Apelação / Remessa Necessária 0000503-75.2015.8.17.0380 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0000503-75.2015.8.17.0380 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R VER. JOÃO GONÇALVES DOS SANTOS, s/n, Forum Dr. Antônio de Novaes Mello e Avellins, CENTRO, CABROBÓ - PE - CEP: 56180-000 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0000503-75.2015.8.17.0380 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da impugnação apresentada. CABROBÓ, 2 de julho de 2026. KATIA RAFAELLE GOMES NAZARIO FERREIRA Analista Judiciária

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE CABROBO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. CABROBÓ, 17 de fevereiro de 2025. KATIA RAFAELLE GOMES NAZARIO FERREIRA Analista Judiciária Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0000503-75.2015.8.17.0380 AUTOR(A): OLINDINA MARIA GOMES DA SILVA

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE CABROBO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. CABROBÓ, 17 de fevereiro de 2025. KATIA RAFAELLE GOMES NAZARIO FERREIRA Analista Judiciária Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0000503-75.2015.8.17.0380 AUTOR(A): OLINDINA MARIA GOMES DA SILVA

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE CABROBO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. CABROBÓ, 17 de fevereiro de 2025. KATIA RAFAELLE GOMES NAZARIO FERREIRA Analista Judiciária Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0000503-75.2015.8.17.0380 AUTOR(A): OLINDINA MARIA GOMES DA SILVA

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE CABROBO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. CABROBÓ, 17 de fevereiro de 2025. KATIA RAFAELLE GOMES NAZARIO FERREIRA Analista Judiciária Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0000503-75.2015.8.17.0380 AUTOR(A): OLINDINA MARIA GOMES DA SILVA

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE CABROBO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da 2ª Instância. CABROBÓ, 17 de fevereiro de 2025. KATIA RAFAELLE GOMES NAZARIO FERREIRA Analista Judiciária Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0000503-75.2015.8.17.0380 AUTOR(A): OLINDINA MARIA GOMES DA SILVA

18/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/12/2024, 14:12

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 14:12

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:21

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:20

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:14

Registro Processual (Retificada a autuação)

19/11/2024, 11:32

Retificação de Classe Processual

19/11/2024, 11:32

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CABROBÓ Procurador: Dr. Edson Carlos Lopes Fernandes APELADA: OLINDINA MARIA GOMES DA SILVA Advogado: Dr. Pedro Lucas Alencar da Silveira MP-PE: Dr. Marco Aurélio Farias da Silva Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CABROBÓ. NULIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. TEMA 916 (RE 765.320/MG). PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ARE nº 709.212/DF (Tema 608). RECEBIMENTO DE VENCIMENTO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS RECONHECIDOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 08, 11, 15 E Nº 20 DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consonância com a pacífica orientação jurisprudencial do STF (Temas 191 e 916) e do STJ (REsp 1923473/MG), comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Municipal, em razão de prorrogações sucessivas implementadas em completa inobservância aos comandos legais pertinentes, deve-se reputar nulo o contrato excepcional, fazendo jus a parte apelada/contratada ao pagamento das verbas salariais como férias, 13ª salário proporcional, incluindo 1/3 (Tema 551 STF), complementação do salário mínimo e ao pagamento das verbas referentes ao FGTS, observada a prescrição trintenária (Modulação dos efeitos do ARE nº 709.212/DF (Tema 608). 2. Aplicação dos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 com redação revisada e atualizada pela SDP/TJPE, em 11/03/2022, publicado no DJE nº 47/2022. 3. Honorários advocatícios. Fixação quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85 §4°, II do CPC. 4. Remessa Necessária parcialmente provida, apenas para adequar a sentença aos termos dos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE, bem como para incluir a ressalva quanto à prescrição quinquenal diante da ausência de menção na parte dispositiva da sentença, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. 5. Recurso de Apelação prejudicado. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820202 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESÁRIA e APELAÇÃO N.º 0000503-75.2015.8.17.0380 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Juíza Sentenciante: Dra. Lecícia Sant’Anna da Costa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Remessa Necessária e Apelação Cível n° 0000503-75.2015.8.17.0380, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE CABROBÓ e como apelada OLINDINA MARIA GOMES DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores que integram a 1º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA, prejudicado o apelo, apenas para que seja aplicada a redação atualizada dos Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE, publicados em 11/03/2022, no DJE nº 47/2022, bem como para incluir a ressalva quanto à prescrição quinquenal diante da ausência de menção na parte dispositiva da sentença, mantendo-se a sentença em seus demais termos, tudo na conformidade do relatório e dos votos proferidos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator

24/10/2024, 00:00

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