Acordo de Não Persecução Penal 0000308-14.2025.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Acordo de Não Persecução Penal 0000308-14.2025.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 07:51

Trânsito em julgado

25/08/2025, 07:41

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 22:19

Decurso de Prazo

14/08/2025, 02:44

Publicação

07/08/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:( ) Processo nº 0000308-14.2025.8.17.3590 AUTORIDADE: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO INVESTIGADO(A): ANDERSON RODRIGUES SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Inquérito Policial, figurando como investigado ANDERSON RODRIGUES SILVA - CPF: 099.675.864-00 qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Audiência realizada neste Juízo para fins de homologação do acordo de não persecução penal. Sob ID’s 202970881, 205884213 e 208498439 constam comprovantes de pagamento do acordo firmado. Eis o breve relato. Decido. Ante o cumprimento das condições impostas no acordo, conforme documentos acostados aos autos, julgo por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON RODRIGUES SILVA - CPF: 099.675.864-00, nos termos do art. 28-A, §13° do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Ministério Público, anotando-se no histórico da parte os eventos de Acordo de Não Persecução Penal cumprindo – Sentença de Extinção de Punibilidade. Proceda-se com os expedientes necessários para transferência do valor da fiança a conta judicial desta Unidade. E após, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Vitória de Santo Antão/PE, data conforme assinatura eletrônica. Anna Paula Borges Coutinho Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento

05/08/2025, 10:59

Expedição de documento

05/08/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 10:59

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

04/08/2025, 12:47

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 12:29

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2025, 10:27

Documento (Outros documentos)

02/07/2025, 09:22

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/08/2025, 00:00