Apelação / Remessa Necessária 0102587-29.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0102587-29.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Recurso extraordinário)

26/06/2026, 12:15

Petição (Recurso especial)

26/06/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Antônio Beltrão, Dr. Felipe Vilar de Albuquerque, Dr. Almir Bezerra de Almeida Filho e Dra. Cristina Câmara Wanderley Queiroz EMBARGADO: EVA KAROLINE DOS SANTOS MELO Advogados: Dr. Rafael de Lima Ramos, Dr. Mailton de Carvalho Gama e Dr. João Luiz Monteiro Cruz Bria Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cumprimento provisório de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rediscussão do mérito. Rejeição. I. Caso em exame 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 1º GABINETE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA N° 0102587-29.2024.8.17.2001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que autorizou o cumprimento provisório de sentença coletiva ajuizada pelo SINTEPE, limitando o prosseguimento à fase de liquidação, com ressalva de que a expedição de RPV ou precatório somente ocorrerá após o trânsito em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se a pendência do Tema 1308/STF e a ausência de parcela incontroversa impedem o prosseguimento da execução provisória; ii) se haveria omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à distinção entre trânsito em julgado e exigibilidade do título; iii) se a execução provisória até a fase de liquidação viola o regime constitucional de precatórios e os princípios da eficiência e economicidade. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado analisou de forma expressa a distinção entre trânsito em julgado e exigibilidade do título, reconhecendo a possibilidade de cumprimento provisório contra a Fazenda Pública (art. 520 do CPC), ressalvada a vedação de expedição de RPV ou precatório até o trânsito em julgado (art. 100 da CF/1988 e art. 535, § 3º, do CPC). 5. O entendimento do STJ e do STF é no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com caráter infringente, salvo em hipóteses excepcionais, inexistentes no caso. 6. O prequestionamento resta satisfeito quando a matéria é enfrentada pelo órgão julgador, não sendo exigível a menção expressa a cada dispositivo legal ou constitucional invocado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. É admissível o cumprimento provisório de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, limitado à fase de liquidação, vedada a expedição de RPV ou precatório até o trânsito em julgado. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do acórdão embargado. 3. O requisito do prequestionamento é atendido quando a matéria controvertida é apreciada pelo órgão julgador, independentemente de menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37 e 100; CPC, arts. 1.022, 1.029, § 5º, 520 e 535, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1277935/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 13.08.2019, DJe 20.08.2019; STF, ARE 1131272 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 24.05.2019, DJe 24.06.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA N° 0102587-29.2024.8.17.2001, em que figuram como embargante o ESTADO DE PERNAMBUCO e como embargado EVA KAROLINE DOS SANTOS MELO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR os presentes embargos de declaração, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11

Expedição de documento

19/06/2026, 12:44

Expedição de documento

19/06/2026, 12:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/06/2026, 11:48

Petição

15/06/2026, 21:20

Mérito

15/06/2026, 21:15

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 10:32

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:19

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 15:00

Publicação

04/05/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:27

Documentos

Intimação (Outros)

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dr. Antônio Figueiredo Guerra Beltrão e Dr. Felipe Vilar De Albuquerque EMBARGADO: EVA KAROLINE DOS SANTOS MELO Advogados: Dr. Rafael de Lima Ramos, Dr. Mailton de Carvalho Gama e Dr. João Luiz Monteiro Cruz Bria Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 1º GABINETE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA Nº 0102587-29.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso em que se discute a aplicabilidade do piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, aos profissionais da educação básica contratados temporariamente. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia jurídica em questão é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a sistemática da repercussão geral, no âmbito do ARE 1.487.739/PE (Tema 1308). O referido tema busca definir se o piso nacional do magistério aplica-se apenas aos cargos efetivos ou se também incide sobre as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Considerando que a matéria versada neste processo guarda estrita identidade com a tese jurídica afetada pela Corte Suprema, e tendo em vista que o processo originário (Ação Coletiva nº 0038091-59.2022.8.17.2001) já se encontra sobrestado pela Vice-Presidência deste Tribunal em razão da pendência de julgamento do referido tema, a prudência e a coerência processual recomendam a suspensão do feito. Ressalte-se que a continuidade de atos de liquidação ou cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, antes de uma definição definitiva pelo STF, imporia à administração pública e ao próprio Poder Judiciário um ônus administrativo e processual desnecessário e vultoso, especialmente diante do risco de declaração de inexistência do título executivo ou de modificação da tese jurídica de fundo. O Código de Processo Civil, em seus artigos 1.035, § 5º, e 1.030, inciso III, ampara o sobrestamento de recursos que versam sobre questões de direito idênticas àquelas submetidas à sistemática da repercussão geral. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do presente processo, até que o Supremo Tribunal Federal profira pronunciamento definitivo sobre o Tema 1.308. Ao Diretoria Cível deste Tribunal para a adoção das providências cabíveis e devido acautelamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11 – 01

