Execução de Título Extrajudicial 0000739-85.2023.8.17.8224 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000739-85.2023.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIVE SOLAR MONTPELLIER EXECUTADO(A): FREDERICO JOSE DA SILVA PEREIRA FILHO INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá, fica V. Sa. intimada da redesignação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento do processo acima especificado, ficando a nova designação conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JEGravatá) Data: 11/08/2026 Hora: 10:00 Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). ATENÇÃO: É proibido o acesso à Central dos Juizados se estiver usando calções, bermuda ou vestimenta curta (art. 45, II, Resolução nº 518 ORIG. COJURI, de 14 de Março de 2024). GRAVATÁ, 15 de junho de 2026 Nome: ISABELLE PASCHOAL DE ARAUJO LUCENA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000739-85.2023.8.17.8224

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

15/06/2026, 08:15

de Conciliação (designada)

15/06/2026, 08:13

de Conciliação (realizada)

15/06/2026, 08:13

Mero expediente

15/06/2026, 08:08

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 08:04

Publicação

06/04/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIVE SOLAR MONTPELLIER EXECUTADO(A): FREDERICO JOSE DA SILVA PEREIRA FILHO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá, fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (JEGravatá) Data: 15/06/2026 Hora: 08:30 Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as conseqüências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). ATENÇÃO: É proibido o acesso à Central dos Juizados se estiver usando calções, bermuda ou vestimenta curta (art. 45, II, Resolução nº 518 ORIG. COJURI, de 14 de Março de 2024). GRAVATÁ, 31 de março de 2026. Nome: ISABELLE PASCHOAL DE ARAUJO LUCENA FRANCISCO XAVIER VICENTE DE SANTANA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000739-85.2023.8.17.8224

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 08:02

de Conciliação (designada)

31/03/2026, 07:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIVE SOLAR MONTPELLIER EXECUTADO(A): FREDERICO JOSE DA SILVA PEREIRA FILHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000739-85.2023.8.17.8224 Vistos. 1) Indefiro pedido do exequente de penhora de direitos aquisitivos dos executados em relação ao veículo encontrado via RENAJUD, objeto desta execução. Quando o art. 835 do CPC dispõe que “a penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia” não quer dizer que é a penhora sobre valores já recebidos como pagamento pelo credor fiduciário; e sim, sobre os direitos do devedor na transferência de titularidade do imóvel, após quitação do débito do contrato de compra e venda. Porém, verifica este Juízo óbice procedimental de competência. Para a apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos, que se pretende penhora e alienar, deve ser considerado não somente o valor de mercado, mas a subtração deste com o quantitativo relativo ao saldo devedor, levando em consideração encargos contratuais ainda não pagos, e parcelas vincendas, com seus assessórios, juros e taxas. Para apuração de tal valor é necessária perícia contábil. Não há como fazer o procedimento de penhora e alienação judicial destes direitos aquisitivos, sem o uso de uma perícia técnica contábil, sendo tal procedimento complexo para o procedimento sumaríssimo. Diante do exposto, indefiro tal pedido de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, ora executado, podendo o exequente propor tal execução com pedido de penhora e alienação destes direitos aquisitivos em juízo comum, sem prejuízo para ambas as partes. 2) Intime-se o exequente para impulsionar a execução do feito, no prazo de 15 dias, requerendo alguma outra medida executiva/constritiva ou apresentando bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção do feito por falta de bens, conforme disposição do §4º do art. 53 da lei 9.099/95. GRAVATÁ, 5 de março de 2026 Luiz Célio de Sá Leite Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIVE SOLAR MONTPELLIER EXECUTADO(A): FREDERICO JOSE DA SILVA PEREIRA FILHO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000739-85.2023.8.17.8224 Vistos. Relatório dispensado conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a Decidir. Estabelece o art. 40 da Lei nº 9.099/1995: Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Vê-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou dúvidas existentes na sentença. Há ainda os casos de ocorrência de erro material, que podem ser corrigidos até de ofício pelo juiz, pelo que não há impedimento para que seja observado mediante provocação da parte. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão sob id. 213610743, sendo este o entendimento deste Juízo. Atente-se a parte embargante que os embargos à execução foram rejeitados de forma liminar, nem sequer foram julgado improcedentes, não cabendo recurso inominado e agravo de instrumento pelos fundamentos ali já proferidos. A parte embargante, na verdade, deseja a modificação da sentença pela via dos embargos declaratórios, sem que reste configurada omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou mesmo erro material, revolver, indevidamente, matéria probatória (STJ/2ªTurma/AREsp nº 1.551.878). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos, mantendo os termos da sentença acoimada de eiva. Intime-se o exequente do resultado negativo por busca de valores através do SISBAJUD, e para impulsionar a execução do feito, no prazo de 15 dias, requerendo alguma medida executiva/constritiva ou apresentando bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção do feito por falta de bens, conforme disposição do §4º do art. 53 da lei 9.099/95. Intimem-se. GRAVATÁ, 11 de dezembro de 2025. Luiz Célio de Sá Leite Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIVE SOLAR MONTPELLIER EXECUTADO(A): FREDERICO JOSE DA SILVA PEREIRA FILHO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000739-85.2023.8.17.8224 Vistos Relatório dispensado conforme preconiza o art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Passo a Decidir. Alega o executado que a planilha de cálculos elaborada pelo exequente se mostra viciada pela excessividade pois que foram inseridas parcelas posteriores ao acordo homologado nos autos. Junta executado entendimento do STJ já ultrapassado, pois que as parcelas vincendas podem ser adicionadas até término da execução ou do cumprimento de sentença. Bem como, este entendimento refere-se a acordo cumprido. No presente caso, o acordo foi descumprido. Como forma de efetivar e tornar mais célere a execução de todas as taxas condominiais vencidas e vincendas do executado é permitido e preferível adicionar as parcelas vincendas antes de extinta a execução conforme entendimento da 4ª turma do STJ no julgamento dos REsp nº 1835998 / RS (2019/0263105-6) e normas expressas do CPC. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Como forma de prestigiar princípios fundamentais e basilares processuais como o da razoável duração do processo, entrega da atividade satisfativa, e ainda, os princípios basilares do procedimento sumaríssimo, é mais apropriado o exequente concentrar a execução contra um mesmo executado em um mesmo processo, não se justificando os inúmeros atos praticados por este juízo de forma repetida e desnecessária, pois poderiam ser feitos apenas uma vez no primeiro processo. Vale salientar também que a dispensa das custas judiciais não deve ser objeto de abuso de direito, pois que vários atos judiciais desde a citação necessitariam ser praticados novamente neste processo, enquanto já foram realizados com êxito no processo já existente supracitado. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE, os embargos à execução oferecidos, para determinar o prosseguimento regular da execução iniciada, sem suspensão do feito. Intime-se a parte exequente para informar nos autos, no prazo de 5 dias, sua chave PIX (apenas autorizado se for o CPF/CNPJ) e/ou agência e conta bancária de sua titularidade, para possibilitar a transferência de valor depositado nos autos, por meio do SISCONDJ conforme Ato Conjunto nº 37 do TJPE, DJE 11/09/24. GRAVATÁ, 19 de maio de 2025. Luiz Célio de Sá Leite Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Publicação

Expedição de documento

de Conciliação (designada)

de Conciliação (realizada)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

de Conciliação (designada)

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