Execução de Título Extrajudicial 0029956-48.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0029956-48.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS BEZERRA DESPACHO Promovi, nesta data, o lançamento da ordem de bloqueio na modalidade repetida. Aguarde-se o término do prazo de 30 dias. Acautelem-se os autos na caixa PREPARAR ORDEM DE BLOQUEIO. Cumpra-se. Recife, 06 de julho de 2026. LUCIANA MARIA TAVARES DE MENEZES Juíza de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0029956-48.2023.8.17.8201

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS BEZERRA DESPACHO Em síntese, o executado Carlos Eduardo de Medeiros Bezerra peticionou (ID 244068225) requerendo a exclusão dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, alegando a aplicação do REsp nº 2.187.308-TO. Ocorre que os honorários executados integram termo de acordo extrajudicial livremente firmado entre as partes (ID 183154668) e homologado por sentença com trânsito em julgado (ID 184700016), cujo inadimplemento (ID 195335055) ensejou o prosseguimento da execução. A insurgência não comporta acolhimento, pois as obrigações executadas estão acobertadas pelo manto da coisa julgada material, tornando judicial a obrigação de pagar ali estipulada. Nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito, obstando a rediscussão dos honorários advocatícios homologados. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0029956-48.2023.8.17.8201 Diante do exposto, INDEFIRO o chamamento do feito à ordem apresentado pelo executado (ID 244068225). Intimem-se. Após, cumpra-se o despacho de id 243662086. Recife/PE, 19 de junho de 2026. Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento

19/06/2026, 12:52

Mero expediente

19/06/2026, 12:52

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 13:20

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 11:44

Mero expediente

12/06/2026, 10:21

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:21

Publicação

09/06/2026, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS BEZERRA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0029956-48.2023.8.17.8201 Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar o valor atualizado da dívida. Após, encaminhe-se os autos para a penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD (Enunciado nº 119, do FONAJE e Enunciado nº 76, do I FOJEPE), dispensando-se a conclusão dos autos para essa finalidade, sendo suficiente que se movimente o processo para a caixa de PREPARAR ORDEM DE BLOQUEIO. Atente-se, a Diretoria, para a colocação da etiqueta GAB-SISBAJUD quando do encaminhamento dos autos para a caixa "preparar ordem de boqueio".

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento

05/06/2026, 10:38

Mero expediente

05/06/2026, 10:38

Conclusão (para despacho)

05/06/2026, 10:38

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PARK EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS BEZERRA DECISÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0029956-48.2023.8.17.8201 Vistos etc. Passo a julgar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS BEZERRA, face à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em fase de cumprimento da sentença, requerida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GREEN PARK, todos qualificados nos autos. Trata-se de execução de acordo homologado (ID 183154668), cujo valor inicial era de R$ 16.000,00, “referente às parcelas do acordo anteriormente firmado (ID. 150703521) devidas ao condomínio, vencidas em 10/05/2024, 10/06/2024, 10/07/2024 e 10/08/2024, e devidas ao patrono deste, vencidas em 10/03/2024,10/04/2024, 10/05/2024, 10/06/2024, 10/07/2024 e 10/08/2024. E, ainda, às taxas condominiais dos meses de fevereiro/2024, maio/2024, julho/2024 e setembro/2024”. Com o descumprimento do acordo, foi o valor atualizado com multa de 30% e acrescido das taxas ordinárias/extraordinárias vencidas e inadimplidas referente ao período de outubro/2024 a janeiro/2025 até o momento, importando no valor exequendo de R$ 27.854,64, em face dos quais se insurge o executado. A exceção de pré-executividade é a medida oposta pelo devedor no processo de execução, com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo, ou ainda, matérias de ordem pública, que possam obstar a execução em processamento. Dessa feita, há de se deixar claro que a referida exceção não necessita de dilação probatória ou contradição, devendo todos os fatos restarem comprovados nos autos. O excipiente sustenta a irregularidade da planilha de débitos e da cobrança das parcelas vincendas, contudo, a inclusão das parcelas vincendas e não pagas no curso do parcelamento do acordo também estão inclusas na execução, como consta do termo de acordo homologado. Oportunizado ao executado excipiente comprovar o pagamento das taxas em execução, este limita-se a arguir a ilegalidade de sua cobrança dentro do acordo homologado, o que não lhe assiste razão, vez que prevista no acordo que anuiu, pelo que julgo pela improcedência da presente exceção. Diante do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir. Após o trânsito em julgado dessa decisão sem a juntada do comprovante de pagamento para o valor apontado de R$ 27.854,64, encaminhe-se os autos para a penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD (Enunciado nº 119, do FONAJE e Enunciado nº 76, do I FOJEPE), dispensando-se a conclusão dos autos para essa finalidade, sendo suficiente que se movimente o processo para a caixa de PREPARAR ORDEM DE BLOQUEIO. Atente-se, a Diretoria, para a colocação da etiqueta GAB-SISBAJUD quando do encaminhamento dos autos para a caixa "preparar ordem de boqueio". P.R. Intimem-se as partes desta decisão. Recife, data da certificação digital Luciana Maria Tavares de Menezes Juíza de Direito acp

09/04/2025, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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