Procedimento Comum Cível 0069339-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069339-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069339-72.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 243537522, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Considerando o teor da petição de ID 210236847 dos autos; considerando que o instrumento de mandato de ID 186800368 outorgou poderes apenas a advogada subscritora da petição acima referida e que, nos termos do art. 112, do CPC, incumbe ao causídico provar que comunicou a renúncia ao mandante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução de título extrajudicial – Cumprimento de sentença – Decisão indeferiu pedido de nulidade da fase executiva – Alegação de irregularidade na representação processual – Renúncia do mandato pelo advogado precisa ser comunicada ao mandante – Ciência inequívoca é requisito essencial para a validade da renúncia – Não comprovado o conhecimento do outorgante a renúncia não produz efeitos – Inteligência do art. 112 do CPC – Partes regularmente representadas pelos advogados ainda constituídos – Recurso negado.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2221416-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Registre-se, por oportuno, que mera juntada aos autos de e-mail ou comunicado via whatsapp enviado à parte autora/executado, sem qualquer comprovação de recebimento, não constitui meio hábil a comprovar a sua ciência da renúncia ao mandato e por conseguinte não produzirá efeitos jurídicos, advertido de que, na hipótese, permanecerá cadastrado na condição de procurador a patrocinar a causa. Diante disso, intime-se a referida advogada para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, prova de que comunicou à mandante quanto à renúncia. Comprovada a comunicação, fica o presente feito suspenso, devendo a parte demandada ser intimada para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação dos efeitos do art. 76, § 1º, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. " RECIFE, 1 de julho de 2026. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0069339-72.2024.8.17.2001

02/07/2026, 00:00

Mero expediente

13/06/2026, 11:07

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:42

Mandado (entregue ao destinatário)