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EVA KAROLINE DOS SANTOS MELO Advogados: Dr. Rafael de Lima Ramos, Dr. Mailton de Carvalho Gama e Dr. João Luiz Monteiro Cruz Bria APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO Procuradores: Dra. Juanna Amelia Pedroso C. D. Miranda e Dr. Felipe Vilar de Albuquerque Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Direito Processual Civil e Constitucional. Apelação Cível. Cumprimento Provisório de Sentença contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Vedação apenas à expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento provisório de sentença coletiva movido em desfavor do Estado de Pernambuco, sob o fundamento de ausência de trânsito em julgado do título judicial. 2. Sustenta a parte apelante a possibilidade de processamento do cumprimento provisório, uma vez que o reexame necessário confirmou parcialmente a sentença e a apelação fazendária foi declarada prejudicada, inexistindo efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto. 3. O Estado defende a impossibilidade jurídica de execução provisória contra a Fazenda Pública, invocando o princípio da segurança jurídica e o regime constitucional de precatórios. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em definir se é juridicamente admissível o cumprimento provisório de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, visando à liquidação do quantum debeatur, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, desde que não haja expedição de RPV ou precatório. III. Razões de decidir 3. A exigência de trânsito em julgado prevista no art. 100 da Constituição Federal restringe-se à fase de satisfação material da obrigação, não impedindo o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença com vistas à liquidação do valor devido. 4. O art. 520 do Código de Processo Civil autoriza expressamente o cumprimento provisório da sentença, impondo apenas as limitações quanto à responsabilidade do exequente e à vedação de atos de satisfação patrimonial. 5. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual consolidou entendimento no sentido de que é cabível o cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, desde que vedada a expedição de requisição de pagamento até o trânsito em julgado (AgInt no REsp 1.930.394/RS; TJPE, AI 0052312-31.2024.8.17.9000). 6. No caso concreto, a sentença coletiva foi parcialmente confirmada em reexame necessário, estando a apelação do ente público prejudicada, o que demonstra a estabilidade do título judicial e afasta a prematuridade da execução. 7. O princípio da efetividade da jurisdição e da duração razoável do processo (art. 4º, CPC) impõe interpretação que prestigie o adiantamento procedimental da liquidação, resguardando-se o regime constitucional de precatórios. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, facultando-se ao ente público o direito de impugnar, observada a vedação à expedição de RPV ou precatório antes do trânsito em julgado. Tese de julgamento: 1. É admissível o cumprimento provisório de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública, inclusive em obrigação de pagar quantia certa, desde que não haja expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado. 2. O requisito do trânsito em julgado previsto no art. 100 da CF/1988 limita-se à satisfação do crédito, não constituindo óbice à liquidação e demais atos de impulso processual do cumprimento provisório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, art. 4º, 520 e 783. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.930.394/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 07/06/2022; TJPE, AI 0052312-31.2024.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, j. 04/02/2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA N° 0102587-29.2024.8.17.2001 Juízo de Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dr. JULIO OLNEY TENORIO DE GODOY Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA N°0102587-29.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 11

