Procedimento Comum Cível 0095378-77.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095378-77.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0095378-77.2022.8.17.2001 AUTOR(A): EDIMILSON CARNEIRO DURVAL Vistos etc. 1. Na presente demanda, a parte autora postula a concessão de benefício de natureza acidentária. Ocorre que, conforme entendimento consolidado na Súmula 235 do Supremo Tribunal de Federal (STF), compete à Justiça Estadual o julgamento das ações que versem sobre esses benefícios, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Assim, eventual decisão proferida pela Justiça Federal sobre benefício previdenciário comum não impede a discussão, na Justiça Estadual, sobre a existência de incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Dessa forma, não há como se falar em coisa julgada, consoante o disposto no artigo 503, § 1º, III, do CPC/2015. 2. Ademais, inexiste litispendência, uma vez que o processo de nº 0158457-30.2022.8.17.2001 foi extinto sem julgamento do mérito. Assim, indefiro a alegação de coisa julgada arguida pelo réu, bem como declaro a inexistência de litispendência. 3. Em relação ao pedido de tutela provisória de urgência, reservo-me para sua apreciação após a instrução processual, ressalvando, contudo, que eventual superveniência de elementos probatórios suficientes poderá ensejar nova análise. 4. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. 5. Com base no princípio da adequação e no princípio da adaptabilidade processual, deixo de aplicar, neste momento, o disposto no art. 334, caput, do CPC/2015 considerando que a perícia médica desse Juízo é elemento fundamental para a audiência de conciliação ou mediação. 6. Considerando que com o Ato Conjunto TJPE n° 44, de 22/12/2020, foram estabelecidas novas diretrizes para nomeação dos peritos e modificado o procedimento para o agendamento das perícias em caso de assistência judiciária gratuita, ao instituir o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), integrante do Sistema de Auxiliares da Justiça (SIAJUS), bem como foram devolvidos a esta Vara muitos feitos já remetidos anteriormente à Diretoria de Saúde para a marcação das suas respectivas perícias médicas; e tendo em vista também a nova sistemática a ser adotada quanto ao pagamento dos honorários periciais nas demandas em que se discuta a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade e as demais modificações introduzidas pela Lei n° 14.331/2022 na Lei n° 13.876/2019, determino que a DEFFA entre em contato com esta unidade judiciária a fim de procederem à triagem dos referidos processos, organizando-os por ordem cronológica em que foram encaminhados antes à Diretoria de Saúde, assim como os posteriormente ajuizados, para futura nomeação pelo Juízo de perito(s) médico(s) apto(s) cadastrado(s) na(s) especialidade(s) correlata(s) necessária(s) à(s) perícia(s) em cada demanda, e inclua o presente feito nessa devida ordem, medida que visa não atravessar ações posteriores em detrimento do andamento de ações mais antigas, diante desta fase de transição da forma de agendamento daquelas. Ressalte que este Juízo já possui a respectiva lista de triagem por ordem cronológica dos feitos que se encontram no aguardo de disponibilidade de datas nas agendas dos peritos que costumeiramente já atuam nas ações acidentárias em tramitação na 2ª Vara de Acidentes da Capital, bem como o contato desses profissionais. 7. Determino a suspensão do presente feito até a efetiva nomeação do perito responsável pelo exame médico pericial, nos termos do artigo 313, inciso V, do CPC. 8. Uma vez nomeado o perito e agendada a perícia médica, deverá ser certificada nos autos a retomada da tramitação do processo, com a devida intimação das partes para acompanhamento dos atos subsequentes. 9. Cumpra-se. Recife, 17 de fevereiro de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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