Procedimento Comum Cível 0000370-83.2018.8.17.2140 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000370-83.2018.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:17

Publicação

22/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PRIME - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS, EXPANDIR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da taxa judiciária e das custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (art. 21, § 4º e no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020). ÁGUA PRETA, 20 de maio de 2026. MIKAEL JOSE DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000370-83.2018.8.17.2140 AUTOR(A): JOAO FERREIRA DA SILVA

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 16:04

Recebimento

14/05/2026, 18:26

Custas

14/05/2026, 18:25

Remessa (outros motivos)

21/04/2026, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2026, 11:17

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:02

Petição

17/03/2026, 10:12

Publicação

17/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PRIME - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS, EXPANDIR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. ÁGUA PRETA, 15 de março de 2026. ISABEL CRISTINA MORAIS DIAS MARTINS DE ALMEIDA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000370-83.2018.8.17.2140 AUTOR(A): JOAO FERREIRA DA SILVA

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

15/03/2026, 15:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3101083/PE (2025/0441844-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIDA - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS ADVOGADO: MARIANA GOMES CARVALHO DE BARROS CARNEIRO - PE031818 AGRAVADO: JOAO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSE MACEDO DA SILVA NETO - PE038163 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIDA - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PRIME - ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS RECORRIDOS: JOÃO FERREIRA DA SILVA e EXPANDIR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA – ME DECISÃO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000370-83.2018.8.17.2140 Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão de ID 33414078, que negou provimento ao apelo interposto pelo Recorrente. Decisão confirmada pelo não acolhimento dos Aclaratórios (ID 38255994). Eis a ementa do referido julgado: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. CESSÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEDENTE E A CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE REPARO DO VEÍCULO. DESPESAS COM ALUGUEL DE CARRO RESERVA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. De acordo com entendimento do STJ, “a teoria da aparência legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados”. Nesse sentido: REsp n. 1.984.282/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/11/2022. 2. Sem qualquer eficácia ou relevância jurídica para o consumidor a circunstância de as prestadoras de serviço rés ajustarem, por vontade mútua e sem aviso aos associados, a cessão da carteira de clientes do programa de proteção automotiva. Esse contrato tem eficácia e força vinculante entre as partes e não perante o consumidor. 3. Tendo o autor contratado a cobertura contra acidente e dano no veículo e demonstrado que o bem foi entregue sob a responsabilidade da associação/seguradora dentro do prazo de vigência do programa de proteção automotivo, caberia às rés comprovarem o efetivo cumprimento do contrato, ou seja, a devolução do bem devidamente reparado, o que não ocorreu. Sequer há notícias do paradeiro do veículo. Logo, há que ser mantida a sentença na parte que condenou as demandadas ao pagamento da indenização correspondente ao valor do bem, dentro da cobertura contratada, e das despesas comprovadas com o aluguel de carro reserva. 4. A demora injustificada de mais de sete meses para o reparo do veículo sinistrado, sem notícias a respeito da exata localização do bem e do prazo para sua devolução, deixando o segurado, motorista profissional, privado do uso de seu instrumento de trabalho, extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral. 5. Apelação improvida. " (SIC) Em suas razões recursais (ID 39550744) a parte alega, em suma, que foram violados os seguintes dispositivos: Arts. 186, 373, 927, 402 e 403, todos do CC. Contrarrazões não apresentadas, conforme se verifica na certidão emitida sob o ID 42029786. É o essencial a relatar. Decido. 1) Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O recurso é cabível, porque exaurida a instância e prequestionada a matéria. O recorrente é parte na relação processual, possuindo legitimidade recursal e interesse processual. Não consta dos autos fato impeditivo do direito de recorrer. O recurso especial é tempestivo, tendo em vista que a parte tomou ciência do acórdão em 17.07.2024 conforme expediente de nº 1875920 e interpôs o recurso em 07.08.2024, data final do prazo para interposição. O preparo recursal está satisfeito, conforme se verifica aos IDs 45914394, 45914395, 45914396 e 45914397. A representação processual está regular, conforme instrumento de procurações e substabelecimentos de ID 17608812. 