Procedimento Comum Cível 0044307-07.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044307-07.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

30/05/2026, 10:25

Publicação

21/05/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044307-07.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238582300, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as alegações de petição de Id. 237837096, sob pena de bloqueio dos valores nela indicados. Cumpra-se. Recife, 30 de Abril de 2026. CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 14 de maio de 2026. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0044307-07.2020.8.17.2001

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 16:00

Mero expediente

30/04/2026, 10:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/04/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 15:22

Documento (Alvará)

17/03/2026, 14:09

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:37

Expedição de documento (Alvará)

16/03/2026, 10:37

Documento (Alvará)

12/03/2026, 12:07

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 231702332, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044307-07.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA Vistos, etc... Trata-se de cumprimento de sentença em que ocorreu o pagamento espontâneo pela ré em ID 211363932. Considerando o depósito voluntário (Id. 211363932),expeçam-se ofícios de transferências imediatamente, (Art. 57, § 3°, inciso I, Lei n° 16.397, de 04/07/2018) dos valores depositados para as contas declinadas na petição ID 225177562: 1. Um alvará de transferência para a parte Autora no valor de R$ 10.184,28, em nome de MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA, CPF: 054.031.044-10, devendo ser a monta destinada para o Banco do Brasil, agência 4118-1, Conta Corrente 43.257-1, de sua titularidade. 2. Um alvará de transferência no valor de R$ 4.364,69 em nome do patrono HIGÍNIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA, OAB/PE nº 25.616, CPF: 045.332.334-06 a título de honorários contratuais, devendo ser a monta destinada para o Banco Itaú, agência 4094, conta corrente 01347-3 de sua titularidade. 3. Um alvará de transferência no valor de R$ 2.909,79 em nome do patrono HIGÍNIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA, OAB/PE nº 25.616, CPF: 045.332.334-06 a título de honorários sucumbenciais, devendo ser a monta destinada para o Banco Itaú, agência 4094, conta corrente 01347-3 de sua titularidade. P.R.I. Recife, 26 de fevereiro de 2026. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 4 de março de 2026. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207506646, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044307-07.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ANUNCIADA VICENTE DA SILVA em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO (COMPESA), partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese, que, na condição de moradora da Rua dos Prazeres, nº 253, Curado I, Jaboatão dos Guararapes/PE, foi privada por longos anos do serviço essencial de abastecimento de água, que só foi instalado em 01/09/2015 após intervenção judicial em processo movido por vizinho. Alega, ainda, que até a presente data permanece sem acesso à rede de esgotamento sanitário, situação que, segundo sustenta, viola sua dignidade e lhe causa danos de ordem moral, cuja reparação pleiteia. A petição inicial (id. 67163112) veio instruída com documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça (id. 73955973). Citada, a ré apresentou contestação (id. 74976318), arguindo, preliminares de: carência de ação, incompetência territorial, inépcia da inicial e conexão. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito e de comprovação dos danos morais e que os protocolos de atendimento juntados não se referem à demandante. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (id. 83542308), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (id. 80883416). Em decisão saneadora (id. 97156516), este Juízo afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e, por ter sido a prova pericial requerida pela ré, atribuiu-lhe o ônus financeiro de sua produção. O perito nomeado apresentou proposta de honorários (id. 165159969). Intimada por diversas vezes para efetuar o depósito dos honorários periciais (ids. 170961026 e 194828754), a parte ré permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (id. 197312219). A parte autora, em petição de id. 206796855, pugnou pelo reconhecimento da preclusão do direito da ré à produção da prova pericial e pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. As questões preliminares de carência de ação, incompetência territorial, inépcia da inicial e conexão foram devidamente analisadas e rejeitadas pela Decisão Saneadora de ID 97156516, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, com base na celeridade e economia processual. Diante do conjunto probatório formado, passo a análise do mérito. A controvérsia central reside em verificar se a omissão da COMPESA em fornecer os serviços de água e esgoto à residência da autora configurou ato ilícito passível de reparação por danos morais. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária de serviço público, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, bastando a comprovação da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre eles. A autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O comprovante de residência demonstra seu domicílio no local da lide. A prova da omissão da ré é robusta. Os fatos são, em grande parte, incontroversos: a própria ré admite que a rede de esgoto é inexistente até hoje, com uma mera previsão para 2027 (Relatório Técnico de ID 74976319). A autora utilizou-se, de forma legítima, de prova emprestada do processo nº 0097714-55.2013.8.17.0001, conforme autoriza o art. 372 do CPC. O laudo pericial daquele feito, do qual a COMPESA foi parte e pôde exercer o contraditório, é conclusivo ao atestar a precariedade da infraestrutura da localidade, a viabilidade técnica das obras e os riscos à saúde e segurança dos moradores decorrentes da falta de saneamento. As fotografias (Id´s 67164640 e 67164641) e os diversos protocolos de atendimento (Id´s 67164643 e 67164645) corroboram a narrativa de uma luta antiga e coletiva da comunidade, inclusive da autora, pelo acesso a um direito básico. A dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, CF), e o direito à saúde (art. 196, CF) são diretamente violados pela ausência de saneamento básico. A Lei nº 11.445/2007, marco regulatório do setor, estabelece em seu art. 2º o princípio da universalização do acesso. Viver por anos sem água encanada e ser obrigado a conviver com esgoto a céu aberto, exposto a doenças e a condições subumanas, é uma situação que inequivocamente ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Trata-se de ofensa grave à integridade psíquica e à saúde da autora, configurando o dano moral, que, em casos como este, é presumido, decorrendo da própria gravidade do fato. A tese da ré de que a situação se resume a um mero aborrecimento é descabida e demonstra a insensibilidade da concessionária diante da gravidade de sua própria omissão. A promessa de implantação da rede de esgoto para 2027 não exime a responsabilidade pelos danos já causados por décadas de descaso. Quanto ao valor da indenização, considerando a gravidade e a duração da ofensa (anos sem água e ainda sem esgoto), a capacidade econômica da ofensora (uma das maiores empresas de Pernambuco) e o caráter punitivo-pedagógico da medida, para que situações semelhantes não se repitam, entendo razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que atende aos critérios da jurisprudência pátria em casos análogos, sem gerar enriquecimento ilícito para a autora. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, para: Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA, desde a data da sentença e os juros de mora, estes deverão ser calculados com base na taxa Selic, deduzido o IPCA do mesmo período, desde a data da citação, nos termos do art. 406 do CC, com sua redação atualizada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno, ainda, a empresa ré no recolhimento das custas e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo sem recurso e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito RECIFE, 11 de julho de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

14/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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