Apelação Cível 0095850-78.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0095850-78.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/03/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2025, 11:52

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:07

Decurso de Prazo

21/03/2025, 00:07

Publicação

20/02/2025, 00:13

Publicação

19/02/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HIGIENE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP APELADO: JONATAS AZEVEDO DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SANÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Higiene Empreendimentos e Serviços Ltda - EPP contra sentença que reconheceu o adimplemento substancial do contrato de compra e venda de veículo celebrado com Jonatas Azevedo de Lima e afastou a devolução do bem, determinando o pagamento do saldo remanescente com multa contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial e a proporcionalidade da sanção contratual de devolução do bem diante do pagamento parcial do valor pactuado. III. Razões de decidir 3. A Teoria do Adimplemento Substancial tem fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, consagrados nos artigos 421 e 422 do Código Civil. 4. O recorrido efetuou o pagamento de cerca de 95% do valor do contrato, com depósitos judiciais tardios, o que caracteriza o cumprimento substancial da obrigação. 5. A devolução do bem representaria sanção desproporcional e contrária à preservação do vínculo contratual, sendo cabível a manutenção do contrato com pagamento do saldo remanescente e aplicação da multa contratual. 6. Jurisprudência consolidada do STJ privilegia a manutenção dos contratos em casos de adimplemento substancial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Reconhece-se o adimplemento substancial do contrato de compra e venda quando o devedor cumpre expressivamente a obrigação, sendo desproporcional a resolução do contrato em casos de inadimplemento residual." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.622.555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi; STJ, AgInt no AREsp 1.331.832/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Processo nº 0095850-78.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0095850-78.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10

Expedição de documento

17/02/2025, 09:58

Não-Provimento

11/02/2025, 16:22

Petição

10/02/2025, 18:17

Mérito

10/02/2025, 18:12

Conclusão (para julgamento)

17/12/2024, 11:51

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 14:18

Distribuição (sorteio)

04/09/2024, 14:18

Documentos

Intimação (Outros)

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HIGIENE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP APELADO: JONATAS AZEVEDO DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SANÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Higiene Empreendimentos e Serviços Ltda - EPP contra sentença que reconheceu o adimplemento substancial do contrato de compra e venda de veículo celebrado com Jonatas Azevedo de Lima e afastou a devolução do bem, determinando o pagamento do saldo remanescente com multa contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial e a proporcionalidade da sanção contratual de devolução do bem diante do pagamento parcial do valor pactuado. III. Razões de decidir 3. A Teoria do Adimplemento Substancial tem fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, consagrados nos artigos 421 e 422 do Código Civil. 4. O recorrido efetuou o pagamento de cerca de 95% do valor do contrato, com depósitos judiciais tardios, o que caracteriza o cumprimento substancial da obrigação. 5. A devolução do bem representaria sanção desproporcional e contrária à preservação do vínculo contratual, sendo cabível a manutenção do contrato com pagamento do saldo remanescente e aplicação da multa contratual. 6. Jurisprudência consolidada do STJ privilegia a manutenção dos contratos em casos de adimplemento substancial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Reconhece-se o adimplemento substancial do contrato de compra e venda quando o devedor cumpre expressivamente a obrigação, sendo desproporcional a resolução do contrato em casos de inadimplemento residual." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.622.555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi; STJ, AgInt no AREsp 1.331.832/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Processo nº 0095850-78.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0095850-78.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JONATAS AZEVEDO DE LIMA EMBARGADO(A): HIGIENE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173547153 - Sentença, conforme segue transcrito abaixo: " HIGIENE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado, opôs embargos de declaração à sentença de procedência dos embargos à execução, prolatada nos autos, sob a alegação de que a mencionada sentença padeceria de contradição ao argumento de afirmou inexistência de cláusula abusiva e desconsiderou a redação da 7ª do contrato em debate e ao, final, requereu provimento dos aclaratórios. Instada a se manifestar, a embargada apresentou contrarrazões em que arguiu inexistência de contradição e omissão quando decisão assentasse tese conflitante com a que a recorrente esperava consagrada e, por fim, pugnou pelo recebimento das contrarrazões apresentadas, não conhecimento dos embargos opostos, negativa de provimento aos embargos e condenação da parte embargante nas penas de litigância de má-fé, incidindo a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, bem como a indenização prevista no art. 81 também do referido Código. É o breve relatório. Decido. Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal ou para corrigir erro material. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referendo do julgado embargado, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Em que pese as alegações da embargante, importa destacar que razão assiste à parte embargada em seus argumentos haja vista que a sentença contra a qual se insurgente a parte embargante não apresenta contradição uma vez que considerou que o contrato executado não apresentava cláusulas abusivas, contudo aplicou a teoria do adimplemento substancial daquele, descabendo, assim, por óbvio, a resolução contratual em razão do seu adimplemento. Dito isso, claro está que o embargante pretende, em verdade, modificar o decisum se utilizando de via inadequada para tanto, haja vista que não é possível atingir tal objetivo em sede de embargos à execução. É entendimento pacificado da jurisprudência pátria que não cabe embargos de declaração para rediscutir a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1486579 PE 2014/0258682-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. Encontrado em: REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL 21/03/2016 - 21.../3/2016 Embargos de Declaração-Cr ED 10166140003822002 MG (TJ-MG) Júlio César Lorens TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10166140003822002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 21/03/2016 Lado outro, não vislumbro a ocorrência de litigância de má fé da parte embargante, considerando apenas que fiz uso de seu direito ao contraditório e ampla defesa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095850-78.2022.8.17.2001 Ante o exposto, diante da ausência de qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 2 de julho de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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