Execução de Título Extrajudicial 0045258-20.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0045258-20.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 10:25

Homologação de Transação

02/04/2025, 18:04

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 17:13

de Conciliação (realizada)

02/04/2025, 17:12

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 16:52

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 16:44

Petição

26/02/2025, 15:12

Publicação

19/02/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): SONIA INES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação/Adjudicação do processo de execução acima especificado, a ser realizada neste Juizado no dia Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (15º JEC) Data: 02/04/2025 Hora: 16:00, quando poderá requerer adjudicação de bens. RECIFE, 12 de fevereiro de 2025 Chefe de Secretaria Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA E. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0045258-20.2023.8.17.8201

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento

17/02/2025, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 14:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM CAXANGA EXECUTADO(A): SONIA INES DOS SANTOS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0045258-20.2023.8.17.8201 Vistos. Em requerimento enviado para esta unidade jurisdicional via e-mail, a executada pleiteou o desbloqueio dos valores de suas contas nos bancos Santander, Nubank e Mercado Pago ao argumento de que se trata de verba salarial e indispensável a manutenção de sua subsistência e de sua família. De acordo com o art. 833, inciso IV, e § 2º do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (...) Desta feita, de acordo com a norma em comento, para fim de penhorabilidade de verba salarial, faz-se necessário que a importância recebida a título de salário seja superior à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Não é o caso dos autos. Nesse sentir, tenho pelo deferimento do pedido da executada para fins de desbloqueio dos valores retidos via sistema SISBAJUD nas contas do Banco Santander, Nubank e Mercado Pago. De outra sorte, mantenha-se bloqueado o valor de R$ 48,06 (quarenta e oito reais e seis centavos) apreendidos em conta da CEF, uma vez que não provada impenhorabilidade. Em tempo, intime-se o condomínio exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intimações necessárias. Recife, 09 de outubro de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito amcle

10/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

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