Procedimento Comum Cível 0053698-78.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053698-78.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2026, 08:41

Decurso de Prazo

09/06/2026, 03:53

Decurso de Prazo

09/06/2026, 03:15

Publicação

23/05/2026, 22:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 22:24

Petição (Contra-razões)

22/05/2026, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053698-78.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236287598, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (...). Intime-se. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 14 de maio de 2026. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0053698-78.2023.8.17.2001

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 18:05

Expedição de documento

14/05/2026, 18:05

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:34

Petição (Apelação)

01/05/2026, 19:46

Registro Processual (Retificada a autuação)

20/04/2026, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 08:33

Publicação

14/04/2026, 01:27

Recebimento

13/04/2026, 10:31

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MD PE SHOPPING RESIDENCE INCORPORACAO SPE LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO RECORRENTE: MAXPLURAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. RECORRIDO(A): MÔNICA FELTS DE LA ROCA SOARES RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. ENQUADRAMENTO DO CONTRATO COMO COMPRA E VENDA. EMBARGO DA OBRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por construtora contra sentença que a condenou à restituição integral de valores pagos pela compradora, em decorrência da rescisão de contratos de compra e venda de unidades imobiliárias em construção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir a natureza jurídica dos contratos firmados entre as partes; (ii) determinar a responsabilidade pela rescisão contratual e a consequente restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A natureza jurídica dos contratos é de compra e venda, e não de construção por administração a preço de custo, haja vista a aplicação da teoria da aparência, considerando a conduta da construtora/incorporadora como vendedora perante a compradora. 4. A análise acurada dos instrumentos contratuais, da conduta das partes e dos elementos probatórios juntados aos autos aponta para a atuação da Maxplural como incorporadora, e não como mera gestora do empreendimento. Apesar dos contratos serem intitulados como "Termo de Inscrição e Adesão a Condomínio de Construção", a empresa recebeu diretamente os pagamentos, negociou os repasses, anunciou as unidades e assumiu a gestão integral do empreendimento, descaracterizando a construção pelo regime de administração. 5. O embargo da obra pela Prefeitura do Município de Ipojuca, a falta de transparência da construtora/incorporadora ré na condução do caso e as dificuldades impostas ao repasse das unidades, configuram quebra da boa-fé objetiva e justificam a rescisão dos contratos por culpa exclusiva da recorrente. 6. A compradora buscou reiteradamente uma solução amigável para a questão, inclusive dispondo-se a repassar as unidades a terceiros, enquanto a construtora/incorporadora, sem boa-fé, gerou na compradora a expectativa de repasse para, posteriormente, frustrá-la com a rescisão unilateral dos contratos. 7. À míngua de prova nos autos de culpa exclusiva da autora pela rescisão dos contratos, e considerando o abalo à sua legítima expectativa, mantém-se a condenação da ré à restituição integral da quantia paga, com base na Súmula 543 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. 9. Teses de julgamento: 9.1. Aplica-se a teoria da aparência para definir a natureza jurídica de contratos de compra e venda de imóveis em construção quando a construtora atua, concomitantemente, como incorporadora e assume responsabilidades e condutas típicas de vendedora. 9.2. A frustração da legítima expectativa do comprador, aliada ao embargo administrativo da obra e à quebra da boa-fé objetiva por parte da construtora/incorporadora, justifica a rescisão do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da vendedora e enseja a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, nos termos da Súmula 543 do STJ. 10. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 113, 422, 476; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, I e V, 6º, VI, 27, 51, IV; Lei nº 4.591/1964, arts. 43, IV, 58. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp n. 1.834.537/SP; STJ, REsp n. 1.844.562/SP; TJ-CE - Apelação Cível: 0148692-37.2016.8.06.0001; TJ-RJ - APL: 00330333820178190209; TJ-RJ - APL: 00269232320178190209. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0053698-78.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SUZANA MARIA DA CONCEICAO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Restituir Saldo Remanescente c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por SUZANA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de MD PE SHOPPING RESIDENCE INCORPORAÇÃO SPE LTDA, objetivando a restituição de 75% dos valores pagos para a aquisição de uma unidade imobiliária, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Aduz a autora, em breve síntese, que firmou contrato para aquisição da unidade nº 2506-A do Edifício Parque Shopping, tendo adimplido o montante de R$ 68.636,90. Relata que, por motivos de força maior ligados à sua condição financeira e familiar, tornou-se inadimplente a partir de fevereiro de 2019. Afirma que a unidade foi levada a leilão extrajudicial e adjudicada, contudo, a empresa ré negou-se a restituir qualquer quantia paga, retendo 100% dos valores. Sustenta a abusividade da conduta com base no Código de Defesa do Consumidor e no art. 67-A da Lei nº 4.591/64 (Lei do Distrato), requerendo a devolução do saldo e reparação moral. A ré apresentou contestação (id. 170159816), alegando, em sede de preliminares, a incorreção do valor da causa, a impugnação à justiça gratuita e a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação se deu sob o regime de construção por administração (preço de custo), sendo o Condomínio o ente legítimo. Suscitou prejudicial de prescrição trienal. No mérito, defendeu a inaplicabilidade da Lei do Distrato (art. 67-A), afirmando que o leilão extrajudicial seguiu rigorosamente o art. 63 da Lei nº 4.591/64. Esclareceu que o leilão restou negativo por ausência de licitantes, culminando na adjudicação da unidade pelo Condomínio pelo valor exato da dívida e despesas, razão pela qual inexiste saldo remanescente a ser devolvido. Rechaçou o pleito de danos morais e pugnou pela total improcedência da ação. A autora apresentou Réplica, rechaçando as preliminares e a prejudicial de prescrição, reiterando os termos da exordial e defendendo a responsabilidade solidária da ré por pertencer à cadeia de consumo, bem como a ocorrência de adjudicação por preço vil. Decisão de id. 212078589 declarou o feito saneado e determinando a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se devidamente comprovados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Da preliminar de impugnação ao valor da causa A ré impugna o valor da causa, afirmando que este deve corresponder à soma de todos os pedidos formulados pela autora. Assiste razão à demandada. Nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, na ação em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, o valor da causa deve ser a soma da pretensão material (R$ 51.477,67) com a pretensão moral (R$ 20.000,00), totalizando R$ 71.477,67. Acolho a preliminar para retificar o valor da causa para R$ 71.477,67. Da preliminar de impugnação à justiça gratuita, A ré impugna a gratuidade deferida à autora. Contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da demandante, a qual, inclusive, colacionou documentos na emenda à inicial demonstrando sua condição de desemprego e os gastos com o tratamento de saúde de seu filho. Rejeito a impugnação, mantendo o benefício concedido. Da preliminar de ilegitimidade passiva A ré alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o contrato firmado é de construção sob o regime de administração (preço de custo), sendo o Condomínio o credor das parcelas e o único responsável pelo leilão extrajudicial e eventual devolução de valores. A tese, contudo, não merece prosperar. É bem verdade que, como regra geral, na construção a preço de custo (art. 58 da Lei nº 4.591/64), a relação jurídica de custeio se dá entre os adquirentes e o Condomínio, afastando a legitimidade da incorporadora/construtora. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que tal regra comporta exceção quando a construtora assume a administração financeira do empreendimento, recebendo os valores diretamente e confundindo-se com a figura do próprio condomínio, restando a este apenas o papel de fiscalização. Julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO (PREÇO DE CUSTO). DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA QUE RESTOU RESPONSÁVEL POR TODA A ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, INCLUSIVE PELO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PAGAS PELOS CONDÔMINOS. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A construção do imóvel sob o regime de administração (preço de custo), na forma do artigo 58 da Lei nº 4.591/64, é negócio coletivo, administrado pelos próprios condôminos, adquirentes de frações ideais do empreendimento, que, por meio de uma comissão de representantes, recebe, administra e investe os valores vertidos por todos, motivo pelo qual os riscos do empreendimento são de responsabilidade dos próprios adquirentes, sendo incabível, em regra, que a incorporadora figure no pólo passivo da ação de devolução das parcelas pagas e administradas pelo condomínio. 3. Contudo, no caso ora em análise, embora exista a figura do condomínio, os valores devidos para a realização da construção eram pagos diretamente ao alienante das frações ideais, o qual se confunde com os incorporadores, restando ao condomínio, somente, a fiscalização das obras realizadas, razão pela qual não há falar em carência da ação, respondendo os réus, em tese, pela devolução dos valores pagos e pelos eventuais danos decorrentes do alegado inadimplemento da obrigação. 4. Recurso especial conhecido em parte, e, nesta parte, provido. (REsp n. 426.934/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2010, DJe de 12/4/2010.) 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0051590-76.2023.8.17.2001 COMARCA: Recife/PE - Seção B da 9ª Vara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0051590-76.2023.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Humberto Vasconcelos Relator No caso concreto, as provas carreadas aos autos demonstram inequivocamente a incidência da referida exceção jurisprudencial. Primeiramente, o comprovante de pagamento colacionado pela autora (Id. 133330403) aponta expressamente como beneficiário e nome fantasia a empresa "MOURA DUBEUX ENG S/A", evidenciando que os recursos eram vertidos diretamente à construtora, e não a uma conta isolada e gerida exclusivamente pelo Condomínio. Ademais, o próprio "Termo de Inscrição" assinado pelas partes corrobora essa confusão administrativa e financeira. A Cláusula G.3) estabelece que a ré atua como administradora técnica, "gerenciando os recursos advindos dos condôminos". Mais reveladora é a Cláusula G.11, por meio da qual o Condomínio outorga amplos poderes aos diretores da ré para "abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, requisitar talões de cheque, emitir e endossar cheques e/ou ordens de pagamento, fazer quaisquer aplicações financeiras". Portanto, restando cabalmente comprovado que a ré atuava na arrecadação direta e na gestão financeira dos recursos, integrando ativamente a cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único, do CDC), é patente a sua legitimidade para figurar no polo passivo e responder aos termos da presente ação. Rejeito a preliminar. Da prejudicial de mérito A ré suscita a ocorrência da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do CC), sob o argumento de que se trata de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa e reparação civil. A tese não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual e pedido de restituição de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda/construção, aplica-se a regra geral da prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido: “4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5.Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo ‘reparação civil’ não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia” EREsp 1.280.825/RJ Tendo o contrato sido rescindido no final de 2020 e a ação ajuizada em maio de 2023, não há que se falar em prescrição. Afasto a prejudicial. Do Mérito A controvérsia cinge-se em definir a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes, a legalidade do procedimento de leilão extrajudicial e o consequente direito (ou não) da autora à restituição de 75% dos valores pagos, além da ocorrência de danos morais. As provas dos autos demonstram que a ré (uma Sociedade de Propósito Específico - SPE) atuou como verdadeira incorporadora e administradora do empreendimento, organizando os pagamentos, emitindo boletos em seu próprio nome (Id. 133330403 e 133330405) e assumindo a gestão financeira (Cláusulas G.3 e G.11 do contrato). Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado de que tal modus operandi descaracteriza o regime de construção por administração e atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), impondo a responsabilidade solidária da construtora/SPE. É o que se extrai do recente julgamento do AgInt no AREsp 2175213/RJ (Rel. Min. Marco Buzzi, Terceira Turma). Leia-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. DESCARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. O regime de obra por administração foi expressamente afastado pela instância de origem diante de toda a sistemática de contratação, posto que, criada a Sociedade com Propósito Específico - SPE, que elaborou o projeto de construção, ofereceu à venda, atuou como construtora, incorporadora e administradora do empreendimento imobiliário, organizando os pagamentos, emitindo extratos e recibos, enfim atuando como gestora do empreendimento, o que descaracterizou o regime de construção por administração e acabou por atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. No caso em análise, a partir da interpretação do contrato entabulado entre as partes, bem como da detida análise das circunstâncias fáticas da causa, as instâncias de origem concluíram que o regime de obra por administração não foi seguido pelas empresas agravantes, razão pela qual a eventual restituição de valores não deve obedecer aos ditames da Lei de Incorporação Imobiliária, mas, ao disposto no Código de Defesa do Consumidor, impondo aos ora recorrentes o ônus da solidariedade (considerando que a iniciativa pelo distrato partiu do comprador). Revisão do julgado esbarra no óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. O reexame de matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2175213 - RJ (2022/0228210-4)) Portanto, reconheço a incidência do CDC e a descaracterização do regime de preço de custo puro, tratando a relação como autêntica promessa de compra e venda de imóvel na planta. Ultrapassada a premissa da incidência do CDC, cumpre analisar o pedido de restituição de 75% dos valores pagos. É imperioso realizar o distinguishing (distinção fática) em relação aos precedentes que determinam a devolução de parcelas por distrato imotivado. No presente feito, a rescisão não decorreu de mero pedido de distrato da autora, mas sim de sua inadimplência confessa a partir de fevereiro de 2019, o que culminou na deflagração de leilão extrajudicial da unidade em março de 2021. Uma vez consolidada a resolução do contrato mediante a realização de leilão extrajudicial (seja sob a égide do art. 63 da Lei 4.591/64 ou da Lei 9.514/97), a restituição de valores ao adquirente inadimplente não se sujeita à regra geral de retenção percentual (art. 53 do CDC ou art. 67-A da Lei do Distrato), mas sim à apuração de saldo remanescente. O § 4º do referido art. 63 estabelece a fórmula matemática para eventual restituição: do valor apurado no leilão, deduzem-se o valor do débito, as despesas do leilão, honorários advocatícios, comissão do leiloeiro e a multa compensatória de 10% em favor do condomínio. Apenas se houver saldo remanescente após essas deduções, o valor será entregue ao condômino inadimplente. Ou seja, o consumidor fará jus à restituição apenas se o valor da arrematação superar o montante da dívida, acrescido das despesas do leilão, honorários, comissão de leiloeiro e encargos contratuais. Conforme farta prova documental carreada pela ré (Auto de Leilão Negativo de id. 170163545), a unidade foi levada a 1º e 2º leilões, não havendo licitantes. Diante do leilão frustrado, o bem foi adjudicado pelo valor exato do lance mínimo, que correspondia estritamente ao saldo devedor somado às despesas legais. Sendo o valor da adjudicação idêntico ao valor da dívida e das despesas, a equação matemática resulta em zero. Inexistindo saldo remanescente positivo, não há quantia a ser restituída à autora. Consequentemente, não se vislumbra abusividade ou enriquecimento ilícito por parte da ré, mas tão somente o exercício regular de direito diante da inadimplência da compradora." Para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar, é imprescindível a demonstração de ato ilícito, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC). No caso em tela, restou comprovado que a ré e o Condomínio agiram no exercício regular de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC), seguindo os ditames da Lei nº 4.591/64 e do contrato assinado pela autora. A recusa na devolução dos valores foi legítima, amparada na inexistência de saldo após o leilão negativo. As respostas enviadas à autora via notificação extrajudicial configuram mero exercício do direito de defesa e prestação de informações, não caracterizando ameaça ou ato ilícito capaz de gerar abalo aos direitos da personalidade da demandante. Assim, ausente o ato ilícito, improcede o pleito indenizatório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: ACOLHO a impugnação ao valor da causa, determinando à Secretaria que proceda à retificação no sistema para fazer constar o valor de R$ 71.477,67; No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por SUZANA MARIA DA CONCEIÇÃO em face de MD PE SHOPPING RESIDENCE INCORPORAÇÃO SPE LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

13/04/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Recebimento

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