23/05/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 11:45

Mandado

19/05/2026, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

18/05/2026, 15:00

Mero expediente

13/05/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 20:12

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:35

Publicação

20/03/2026, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069339-72.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232704337, conforme segue transcrito abaixo: " Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão de ID 223808584 e requerer o que entender de direito. " RECIFE, 18 de março de 2026. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 09:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ELISANDRA DA CONCEICAO FERREIRA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0069339-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos, etc. PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA., qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs AÇÃO DE DESPEJO POR DÉBITOS LOCATÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E PEDIDO LIMINAR contra ELISANDRA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, também qualificada, com o objetivo de obter a desocupação do imóvel comercial e cobrança dos valores em aberto. A parte autora alegou inadimplemento contratual por parte da locatária, fundamentando o pedido no contrato de locação comercial e em notificação extrajudicial, requerendo o despejo liminar mediante prestação de caução, bem como a cobrança dos débitos locatícios no valor atualizado de R$ 20.221,02, incluindo aluguéis, encargos e multa rescisória (ID 174673932). Foram juntados à inicial o instrumento procuratório, contrato de locação, notificação extrajudicial e planilha de débitos (ID 174673938). Manifestação da parte autora juntando guias de custas processuais e postais com respectivos comprovantes de pagamento (ID 176790732). Foi deferida a liminar de despejo condicionada à prestação de caução pelo autor, determinando-se a intimação da ré para desocupação voluntária no prazo de 15 dias e citação para apresentar contestação ou requerer purgação da mora no mesmo prazo, sob pena de revelia (ID 179052555). Manifestação da parte autora requerendo a juntada da guia de depósito judicial da caução e respectivo comprovante de pagamento, solicitando auxílio policial para cumprimento do mandado de despejo (ID 182618180). Manifestação da parte ré comunicando a entrega do imóvel (ID 186802909). Foi designada audiência de conciliação/mediação para o dia 10.02.2025, com intimação das partes (ID 187130142). Decurso de prazo certificado sem apresentação de contestação (ID 187925375). Intimação das partes para comparecerem à audiência (ID 187925380). Realizada audiência de mediação/conciliação sem acordo (ID 194818833). Intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas (ID 195555518). Manifestação da parte autora informando que não há mais provas a produzir (ID 196764789). Certidão de que a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 198221480). É o relatório. Passo a decidir. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito. A parte autora fundamenta sua pretensão no inadimplemento contratual da locatária, que deixou de cumprir suas obrigações pecuniárias decorrentes do contrato de locação comercial, configurando mora e justificando a rescisão contratual com o consequente despejo, além da cobrança dos valores em aberto. A parte ré foi devidamente citada e, embora tenha comparecido à audiência de conciliação/mediação, deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação, mesmo após ter sido concedida nova oportunidade processual. O inadimplemento da obrigação locatícia está devidamente comprovado nos autos através do contrato de locação, da notificação extrajudicial e da planilha de débitos apresentada pela autora, documentos que não foram impugnados pela parte ré. A ausência de contestação faz incidir os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, notadamente o inadimplemento contratual e os valores cobrados. O artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/91 autoriza a rescisão do contrato de locação por falta de pagamento do aluguel e demais encargos, sendo legítimo o pedido de despejo formulado pela locadora. A desocupação voluntária do imóvel pela ré, comunicada nos autos, não afasta sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos locatícios vencidos até a efetiva entrega das chaves, permanecendo válida a pretensão condenatória. Os valores apresentados na planilha de débitos, incluindo aluguéis, encargos e multa rescisória, mostram-se compatíveis com as cláusulas contratuais e devem ser acolhidos, observando-se a correção monetária e juros de mora desde os respectivos vencimentos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; b) DECRETAR o despejo da parte ré do imóvel descrito na inicial, confirmando a liminar anteriormente deferida, considerando que a desocupação já foi efetivada voluntariamente; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento dos débitos locatícios no valor de R$ 20.221,02 (vinte mil, duzentos e vinte e um reais e dois centavos), com correção monetária pela tabela do ENCOGE, incidente a partir de 31/07/2024 (ID 174673949) e e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ELISANDRA DA CONCEICAO FERREIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179052555, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069339-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento promovida por PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA. em face de ELISANDRA DA CONCEIÇÃO FERREIRA. Aduz a autora, em síntese, que: a) firmou com a ré, na condição de locador, contrato de locação, para fins não residenciais, da UNIDADE (LOJA) 04 (PAVIMENTO TÉRREO) – com 24m², localizada no RESERVA SHOPPING SÃO LOURENÇO, inicialmente no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); b) a ré/locatária há muito não vem honrando com o pagamento do aluguel e mesmo após a celebração de acordo para renegociação da dívida, não cumpriu com a obrigação assumida; c) atualmente, é devedora da quantia de R$ 52.716,03 (cinquenta e dois mil, setecentos e dezesseis reais e três centavos), além de multa pela rescisão de R$16.851,00 (dezesseis mil, oitocentos e cinquenta e um reais). Pede, liminarmente, que, em razão da inadimplência, seja determinada a desocupação do imóvel locado. É o que importa relatar. Decido. O art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, dispõe que: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” O autor/locador afirma que a ré-locatária deixou de pagar aluguéis, faz prova de que encaminhou notificação extrajudicial à demandada em duas oportunidades, a primeira em outubro de 2020 (ID 174673948) e a segunda em janeiro de 2024(ID 174673947) e que com ela se comunicou por e-mail para fins de cobrar o adimplemento da dívida. Retenha-se que, a despeito de existir cláusula dispondo acerca da caução, prestada no valor correspondente a três meses de aluguel, o valor da dívida há muito já ultrapassou a caução realizada, autorizando, portanto, a concessão da liminar, à luz da jurisprudência aplicável ao caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Decisum que, em ação de despejo de imóvel residencial por falta de pagamento c/c cobrança, movida pela agravante em face da agravada, indeferiu a medida liminar requerida, ao argumento de o contrato de locação prever a garantia na modalidade de caução correspondente a três meses de aluguel. Com efeito, ao contrário do que entendeu o magistrado de piso, embora a agravada tenha garantido inicialmente o contrato via depósito caução, de há muito já se orientou a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça no sentido que em sendo o valor do débito bastante superior ao da garantia prestada, configura-se a ineficácia do depósito caução, o que enseja a extinção da garantia dada, nos moldes do previsto no artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, autorizando o deferimento da liminar de despejo, hipótese dos autos. Decisão reformada, para deferir a expedição de mandado para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado, ciente a locatária de que poderá evitar a rescisão da locação e a liminar de desocupação caso efetue o depósito judicial dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação para desocupação, e na totalidade do valor devido. Agravo provido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0004624-53.2024.8.19.0000 202400207134, Relator: Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR, Data de Julgamento: 31/01/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Data de Publicação: 01/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. EXTINÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA NO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. A dívida supera significativamente o valor da caução prestada em garantia do contrato (correspondente a três meses de aluguel), o que torna possível reconhecer que se encontra desprovido de garantia eficaz. Nesse contexto, cabe a tutela liminar de despejo, condicionada sua efetivação à prestação de caução pela agravante, pois estão presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2348693-05.2023.8.26.0000 São José dos Campos, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 24/01/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) Por essas razões, em sede de análise superficial decorrente de cognição sumária, tenho como configurados os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, mediante prestação de caução prévia pelo autor, no valor equivalente a três meses de aluguel (art.59, §1º, da Lei 8.245/91). Posto isto, defiro A LIMINAR DE DESPEJO, e determino: 1) a intimação do demandante para prestar a caução, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos, no valor correspondente a 03 meses de aluguel; 2) comprovado nos autos o atendimento ao item 1, intime-se a ré para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Na mesma oportunidade, cite-se a demandada para, querendo, apresentar contestação ou requerer a purgação da mora (art. 62, II, da Lei n.º 8.245/91), no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências de que: a) se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015); b) o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando constatada a revelia, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC/2015 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC/2015 (art. 355, II, do CPC/2015); c) incumbe-lhe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC/2015); d) incumbe-lhe também se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, servirá como instrumento de mandado de (i) intimação da ré para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias; (ii) desocupação compulsória, caso a demandada não o desocupe voluntariamente no prazo fixado, hipótese em que desde já autorizo, se necessário, a solicitação de auxílio da força policial, o emprego de força e o arrombamento (art. 65 da Lei nº 8.245/1991); e (iii) citação. Esclareça-se ao Sr. Oficial de Justiça ao qual for distribuído o mandado que, certificada a intimação da demandada para desocupação voluntária, deve juntar aos autos apenas uma cópia do mandado e da certidão respectiva, permanecendo com o mandado original para verificar, após o prazo de 15 dias, a eventual ocorrência da desocupação voluntária, e para prosseguir no cumprimento da presente decisão, realizando o despejo compulsório, caso a demandada não tenha desocupado o imóvel voluntariamente. Comunicações processuais necessárias. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 18 de agosto de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

19/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(81)