. O referido é verdade, dou fé.///////// Recife, 02 de Julho de 2026 Savana Paula de Sousa Oficiala de justiça – mat. 188449-2 RECIFE, 9 de julho de 2026. GLAUCA PATRICIA LUNA DE LIMA ANDRADE SARMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA Endereço: R RODRIGUES FERREIRA, 45, VÁRZEA, RECIFE - PE - CEP: 50810-020 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

10/07/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/06/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 09:11

Mandado

28/05/2026, 11:01

Mandado

28/05/2026, 10:51

Mandado

28/05/2026, 07:55

Mandado

28/05/2026, 07:54

Expedição de documento (Mandado; Mandado; Mandado)

28/05/2026, 07:29

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 11:55

Publicação

24/05/2026, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): JESUS ALVES DE LIMA FILHO, COOPERATIVA HABITACIONAL 7 DE SETEMBRO DESPACHO 1. Se necessário, proceda-se a secretaria com a atualização no valor da dívida. Em havendo advogado(a) da parte autora habilitado nos autos, intime-o a fim de apresentar a memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do demandado, a fim de serem penhorados tantos bens quantos necessários para o pagamento do saldo remanescente da dívida. 3. Realizada a penhora, valendo-se do mesmo mandado, proceda o meirinho com a intimação da parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução. RECIFE, 6 de maio de 2026 Juiz(a) de Direito lema Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0046065-40.2023.8.17.8201

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 07:58

Mero expediente

06/05/2026, 07:09

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 09:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): JESUS ALVES DE LIMA FILHO, COOPERATIVA HABITACIONAL 7 DE SETEMBRO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0046065-40.2023.8.17.8201 Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio exequente, na qual se requereu a penhora dos direitos possessórios do imóvel gerador do débito condominial. É fato que a ausência de matrícula individualizada não torna, por si só, o bem inalienável ou impenhorável. Também é reconhecida, pela jurisprudência, a possibilidade de penhora de direitos possessórios ou aquisitivos, quando devidamente demonstrados. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais, tal possibilidade deve ser analisada à luz do critério de simplicidade e ausência de complexidade previsto na Lei nº 9.099/95, que rege o procedimento eleito pelo exequente. No caso concreto, embora seja juridicamente possível a penhora de imóvel sem matrícula individualizada, a efetividade prática de eventual arrematação encontra óbice relevante. Como é cediço, após a realização da hasta pública, alcançado êxito, será lavrado auto de arrematação e expedida carta de arrematação ou carta de entrega, a qual deverá ser levada ao registro imobiliário competente. Pelo art. 694 do CPC, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, considera-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável. Todavia, conforme dispõe o art. 1.245, §1º, do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária somente se opera com o respectivo registro. Assim, ainda que a carta de arrematação seja instrumento hábil à transmissão do domínio, o seu registro é indispensável para consolidar a propriedade em nome do arrematante. No entanto, a inexistência de matrícula individualizada da unidade autônoma gera evidente risco ao princípio da continuidade registral e à segurança jurídica, dificultando – ou mesmo inviabilizando – o registro posterior do título aquisitivo decorrente do leilão. Verifica-se ainda que o imóvel indicado para penhora pelo condomínio exequente encontra-se com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal. Essas situações acarretam incompatibilidade com a simplicidade, celeridade e informalidade que orientam o rito dos Juizados Especiais. Ao propor a demanda perante o microssistema da Lei nº 9.099/95, o exequente, ciente das limitações do procedimento, opta por um rito mais célere, menos burocrático e sem custas em primeiro grau, porém necessariamente restrito quanto às medidas executivas que possam gerar complexidade acentuada ou controvérsia de alta indagação. Dessa forma, considerando o risco de futura inviabilidade de registro da carta de arrematação, com potencial comprometimento da segurança jurídica e da efetividade do próprio ato expropriatório, entendo que a medida postulada extrapola os limites de simplicidade e adequação do procedimento dos Juizados Especiais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente. Intime-se o condomínio exequente para que este manifeste o seu interesse no prosseguimento da presente execução, indicando, em caso positivo, bens livres e desembargados do(a) devedor(a), ou valores da parte executada passíveis de penhora nesta Justiça Especializada, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que eventual desídia ou ainda não encontrados bens do(a) devedor (a) para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Recomendação Conjunta nº.01/2023 da Corregedoria; Em caso de extinção do feito, é facultado ao credor retomar a execução, nos mesmos autos, se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, acaso não decorrido o prazo prescricional. RECIFE, 1 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito lema

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): JESUS ALVES DE LIMA FILHO, COOPERATIVA HABITACIONAL 7 DE SETEMBRO DECISÃO 1. Analisando detidamente os autos e a certidão acostada observa-se que o referido imóvel não tem matrícula individualizada, havendo em face do terreno hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal. Ademais, o imóvel é objeto de penhora nos autos de processo que tramita na 3ª Vara Federal; 2. Assim, além de ser objeto de constrição levada a termo por outro juízo, verifica-se a impossibilidade da penhora de imóveis com tais espécies de gravames de garantia real; 3. Isto porque, nestes casos em que há gravame incidente sobre imóvel em que se requer penhora, a concretização do leilão apresenta complexidade incompatível com o procedimento vigente em sede de Juizados Especiais Cíveis, visto que a quantificação desses direitos penhoráveis dependerá da aferição do saldo devedor da garantia real, ou até mesmo a participação da instituição financeira, o que acarretaria em verdadeira intervenção de terceiros, que é expressamente vedada pelo art. 10 da Lei nº 9.099/95; 4. Em vista do exposto, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0046065-40.2023.8.17.8201 intime-se o condomínio exequente para que este manifeste o seu interesse no prosseguimento da presente execução, indicando, em caso positivo, bens livres e desembargados do(a) devedor(a), ou valores da parte executada passíveis de penhora nesta Justiça Especializada, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando que eventual desídia ou ainda não encontrados bens do(a) devedor (a) para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Recomendação Conjunta nº.01/2023 da Corregedoria; 5. Em caso de extinção do feito, é facultado ao credor retomar a execução, nos mesmos autos, se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, acaso não decorrido o prazo prescricional; 6. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. RECIFE, 29 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito lema

