Procedimento Comum Cível 0062785-24.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062785-24.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810334 Processo nº 0062785-24.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ARQUIMEDES MORAES SOUZA COUTINHO Cuida-se de Ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário C/C Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por ARQUIMEDES MORAES SOUZA COUTINHO em face do BANCO INTER S.A. (BANCO INTERMEDIUM). À exordial (ID 173332446), preliminarmente, a parte autora requer a gratuidade judiciária. Ato contínuo, passou a narrar que se encontra atualmente com dívidas junto a diversos credores, o que teria lhe motivado o ajuizamento de demanda de superendividamento com o fito de negociar com todos os seus credores plano de pagamentos compatível com a sua realidade financeira, mas que lhe assegure o mínimo existencial. Não obstante o exposto, ao receber o seu salário por meio de portabilidade na instituição financeira ré, foi surpreendido com a retenção integral desse valor, encontrando-se atualmente com sua conta zerada e sem condições de se manter. Irresignado com a conduta, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o requerido restitua de imediato os valores referentes ao salário do autor, bem como se abstenha de cobrar valores indevidos de sua conta, suspendendo-se as cobranças até ulterior deliberação nos autos processuais. No mérito, almeja que seja o réu condenado a indenizar-lhe por danos materiais e morais na monta de R$14.045,29 (quatorze mil, quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos). Ao ID 173648835, deferi tutela cautelar. Embargos de declaração colacionados ao ID 174157146. Decisão de embargos colacionada ao ID 176504496. Contestação colacionada ao ID 176819359. Réplica junto ao ID 177376034. Intimadas a respeito das provas a produzir, ambos os polos da lide pugnaram pelo julgamento antecipado (IDs 179518248 e 181791984). É o relatório. Passo à decisão. Trata-se de ação de consumidor superendividado em face a um de seus credores, o BANCO INTERMEDIUM S/A. Com o intuito de ver seus débitos renegociados, a parte autora teria ajuizado o processo tombado sob o nº 0040070-85.2024.8.17.2001, seguindo o rito previsto no Código de Defesa do Consumidor. Em paralelo, ajuizou a presente demanda para sustar descontos que vinham sendo efetuados em sua conta bancária para saldar o débito de um dos credores. Verifico que, ante o ajuizamento prévio da demanda nos termos da Lei nº 14.181/2021, cujo objetivo é precisamente centralizar as dívidas do autor e buscar gerenciar os débitos já existentes, a presente demanda oferece sério risco de decisões conflitantes. Isso porque o gerenciamento da relação havida entre autor e réu no presente feito possivelmente acarretará em ordens judiciais que ora podem favorecer, ora burlar a ordem de credores da demanda de superendividamento. Nesse contexto, declino da competência para o juízo da Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, onde tramita o processo de nº 0040070-85.2024.8.17.2001. Intimações necessárias. Recife, 14 de outubro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARQUIMEDES MORAES SOUZA COUTINHO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARQUIMEDES MORAES SOUZA COUTINHO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

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