Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
embargante: ESTADO DE PERNAMBUCO embargadA: ALEXANDRE PEREIRA LIMA Juízo de Origem: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Relator: Des. André OLIVEIRA DA SILVA Guimarães EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA QUE CONDENOU O ESTADO DE PERNAMBUCO AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL EM FAVOR DE PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. ACÓRDÃO QUE, por unanimidade, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 535, §3º, DO CPC RELATIVAMENTE À NECESSIDADE DE PARCELA INCONTROVERSA e de VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO TOCANTE À PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME DE PRECATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO LIMITAR-SE-Á AO ACERTAMENTO DO VALOR DEVIDO, FICANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. ANÁLISE ADEQUADA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 100 DA CF. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MESMO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENDAM PREQUESTIONAR A MATÉRIA, OS LIMITES IMPOSTOS PELO ART. 1.022 DO CPC DEVEM SER OBSERVADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO embargos de declaração NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0106048-09.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração de nº 0106048-09.2024.8.17.2001, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 03