Cumprimento de sentença 0064835-04.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2016

Valor da Causa

R$ 56.103,97

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos vinculados - 2ª CDP)

Partes do Processo

ANA LEONOR NASCIMENTO TAVARES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA JOSE DE SALES FERNANDES

OAB/DF 11554·CPF·Representa: Autor

MARILIA DE SOUSA FIGUEIROA

OAB/PE 42640·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ANA LEONOR NASCIMENTO TAVARES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE

Terceiro

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA DO RECIFE)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE(PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

25 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

09/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/06/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

20/06/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

20/06/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2025, 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2025, 14:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/06/2025, 14:44

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

12/06/2025, 11:44

Juntada de Documento da Contadoria

12/06/2025, 11:43

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

12/05/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 13:15

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:14

Cancelada a movimentação processual

08/04/2025, 13:12

Todas as movimentações(93)

Conclusos para despacho

09/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação (outras)

20/06/2025, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Documentos

Despacho

•08/04/2025, 13:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/02/2025, 15:37

20/06/2025, 00:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/06/2025.

20/06/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2025, 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/06/2025, 14:44

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/06/2025, 14:44

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

12/06/2025, 11:44

Juntada de Documento da Contadoria

12/06/2025, 11:43

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CÁLCULOS JUDICIAIS

12/05/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 13:15

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:14

Cancelada a movimentação processual

08/04/2025, 13:12

Desentranhado o documento

08/04/2025, 13:12

Conclusos para decisão

18/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

20/02/2025, 15:37

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/12/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/10/2024, 12:43

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:05

Processo Reativado

23/10/2024, 10:05

Decorrido prazo de ANA LEONOR NASCIMENTO TAVARES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:49

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

03/10/2024, 10:54

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 14:23

Expedição de Comunicação via sistema.

23/09/2024, 14:23

Conclusos para despacho

23/09/2024, 14:23

Recebidos os autos

23/09/2024, 14:22

Juntada de Petição de certidão (outras)

18/09/2024, 11:22

Recebidos os autos

18/09/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: ANA LEONOR NASCIMENTO TAVARES RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA EM 2016. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA DEVOLVEU EM 2011 SALÁ Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064835-04.2016.8.17.2001

31/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/06/2024, 07:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/05/2024, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

29/04/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:08

Conclusos para despacho

29/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de decisão

29/04/2024, 11:39

Recebidos os autos

29/04/2024, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/02/2024, 17:16

Decorrido prazo de ANA LEONOR NASCIMENTO TAVARES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2023, 17:07

Expedição de intimação (outros).

11/10/2023, 12:31

Embargos de declaração não acolhidos

28/08/2023, 21:26

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 14:07

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

04/04/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 14:29

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:7ª Vara da Fazenda Pública da Capital)

03/04/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 22:55

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2022, 21:36

Expedição de intimação.

07/07/2022, 10:12

Determinada Requisição de Informações

17/02/2022, 17:52

Conclusos para despacho

07/02/2022, 18:00

Juntada de Petição de apelação

22/11/2021, 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2021, 15:56

Expedição de intimação.

30/09/2021, 15:44

Expedição de intimação.

30/09/2021, 15:44

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

09/02/2021, 10:37

Julgado procedente em parte do pedido

09/02/2021, 10:35

Conclusos para julgamento

09/02/2021, 10:31

Conclusos para o Gabinete

08/10/2020, 20:50

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:7ª Vara da Fazenda Pública da Capital)

08/10/2020, 11:19

Conclusos cancelado pelo usuário

08/10/2020, 11:12

Juntada de Petição de petição

04/12/2018, 18:56

Conclusos para despacho

11/07/2018, 11:17

Juntada de certidão

11/07/2018, 11:17

Juntada de Petição de certidão

11/07/2018, 11:17

Juntada de Petição de certidão

11/07/2018, 11:17

Juntada de Petição de petição

15/06/2018, 17:35

Expedição de intimação.

27/03/2017, 12:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2017, 14:29

Juntada de Petição de petição

21/03/2017, 18:14

Expedição de intimação.

14/02/2017, 13:03

Ato ordinatório praticado

08/02/2017, 14:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/02/2017, 16:04

Juntada de Petição de petição

04/01/2017, 09:46

Conclusos para despacho

03/01/2017, 16:46

Juntada de Petição de petição

27/12/2016, 08:35

Decorrido prazo de PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE em 24/12/2016 12:30:00.

25/12/2016, 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/12/2016, 13:33

Expedição de #Não preenchido#.

23/12/2016, 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/12/2016, 11:00

Expedição de mandado.

23/12/2016, 10:59

Expedição de Mandado.

23/12/2016, 10:54

Concedida a Antecipação de tutela

20/12/2016, 15:27

Conclusos para despacho

20/12/2016, 15:00

Juntada de Petição de outros (petição)

19/12/2016, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2016, 15:11

Conclusos para decisão

12/12/2016, 18:27

Distribuído por sorteio

12/12/2016, 18:27

Despacho

•25/10/2024, 12:44

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/10/2024, 10:54

Despacho

•23/09/2024, 14:23

Despacho

•23/09/2024, 14:23

Decisão\Acórdão

•29/07/2024, 13:55

Despacho

•29/04/2024, 14:08

Despacho

•29/04/2024, 14:08

Despacho

•24/04/2024, 18:19

Decisão

•04/03/2024, 19:23

Sentença (Outras)

•28/08/2023, 21:26

Despacho

•31/03/2023, 22:55

Despacho

•17/02/2022, 17:52

Sentença (Outras)

•09/02/2021, 10:35

Todos os documentos(22)

Despacho

•08/04/2025, 13:15

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/02/2025, 15:37

Despacho

•25/10/2024, 12:44

Execução/Cumprimento de Sentença

•03/10/2024, 10:54

Despacho

•23/09/2024, 14:23

Despacho

•23/09/2024, 14:23

Decisão\Acórdão

•29/07/2024, 13:55

Despacho

•29/04/2024, 14:08

Despacho

•29/04/2024, 14:08

Despacho

•24/04/2024, 18:19

Decisão

•04/03/2024, 19:23

Sentença (Outras)

•28/08/2023, 21:26

Despacho

•31/03/2023, 22:55

Despacho

•17/02/2022, 17:52

Sentença (Outras)

•09/02/2021, 10:35

Ato Ordinatório

•22/03/2017, 14:29

Ato Ordinatório

•08/02/2017, 14:54

Despacho

•03/01/2017, 17:11

Decisão

•20/12/2016, 15:27

Despacho

•15/12/2016, 15:11

Documento de Comprovação

•12/12/2016, 18:27

Documento de Comprovação

•12/12/2016, 18:27