2) Aplicação do enunciado nº 7 do STJ. Observo, outrossim, que o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, bem assim na interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Confira-se passagem do voto condutor do acórdão (ID 31460488): "(...) A apelante PRIME - Associacao de Beneficios, Expandir Solucoes Empresariais LTDA – ME alega que celebrou com a Expandir Soluções Empresariais contrato de cessão de carteira em abril de 2017, transferindo todos os seus associados e, consequentemente, o direito ao recebimento das receitas, desde 01/05/2017. Juntou o contrato de cessão de carteira à Expandir Soluções Empresariais, em que se autodenomina como AMPLA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, datado de 11/04/2017, com a previsão de que a partir de 01/05/2017 todos os valores recebidos pertenceriam à compradora, Expandir Soluções Empresariais (ID 17608819). Entretanto, o que se percebe é que o requerimento de filiação à associação de benefícios, com associação ao programa de proteção automotiva, foi firmado pelo autor em 17/05/2017, junto à AMPLA – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIO, cujo CNPJ é idêntico ao da PRIME - Associacao de Beneficios (IDs 176079540 e 17608812). Pontue-se que não consta nos autos nenhum comunicado da PRIME - Associacao de Beneficios, Expandir Solucoes Empresariais LTDA – ME aos associados a respeito da mudança de titularidade da carteira dos associados. Esse ônus pertence ao prestador dos serviços, como corolário do seu dever de informação (art. 6º, III, do CDC), que é intrínseco ao negócio e deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. Desta forma, ao não divulgar a transferência da certeira de associados, a apelante assumiu o risco de continuar respondendo perante os contratantes de boa-fé pelas obrigações decorrentes do programa de associação automotiva, seja pela violação ao dever de informação ao consumidor, seja por força da aplicação da teoria da aparência. A propósito, de acordo com entendimento do STJ, “a teoria da aparência legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados”. Nesse sentido: REsp n. 1.984.282/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/11/2022. Portanto, sem qualquer eficácia ou relevância jurídica para o consumidor a circunstância de as rés ajustarem, por vontade mútua e sem aviso aos associados, a cessão da carteira de clientes. Esse contrato tem eficácia e força vinculante entre as partes e não perante o consumidor. Por isso, a PRIME - Associação de Benefícios, Expandir Soluções Empresariais LTDA - ME também deve responder por eventuais danos causados ao autor decorrentes do não cumprimento do contrato de proteção automotiva. Por essa mesma razão – ineficácia do contrato de cessão de carteira perante o consumidor -, também, revela-se despicienda a oitiva pessoal do representante da apelante, já que, pelo que se percebe das razões do apelo, o objetivo da prova era demonstrar que a recorrente não participou dos fatos e não recebeu qualquer valor pago pelo autor. Assim, tendo o autor contratado a cobertura contra acidente e dano no veículo (ID 17607954) e demonstrado que o bem foi entregue sob a responsabilidade da associação/seguradora dentro do prazo de vigência do programa de proteção automotivo (ID 17607947), caberia às rés comprovarem o efetivo cumprimento do contrato, ou seja, a devolução do bem devidamente reparado, o que não ocorreu. Sequer há notícias do paradeiro do veículo. Logo, há que ser mantida a sentença na parte que condenou as demandadas ao pagamento da indenização correspondente ao valor do bem, dentro da cobertura contratada, e das despesas comprovadas com o aluguel de carro reserva. Finalmente, com relação ao dano moral, entendo que a demora injustificada de mais de sete meses para o reparo do veículo sinistrado, sem notícias a respeito da exata localização do bem e do prazo para sua devolução, deixando o segurado, motorista profissional, privado do uso de seu instrumento de trabalho por meses, extrapola o mero aborrecimento. No que tange ao valor do dano moral, à míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o valor arbitrado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. De realçar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na fixação do quantum indenizatório de dano moral “(...) recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (Cfr. REsps. nºs. 214.381-MG; 145.358-MG e 135.202-SP, Rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, respectivamente, 29.11.99, 01.03.99 e 03.08.98). Com efeito, a indenização em face do dano moral tem caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. Na hipótese, a parte ré é empresa de significativo porte financeiro. Indenização modesta em termos pecuniários certamente não a estimulará a revisar conceitos e comportamentos com o objetivo de não mais praticar a conduta ilícita. Ademais, indenizações módicas têm permitido que o fornecedor lucre com a ofensa moral, preferindo, aqui e ali, arcar com indenizações a aparelhar-se adequadamente segundo as exigências do mercado consumidor e as interpretações assentadas pelo Poder Judiciário. Sendo assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, devendo ser mantido. Diante disso, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. (...)" (SIC) Não resta dúvidas que a 1ª Câmara Cível deste Tribunal se debruçou sobre a matéria guerreada, baseando sua decisão na análise do fato concreto, observando a legislação vigente, jurisprudência do Tribunal Superior, conclusão feita após observar as provas carreadas aos autos do processo. Evidencia-se a busca do Recorrente por uma terceira instância, por não se encontrar satisfeito com o resultado obtido. É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. 3) Ausência de cotejo analítico da divergência na interpretação de lei federal. Finalmente, em que pese a interposição do recurso excepcional com base também na alínea “c” do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a recorrente não realizou no transcorrer de suas razões recursais devido cotejo analítico, não apontando a divergência, nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC c/c o art. 255 do RISTJ. Conforme dispõe o STJ, para observância do indigitado cotejo, além da apresentação de julgado com entendimento diverso do acórdão recorrido, resta imprescindível a comprovação da similitude fático-jurídica entre as decisões, não sendo possível a apreciação com base nesta fundamentação sem qualquer apontamento da matéria objeto da divergência e seu respectivo cotejo analítico, enfim, ausência dos requisitos mínimos para sua apreciação por este fundamento. 4) Do dispositivo. Ante o exposto, inadmito com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente

01/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Expedição de documento

Todas as movimentações(97)