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): JESUS ALVES DE LIMA FILHO, COOPERATIVA HABITACIONAL 7 DE SETEMBRO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0046065-40.2023.8.17.8201 Vistos. A parte ao propor a lide perante a égide da lei 9099/95 opta por um procedimento mais célere, menos burocrático, sem custas, porém, mais restrito. Conforme se depreende nos presentes autos, foram realizadas tentativas de localização de bens da parte executada para saldar a dívida em sua totalidade, porém, sem êxito. A parte vem requerer medida já adotada, sem sucesso, e medidas que não se coadunam com a lei 9099/95. Segundo prescreve o art. 53 §4º, da Lei 9.099/95, não sendo o Executado encontrado ou não sendo localizados bens de sua propriedade que sejam passíveis de penhora, deve ser extinto o processo executivo. Tal disposição, em que pese remissão expressa à execução de título extrajudicial, há que ser também aplicada à execução de título judicial, conforme assentado nos Enunciados nºs 75 e 43 do FONAJE e do I FOJEPE. De toda sorte, fica assegurada à Exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que forneça dados concretos sobre bens livres e desembargados, e procedimento compatível com o rito processual da lei 9099/95, como também, não esteja prescrito o seu direito de ação, nos moldes previstos nos arts. 205 e seguintes do CC. Diante do exposto, EXTINGO os presentes autos, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, vez que não localizados bens da executada passíveis de penhora. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se os autos. RECIFE, 5 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito lema

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): JESUS ALVES DE LIMA FILHO, COOPERATIVA HABITACIONAL 7 DE SETEMBRO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a fim de apresentar a memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. DESPACHO 1. Se necessário, proceda-se a secretaria com a atualização no valor da dívida. Em havendo advogado(a) da parte autora habilitado nos autos, intime-o a fim de apresentar a memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do demandado, a fim de serem penhorados tantos bens quantos necessários para o pagamento do saldo remanescente da dívida. 3. Realizada a penhora, valendo-se do mesmo mandado, proceda o meirinho com a intimação da parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução. RECIFE, 7 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito RECIFE, 9 de abril de 2025. LUCIANA JOVITA CAMBRAIA FREIRE Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA Endereço: R RODRIGUES FERREIRA, 45, VÁRZEA, RECIFE - PE - CEP: 50810-020 DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0046065-40.2023.8.17.8201

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): JESUS ALVES DE LIMA FILHO DESPACHO Não havendo escrituração do imóvel (ap. 1505); Havendo do terreno em nome da COOPERATIVA HABITACIONAL 7 DE SETEMBRO, bem como, com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal. Desta feita, o terreno onde se fora construído o imóvel objeto da lide encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Todavia, o STJ já firmou entendimento no sentido da impossibilidade da penhora de imóveis com tal espécie de gravame em execuções promovidas por terceiros contra o devedor fiduciante (como é o caso dos autos), conforme se observa nos julgados abaixo transcritos: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido pelo qual "não é possível penhorar imóvel alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário; no entanto, esta Corte autoriza a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, uma vez que gozam de expressão econômica (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe de 10/06/2016; REsp 1.646.249/RO, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). Esse entendimento deve ser também aplicado à regra da impenhorabilidade quando o bem de família é dado em garantia de contrato de alienação fiduciária.". (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.992.074/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.860.416/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Diante disso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0046065-40.2023.8.17.8201 indefiro o pedido de penhora do imóvel. Ressalto, por oportuno, que, embora seja possível a penhora dos direitos da parte executada decorrentes do referido contrato de alienação fiduciária, conforme entendimento do STJ, entendo que a concretização de tal espécie de penhora apresenta complexidade incompatível com o procedimento vigente em sede de Juizados Especiais Cíveis, visto que a quantificação desses direitos penhoráveis dependerá da aferição das parcelas pagas e do saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, observados os juros, as multas e as correções eventualmente cabíveis, em cotejo com o valor atualizado do imóvel objeto desse contrato, o que pode demandar, a depender do caso concreto, a realização de perícia contábil, incabível nesta Justiça Especializada, ou até mesmo a participação da instituição financeira fiduciária na lide, o que acarretaria em verdadeira intervenção de terceiros, que é expressamente vedada pelo art. 10 da Lei nº 9.099/95. Em vista do exposto, intime-se o condomínio exequente para que este manifeste o seu interesse no prosseguimento da presente execução, indicando, em caso positivo, bens livres e desembargados do(a) devedor(a), ou valores da parte executada passíveis de penhora nesta Justiça Especializada, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que eventual desídia ou ainda não encontrados bens do(a) devedor (a) para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Recomendação Conjunta nº.01/2023 da Corregedoria Em caso de extinção do feito, é facultado ao credor retomar a execução, nos mesmos autos, se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, acaso não decorrido o prazo prescricional; Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. RECIFE, 12 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito lema

20/09/2024, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado; Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Todos os documentos(27)