Procedimento Comum Cível 0063390-04.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063390-04.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IVA TEREZA DE SANTANA RECORRIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. REPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OCORRIDOS DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL E DA ILEGIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA AFASTADAS. OCORRÊNCIA DA REVELIA DA PARTE RÉ, COM A INCIDÊNCIA DOS SEUS EFEITOS MATERIAIS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NO QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL) REAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL) REAIS, PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, EM VIRTUDE DO VALOR DA CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DE N°S 06, 12, 17 e 22. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 1 - No caso dos autos, alega a recorrente que “enfrentou diversos constrangimentos, dentre eles, coação por segurança na central do Grande Recife, dizendo que ele colocou a mão em sua arma e fez com que a Autora se retirasse do local, bastante atemorizada”, que “foi constrangida por motorista de ônibus que chegou a acelerar o veículo, resultando em uma pancada na perna”, que “desmaiou mais de 2 vezes em parada de BRT por ter discutido com funcionário do Consórcio Grande Recife que proibiu sua entrada no terminal do BRT, pois não tinha a carteira de livre acesso”. Assim, sua pretensão consiste em reparação em danos morais. 2 - Em sede de contrarrazões, a parte apelada suscita a inépcia da inicial em virtude da ausência de especificação, na referida peça, sobre a data e local dos fatos narrados, bem como defende a ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a lide deveria ser proposta, segundo suas alegações, em face da empresa de ônibus onde teriam ocorridos os fatos alegados. No mérito, sustenta a ausência de comprovação dos eventos descritos. Ao final, pede a manutenção da sentença atacada (id 40257254). 3 - Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial, em razão da alegação não haver na exordial a descrição com clareza dos dias e locais onde teriam acontecido os eventos narrados, tal preliminar deve ser rejeitada. Isso porque, embora peça inaugural não descreva tais fatos de forma mais detalhada, há a afirmação que eles ocorreram nas dependências da Central do Grande Recife, bem como em estação de parada de BRT e em ônibus de empresa que integra o Consórcio apelado. Ademais, há boletins de ocorrência colacionados aos autos que apontam para a localidade e dia em que os eventos narrados (constrangimento e coação) teriam acontecido, consoante se extrai, por exemplo, do boletim de ocorrência de n° 22E1174016543. Em sentido semelhante, há outros boletins de ocorrência. 4 - Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, o recorrido defende que a empresa de ônibus onde ocorrera parte dos fatos narrados é quem deveria responder por eventual responsabilização civil, pelo que o apelado seria ilegítimo. 5 - No entanto, tal preliminar também deve ser afastada, ocorrendo a legitimidade do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA (Grande Recife) para compor a demanda, uma vez que os fatos citados ocorreram, segundo a apelante, “na central do Grande Recife, 2 (duas) vezes em parada de BRT e um outra vez dentro de um ônibus que integra o referido consórcio. Assim, resta clara a legitimidade passiva da recorrida para ser parte da lide. Neste mesmo sentido está o entendimento deste Tribunal (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022496-38.2023.8.17.9000, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 30/04/2024, DJe ) 6 – No mérito, sobre a matéria posta em debate (danos morais), é sabido que estes advêm dos próprios dos Direitos e Garantias Fundamentais, bem como dos direitos à personalidade, estando salvaguardados pelos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, assim como por normas infraconstitucionais que protegem o nome e a honra das pessoas, como prescreve o Código Cível (CC). 7 - Nesta linha, o CC prescreve que comete ato ilícito, passível de responsabilização, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 8 - Em matéria de danos morais oriundos quando da prestação de serviços públicos, há ainda a incidência de outras normas, como o art. art. 37, § 6º da CF/88 e art. 6º, §1º da Lei que rege a Permissão e Concessão de Serviços Públicos (Lei n° 8.987/92), que reforçam a proteção ao usuário e de terceiros dos serviços públicos. 9 - O art. 6º, §1º da Lei n° 8.987/92 estabelece expressamente a necessidade de cortesia na prestação dos serviços públicos como condição para eles serem considerados adequados. 10 - Já o art. 37, § 6º da CF/88 estabelece a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias na prestação dos serviços públicos 11 - Consideradas as premissas acima fixadas, bem como em virtude de ter havido a revelia da parte recorrida, a existência da formalização de boletins de ocorrência e em razão de a parte recorrente ter requerido o seu depoimento pessoal, como forma de comprovar os fatos alegados, tenho que seja o caso de aplicar os efeitos materiais da revelia (Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor) e presumir a ocorrência dos danos morais suscitados pela recorrente. 12 - Consta dos presentes autos a certidão de id 40257223, que atesta a ocorrência da revelia. Desta forma, é o caso de incidir os seus efeitos materiais, que faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte recorrente. 13 - Ademais, tenho que não seja o caso de aplicar o inciso IV do referido artigo (IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos), uma vez há nos autos boletins de ocorrência realizados pela recorrente, além de ela ter requerido o seu depoimento pessoal como forma de comprovar a sua alegação. 14 - Assim presumida a ocorrência dos fatos suscitados, é o caso de se impor a decorrente responsabilização civil, pelo que passo à análise do quantum devido. 15 - No caso, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil) reais seja razoável a recompor o abalo moral sofrido pela recorrente. Tal valor, outrossim, não importa em valor elevado a caracterizar o enriquecimento sem causa da parte recorrente. Pelo contrário: está apenas buscando recompor os danos morais sofridos, pelo que é cabível. 16 - Em termos de juros e correção monetária, devem incidir os seguintes enunciados administrativos da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça: 06, 12, 17 e 22. 17 - Quanto aos honorários sucumbenciais, são cabíveis a fixação do valor de R$ 2.000,00 (Dois mil) reais em favor da Defensoria Pública do Estado, estes fixados por equidade, tendo em vista o valor da condenação. 18 – Apelação Cível provida. ACÓRDÃO (27) Relatados, discutidos e votados os presentes autos, ACORDAM os Exmos. Desembargadores componentes da 3ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao presente apelo cível, no sentido de condenar a parte recorrida em reparação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil) reais - com juros e correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça nºs 06, 12, 17 e 22 -, bem como em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco no valor de R$ 2.000,00 ( Dois mil) reais, nos termos do art. 85, §8º do CPC, tudo na forma do Relatório, Voto(s), eventuais Notas Taquigráficas e Termo de Julgamento em apenso. Recife, Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) nº 0063390-04.2023.8.17.2001

24/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de resposta preliminar

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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