Execução de Título Extrajudicial 0005271-06.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:02

Publicação

20/02/2025, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA EDUARDA DA SILVA EXECUTADO(A): INALDA TEIXEIRA DE CASTRO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0005271-06.2025.8.17.8201 Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARIA EDUARDA DE SANTANA SILVA em face de INALDA TEIXEIRA DE CASTRO, em razão de contrato de honorários advocatícios. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se de logo a incompetência territorial deste juízo, uma vez que a parte executada reside em Paulista/PE, conforme consta na peça inicial. Assim, em se tratando de execução de título extrajudicial, e não de ação para reparação de dano, é de ser aplicada a regra dos incisos I ou II do art. 4º da Lei nº 9.099/95, ou seja, é competente o foro do domicílio do réu ou aquele onde a obrigação deva ser satisfeita. Registre-se, ademais, que na sistemática dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser declarada ex officio, consoante entendimento já esboçado no Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Ante o exposto, extingo o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Arquive-se. Recife, 12 de fevereiro de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Definitivo

17/02/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 10:42

Expedição de documento

17/02/2025, 10:30

Ausência de pressupostos processuais

12/02/2025, 15:51

Conclusão (para julgamento)

12/02/2025, 14:11

Distribuição (sorteio)

11/02/2025, 18:40

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/02/2025, 00:00