Procedimento Comum Cível 0000295-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000295-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BRADESO SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185061501, conforme segue transcrito abaixo: " [S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000295-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IVANDIR ARAUJO ANDRADE Vistos etc., IVANDIR ARAÚJO ANDRADE, qualificado e por advogado, ajuizou a presente ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A, identificado. Aduziu ser usuário do plano de saúde operado pela ré, na modalidade coletivo empresarial, há mais de vinte anos, e que é pessoa idosa, atualmente com 91 anos de idade. Asseverou que há três meses, entre outubro e dezembro de 2023, não recebe os boletos para pagamento da mensalidade do prêmio e que, mesmo após solicitar administrativamente o reenvio, inclusive junto à ANS, não obteve sucesso. Prosseguiu dizendo que, no dia 02/01/2024, ao realizar nova ligação na tentativa de obter os boletos, foi informado de que o seu plano havia sido cancelado por inadimplemento. Requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, seja a ré compelida a reativar seu plano de saúde e a apresentar os boletos para pagamento e o contrato. Acostou documentos, requereu a gratuidade da justiça. Concedida a gratuidade de justiça, foi determinada a intimação da parte contrária para manifestação sobre o pedido de tutela de urgência, id 157011917. Sobreveio petição da parte autora, informando o envio dos boletos pela ré, motivo pelo qual requereu a desistência quanto a este pedido, id 157006847. Nova petição do requerente, informando o depósito judicial da mensalidade de janeiro de 2024, id 157373414. Conquanto intimada, a Bradesco Saúde não se manifestou no prazo assinalado, id 157636234. Decisão concedeu a tutela de urgência, id 157755226. O autor informou o depósito em juízo das mensalidades vencidas entre outubro e dezembro de 2023, id 159787432, bem como a de fevereiro de 2024, id 160726013. A ré comunicou a reativação da apólice, id 160897681. Contestação, id 165266575, a requerida impugnou, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, disse que agiu em conformidade com o contrato e com a Lei nº 9.656/98, notificando previamente a estipulante e o consumidor sobre a inadimplência e o cancelamento. Pediu o julgamento de improcedência. Juntou documentos. Réplica, id 170028208. A requerida informou seu desinteresse na produção de provas, id 167452675. Deferido o pedido de expedição de alvará formulado pela ré, id 165383233. Alvará, id 170028208. O autor informou o descumprimento da decisão pela demandada, id 176635042, resposta da requerida, id 179059319. O requerente pediu autorização para depósito da mensalidade com vencimento em julho, id 183663647. Era o que havia a relatar. DECIDO. De chofre, quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, razão assiste a requerida. Como se sabe, o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido pelo autor. In casu, embora o pedido de restabelecimento do plano de saúde não tenha conteúdo econômico aferível, a pretensão de adimplemento de mensalidades vencidas, possui, devendo o valor da presente demanda corresponder à importância dos prêmios do seguro vencidos, a saber: R$ 8.534,85. Destarte, acolho a impugnação ao valor da causa para atribuir à causa o valor de R$ 8.534,85. Ausentes outros óbices, passo diretamente ao mérito. Cuida-se de ação em que persegue o autor o restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial do qual era beneficiário, operado pela ré, cancelado por inadimplemento pela ré por inadimplência, argumentando que a demandada deixou de fornecer os boletos para pagamento. Em contrapartida, a demandada argumentou que o cancelamento foi legítimo seguindo o quanto restou estabelecido no contrato e atendendo as exigências da Lei nº 9.656/98. Pois bem. Inicialmente, destaco que as partes celebraram contrato que encerra relação de consumo. Neste ponto, mister acentuar que, na relação que ora se discute, os três requisitos hábeis a ensejar o enquadramento da demanda na seara consumerista estão presentes: a) o custeio de saúde, através do plano, é um serviço, o que está implícito na própria natureza do fornecimento; b) o credenciado é, a toda evidência, consumidor, por ser destinatário final dos serviços (CDC, art. 2º); c) a empresa administradora de plano de saúde é pessoa jurídica e presta serviços à população (CDC, art. 3º). Assim sendo, aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente aquelas voltadas a impedir a abusividade de cláusulas contratuais que gerem limitação de direitos (art. 51), inexecução do contrato em si e as que ensejem desrespeito à dignidade da pessoa humana e à saúde (art. 4º). É o que prevê, inclusive, a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Pois bem. Compulsando os autos, observo que o contrato firmado entre as partes, com início em 01/08/2008, assim prevê: “14.2.5. O cancelamento dos seguros dos aposentados e dos funcionários demitidos sem justa causa que exercerem seus direitos de permanência no seguro ocorrerá: d) se o ex-funcionário (demitido ou aposentado) deixar de pagar o prêmio por mais de 60 dias, consecutivos ou não, a cada ano de vigência do seguro.” (id 165267734, p. 22). Já o art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS, permitindo a rescisão unilateral imotivada dos contratos de plano de saúde coletivo, desde que observada a vigência mínima de 12 meses e assegurada a prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias. Por sua vez, a Lei nº 9.656/98 não proíbe a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Tem-se, assim, que as exigências para a rescisão unilateral são: vigência mínima de 12 meses e notificação prévia, por escrito, com antecedência mínima de 60 dias. Na hipótese em comento, embora a requerida tenha demonstrado a notificação do consumidor antes de completado o quinquagésimo dia de inadimplência, v. carta id 165267735 e aviso de recebimento id 165267737, o caso apresenta particularidade. É que o postulante refere em sua peça vestibular que a demandada deixou, injustificadamente, de fornecer os boletos para pagamento, conquanto tenha sido ao longo dos meses de outubro a dezembro de 2023 instada para tanto, e que tentou pelos canais de atendimento disponíveis (aplicativo) e junto à ANS a regularização da situação de inadimplência, sem êxito, contudo. E isto foi demonstrado pelo autor – consumidor hipervulnerável, eis que conta com 91 anos de idade, consoante abalizada doutrina - segundo mostra o documento juntado no id 156853793 e o número do protocolo de reclamação realizada junto à ANS, informado na petição inicial. Em contrapartida, neste quesito, anoto que a seguradora requerida, deixando de atender seu ônus probatório, constante do art. 6º do CDC, não demonstrou a regularidade na prestação do serviço, consistente na emissão dos boletos para pagamento. Além disso, por se tratar de alegação de fato negativo, i.e., a ausência de envio dos boletos, competia à parte demandada o ônus de comprovar o efetivo envio dos boletos ao consumidor ou mesmo a disponibilidade por outros canais, o que não foi feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, confirmando a decisão de tutela provisória exarada nestes autos, para determinar o restabelecimento do plano de saúde do autor, bem como da emissão dos respectivos boletos para pagamento, na forma originalmente contratada. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Autorizo o levantamento dos depósitos efetuados nos autos em favor da seguradora ré. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, 17 de outubro de 2024. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito -] " RECIFE, 21 de outubro de 2024. JULIANA DE SOUSA AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

22/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão (outras)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de bradeso seguros em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de bradeso seguros em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANDIR ARAUJO ANDRADE em 17/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(130)