Execução Fiscal 0000354-60.2007.8.17.0380 - TJPE

Execução Fiscal 0000354-60.2007.8.17.0380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): FABIOLA R DE C BEZERRA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Cabrobó R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 - F:(81) 38753985 Processo nº 0000354-60.2007.8.17.0380 Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO. Cumpre consignar, inicialmente, que, de acordo com o art. 17 do CPC, “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” No que se refere ao interesse de agir, assenta-se na premissa de que se deve extrair algum resultado útil do processo, ou seja, a prestação da tutela jurisdicional solicitada deve estar pautada sempre pelo binômio necessidade e adequação. Tal condição da ação não estará presente quando a movimentação da máquina judiciária gerar ao Poder Judiciário e à própria parte exequente um gasto financeiro maior do que o próprio crédito tributário que se busca cobrar através da via judicial. Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco leciona que não vislumbra interesse de agir na hipótese em que a “(...) atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar.” Nesse sentido, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sintonia com o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC - Tema 1184, autorizou os juízos a extinguirem de ofício as execuções fiscais de créditos de pequeno valor, assim considerados aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não houvesse movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tivessem sido localizados bens penhoráveis. Além disso, a aludida Resolução exige para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título, salvo (quanto a este último) por motivo de eficiência administrativa. Tais medidas visam a desburocratização e a eficiência da prestação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparato judiciário para cobranças de valores que não justificam o esforço fiscal. Como se não bastasse, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto, e a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, assinaram, em 22/07/2024, ato de cooperação que visa a racionalizar e agilizar o fluxo de execuções fiscais no Judiciário estadual, prevendo, dentre outras coisas, a extinção das ações judiciais de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil que estão sem movimentação útil há mais de um ano e nas quais não tenham sido encontrados bens penhorados ou penhoráveis. O acordo tem o aval do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). No caso em análise, verifico que o valor da execução fiscal é inferior ao limite estabelecido nos supracitados acordo e resolução, bem como que não foram penhorados bens capazes de satisfazer a pretensão executiva. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, EXTINGO a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. Pelo princípio da causalidade, condeno a(s) parte(s) executada(s) ao pagamento das custas/despesas processuais. Atente-se, se for o caso, ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher. Em caso negativo, o que deverá ser certificado pelo Chefe de Secretaria ou servidor responsável, sob pena de responsabilidade funcional (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Em caso positivo, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora para saldá-las em 15 (quinze) dias, observada a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020 (art. 27, caput, da Lei Estadual nº 17.117/2020 e art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta nº 19, de 16 de setembro de 2021, do TJPE). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o Chefe de Secretaria ou servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, § 3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado, caso o valor do débito extrapole o limite previsto na normativa aplicável ao caso. Certificado o trânsito em julgado e demonstrada a quitação da taxa judiciária e das custas processuais, ou oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE (se for o caso), arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cabrobó/PE, data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto

01/10/2024, 00:00

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Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

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