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EVA KAROLINE DOS SANTOS MELO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 214327423, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0102587-29.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Ao findar a fase cognitiva do processo, aquele Juízo julgou procedente o pleito autoral, com destaque para a parte de interesse: “Portanto, independentemente do regime jurídico - efetivo ou contratado – estou convencido que não pode haver distinção remuneratória com relação aos direitos dos Profissionais da Educação - Professores – principalmente no que diz respeito ao valor do PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Ante o exposto, com base nos fatos acima enumerados e na jurisprudência consolidada sobre a matéria colocada em discussão, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na peça inaugural, nos exatos termos pleiteados, cujo valor da condenação será apurado em execução de sentença. Em obediência ao art. 496, I, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - após decorrido o prazo para ingresso do Recurso de Apelação pelas partes, em razão do duplo grau de jurisdição. Condeno a parte Requerida/Estado no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será fixado na fase executória, de acordo com o que reza o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte executada apresentou recurso de apelação. A instância revisora, ao apreciar a peça recursal, deu parcial provimento, acrescentando apenas “que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça”, e dada a iliquidez da sentença, os honorários deverão ser arbitrados na fase da liquidação. A parte exequente sustenta que, não obstante a decisão ainda não ter alcançado a imutabilidade, nenhum recurso cabível é dotado de efeito suspensivo, mostrando-se viável o cumprimento provisório da sentença. A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do título em razão da ausência de trânsito em julgado e a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública. Argumenta, também, que há recursos pendentes de apreciação nos Tribunais Superiores. Subsidiariamente, aponta excesso na execução. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação e reiterando o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. A questão nodal a ser dirimida consiste na possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, considerando que o processo de conhecimento se encontra em fase recursal, pendente de trânsito em julgado. É notório que o artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório da sentença que impõe o pagamento de quantia certa, quando pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. Contudo, tal permissão não se aplica de forma irrestrita quando a execução é direcionada à Fazenda Pública, em virtude da sujeição ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/1988). Nesse contexto, impende ressaltar que o rito dos precatórios/Requisições de Pequeno Valor (RPV) abrange todas as execuções de natureza pecuniária ajuizadas em face da Fazenda Pública. A Lei Maior, em seu artigo 100, preceitua que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de decisão judicial, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Não se admitindo a execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, a qual somente poderá ser pleiteada após o término do processo, com o trânsito em julgado da decisão, observando-se o procedimento executório próprio e o sistema de precatórios ou RPV. No julgamento do Recurso Extraordinário 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, à luz dos artigos 37, caput, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. A tese firmada foi: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Embora o caso tratasse especificamente de obrigação de fazer, o STF esclareceu que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é vedada desde a Emenda Constitucional nº 30/2000. Vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (sem grifos no original) Nesse diapasão, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo, manifestou-se pela impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, extinguindo o feito sem resolução meritória: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO” CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ASTREINTES – ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO JULGADO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO UNÂNIME. 1- Neste cumprimento provisório, a parte exequente visa à satisfação de obrigação de pagar consubstanciada no valor de astreintes em decorrência do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado de Pernambuco (fornecimento de medicamento). 2- Acontece que o Mandado de Segurança, que deu origem ao presente Cumprimento Provisório, encontra-se em fase recursal, havendo Recurso Extraordinário não julgado (sobrestado). 3- E, como se sabe, o valor resultante da incidência de multa cominatória constitui obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, cuja execução se submete ao regime constitucional de precatório (art. 100, §5º, da Constituição Federal). 4- Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal não admite a execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. No caso, a multa somente pode ser exigida em momento posterior, ao final do processo, já transitada em julgado a sentença (neste caso, sentença em sentido amplo – o acórdão), mediante a adoção do devido procedimento executório e através do sistema de precatório. 5- Cumprimento provisório extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão unânime. (Cumprimento Provisório de Sentença 0046638-72.2024.8.17.9000, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP), julgado em 28/11/2024, DJe ) (sem grifos no original) Ademais, como já explanado, a decisão que se pretende executar não é definitiva, pois ainda aguarda o julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. O resultado desses recursos é crucial, pois os pedidos podem ser julgados improcedentes ou a decisão modificada, o que afetaria a execução pretendida, existindo a possibilidade da perda do objeto, tornando o presente cumprimento irrelevante ou que os termos da execução sejam completamente alterados. Diante do exposto, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que impedem a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos, e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimações necessárias. Transitado em julgado, arquive-se em definitivo. Cumpra-se. Recife, data da validação. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito] " RECIFE, 19 de setembro de 2025. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

22/09/2025, 00:00

—

Petição (Recurso extraordinário)

Petição (Recurso especial)

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)