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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Itamaracá

Partes do Processo

30 CIRCUNSCRICAO ITAMARACA

Autor

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE ITAMARACA

Autor

ELIAS BATISTA DA SILVA

CPF 818.***.***-91

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ARIOVALDO FERREIRA

OAB/SP 55832•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

12/12/2025, 10:22

04/12/2025, 12:16