Execução de Título Extrajudicial 0000337-46.2024.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000337-46.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:22

Publicação

17/04/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO FERNANDO FERRARI EXECUTADO(A): PRISCILA ANDREZA NASCIMENTO DE LIMA PAULISTA, 15 de abril de 2026. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 233147415. PAULISTA, 15 de abril de 2026. JOAO PAULO DE SIQUEIRA FREITAS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0000337-46.2024.8.17.3090

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 14:26

Outras Decisões

12/03/2026, 09:49

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 18:21

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 13:07

Mero expediente

19/09/2025, 12:54

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 21:53

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 21:53

Mandado (entregue ao destinatário)

29/08/2025, 01:48

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 01:48

Mandado

04/08/2025, 14:28

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO FERNANDO FERRARI EXECUTADO(A): PRISCILA ANDREZA NASCIMENTO DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195430817, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:( ) Processo nº 0000337-46.2024.8.17.3090 Vistos etc. Trata-se de pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, pessoa jurídica de direito privado. Através do Despacho de ID nº. 161378734, determinou-se a intimação da requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a situação de miserabilidade alegada acostando aos autos informes de imposto de renda dos últimos três anos e extratos das contas bancárias de sua titularidade, bem como qualquer outra documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Em resposta, a autora peticionou nos autos reiterando o pedido de gratuidade com referência a outros documentos acostados aos autos conjuntamente com a exordial. Decido. Apesar do art. 98 do CPC prever a possibilidade de concessão da gratuidade à Pessoa Jurídica, tem-se que a presunção da insuficiência apenas se aplica à pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Dessa forma, quanto à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação da efetiva incapacidade econômica para arcar com as custas processuais. No mesmo sentido, sumulou o STJ: Súmula nº. 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, impende destacar que as custas judiciais cobradas em virtude da prática de atos processuais guardam a natureza de verba tributária (taxa), consoante entendimento do STJ (REsp nº 720.090-RS) e do Pretório Excelso (RE nº 108.845), motivo pelo qual não podem ser dispensadas pelo julgador, sponte propria, sem que haja autorização legal neste sentido. Com esse norte, e compulsando os documentos acostados pela autora, tenho que a requerente não logrou comprovar os pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, visto que consta numerário capaz de arcar com o valor das custas e despesas processuais, mormente considerando o baixo valor atribuído à causa na exordial da presente ação. Dessa forma, atento à dicção da Súmula nº. 481 do STJ, impende seja indeferido o benefício da gratuidade judiciária. Ante o exposto, por falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro no art. 99, §2º, do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção da ação e cancelamento da distribuição, nos termos do arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se. Após voltem os autos conclusos. Paulista, 14 de fevereiro de 2025. Rafael Sampaio Leite Juiz de Direito " PAULISTA, 17 de fevereiro de 2025. Clécio da Silva Carneiro Gerente de Unidade Judiciária do 1º Grau Assina por ordem do MM Juiz de Direito da Vara

18/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Decurso de Prazo

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